|
Servidores estaduais municipalizados se queixam de
discriminação
A situação dos servidores estaduais municipalizados
desde 1987 foi debatida nesta quarta-feira (17/3/10) pela Comissão
de Assuntos Municipais e Regionalização. A discussão acontece no
momento em que está sendo analisado na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 3.974/09, do governador, que
regulamenta o pagamento de complementação salarial a esses
servidores pelas prefeituras. O projeto não satisfaz servidores e
foi criticado por deputados, que consideram discriminatório o
tratamento do Estado aos funcionários.
Para representantes dos servidores e parlamentares
presentes na reunião, o Estado precisa deixar de encarar os
servidores municipalizados como pessoal cedido às prefeituras, uma
vez que eles continuam a contribuir para o cumprimento das metas de
programas que são responsabilidade conjunta da União, Estados e
municípios, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações
divulgadas na reunião, esses servidores municipalizados são quase 6
mil, concentrados principalmente na saúde.
A enfermeira Suely Bawden de Paula, de Itajubá (Sul
de Minas), divulgou sua remuneração para se queixar da diferença de
tratamento em relação aos funcionários municipais e outros
servidores estaduais. Sua remuneração líquida é de R$ 1.170. Ela se
queixa de que não recebe nem o adicional de produtividade, pago aos
servidores do Estado, nem benefícios recebidos pelos colegas
municipais, tais como vale transporte, vale alimentação, adicional
de insalubridade, diária de viagem e até cesta de Natal.
A superintendente central de Política de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Naide
Souza Roquette, disse que os servidores municipalizados estão
posicionados nas carreiras do Estado da mesma forma que os demais,
tendo direito a promoções e progressões salariais como todos os
outros. "Ninguém recebe insalubridade no Estado. Já o auxílio
alimentação é pago a todos, sendo que o tíquete alimentação é uma
autonomia de cada órgão, segundo o acordo de resultados", afirmou
Naide.
A única vantagem que não é oferecida aos
municipalizados, segundo a superintendente, é o adicional de
produtividade, uma vez que este depende do cumprimento do acordo de
resultados firmado com os órgãos estaduais, coisa que não existe com
as prefeituras. O diretor da Coordenação Intersindical, Renato
Barros, divergiu da superintendente, afirmando que a insalubridade é
paga a alguns servidores estaduais.
Deputado defende modificação em projeto
O líder do PDT na Assembleia, deputado Carlos
Pimenta, disse que proporá uma audiência pública sobre o assunto na
Comissão de Saúde e que irá propor modificações no PL 3.974/09, que
regulamenta o pagamento de complementação salarial aos
municipalizados. O deputado admitiu que a proposta é importante para
regulamentar algo que já acontece, sem segurança jurídica, mas
criticou sobretudo o fato de o Estado permitir o pagamento da
complementação pelo município, mas apenas se ela não se incorporar à
remuneração, para efeito de aposentadoria. "É uma covardia muito
grande com esses funcionários", censurou.
Ele criticou ainda a diferença salarial entre
médicos que trabalham em diferentes órgãos do Estado. "Um médico
municipalizado chega a ganhar 25% do salário de um médico do
Hospital João XXIII", afirmou. O deputado Carlin Moura (PCdoB) disse
que o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir os
direitos trabalhistas desses servidores. "Não se trata de servidores
cedidos, eles continuam atuando na essência da saúde no Brasil, que
é o SUS", argumentou.
O deputado Paulo Guedes (PT) disse que a obrigação
do Estado de garantir os direitos dos municipalizados se torna mais
evidente quando se considera que muitos municípios também cedem
funcionários ao Estado, em delegacias e outros órgãos, mas os tratam
de forma idêntica aos servidores que exercem suas funções em órgãos
municipais. O deputado Wander Borges (PSB) disse que a União não
pode ser afastada da discussão, uma vez que a modificação desse
quadro salarial depende também de uma distribuição mais justa de
recursos. "Não se pode deixar a União de fora porque ela é que tem
os recursos. De cada R$ 1 mil arrecadados, R$ 700 vão para
Brasília", afirmou.
Renato Barros ressaltou que o Estado, na assinatura
dos convênios que resultaram na municipalização, na década de 80,
assumiu o dever de garantir os direitos desses servidores. O diretor
do Sind-Saúde, Paulo Roberto Venâncio de Carvalho, enfatizou que o
termo cessão de funcionários foi utilizado apenas porque era a única
figura jurídica existente na época, mas que não se pode tratar esses
servidores como cedidos. Ele também questionou o conceito de
produtividade utilizado pelo Estado, de forma a desconsiderar o
esforço desses trabalhadores.
Os representantes sindicais reforçaram o pedido
para que o PL 3.974/09 seja modificado. Servidores municipalizados
de diversas prefeituras acompanharam a reunião. Segundo Renato
Barros, apenas Juiz de Fora conta com 358 municipalizados, enquanto
258 estão em Montes Claros.
Presenças - Deputados
Paulo Guedes (PT), vice-presidente da comissão; Doutor Ronaldo
(PDT), Wander Borges (PSB), Carlin Moura (PCdoB) e Carlos Pimenta
(PDT). Também participaram da reunião o assessor Breno Henrique
Simões, do gabinete do Secretário de Estado da Saúde; a
superintendente de Gestão de Pessoas e Educação em Saúde, Juliana
Barbosa Oliveira; a diretora do Sind-Saúde, Ângela Eulália dos
Santos; e o diretor do Sind-Saúde de Montes Claros, Fernando da
Rocha.
|
