Servidores estaduais municipalizados se queixam de discriminação

A situação dos servidores estaduais municipalizados desde 1987 foi debatida nesta quarta-feira (17/3/10) pela Comissã...

17/03/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Servidores estaduais municipalizados se queixam de discriminação

A situação dos servidores estaduais municipalizados desde 1987 foi debatida nesta quarta-feira (17/3/10) pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. A discussão acontece no momento em que está sendo analisado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 3.974/09, do governador, que regulamenta o pagamento de complementação salarial a esses servidores pelas prefeituras. O projeto não satisfaz servidores e foi criticado por deputados, que consideram discriminatório o tratamento do Estado aos funcionários.

Para representantes dos servidores e parlamentares presentes na reunião, o Estado precisa deixar de encarar os servidores municipalizados como pessoal cedido às prefeituras, uma vez que eles continuam a contribuir para o cumprimento das metas de programas que são responsabilidade conjunta da União, Estados e municípios, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações divulgadas na reunião, esses servidores municipalizados são quase 6 mil, concentrados principalmente na saúde.

A enfermeira Suely Bawden de Paula, de Itajubá (Sul de Minas), divulgou sua remuneração para se queixar da diferença de tratamento em relação aos funcionários municipais e outros servidores estaduais. Sua remuneração líquida é de R$ 1.170. Ela se queixa de que não recebe nem o adicional de produtividade, pago aos servidores do Estado, nem benefícios recebidos pelos colegas municipais, tais como vale transporte, vale alimentação, adicional de insalubridade, diária de viagem e até cesta de Natal.

A superintendente central de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Naide Souza Roquette, disse que os servidores municipalizados estão posicionados nas carreiras do Estado da mesma forma que os demais, tendo direito a promoções e progressões salariais como todos os outros. "Ninguém recebe insalubridade no Estado. Já o auxílio alimentação é pago a todos, sendo que o tíquete alimentação é uma autonomia de cada órgão, segundo o acordo de resultados", afirmou Naide.

A única vantagem que não é oferecida aos municipalizados, segundo a superintendente, é o adicional de produtividade, uma vez que este depende do cumprimento do acordo de resultados firmado com os órgãos estaduais, coisa que não existe com as prefeituras. O diretor da Coordenação Intersindical, Renato Barros, divergiu da superintendente, afirmando que a insalubridade é paga a alguns servidores estaduais.

Deputado defende modificação em projeto

O líder do PDT na Assembleia, deputado Carlos Pimenta, disse que proporá uma audiência pública sobre o assunto na Comissão de Saúde e que irá propor modificações no PL 3.974/09, que regulamenta o pagamento de complementação salarial aos municipalizados. O deputado admitiu que a proposta é importante para regulamentar algo que já acontece, sem segurança jurídica, mas criticou sobretudo o fato de o Estado permitir o pagamento da complementação pelo município, mas apenas se ela não se incorporar à remuneração, para efeito de aposentadoria. "É uma covardia muito grande com esses funcionários", censurou.

Ele criticou ainda a diferença salarial entre médicos que trabalham em diferentes órgãos do Estado. "Um médico municipalizado chega a ganhar 25% do salário de um médico do Hospital João XXIII", afirmou. O deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir os direitos trabalhistas desses servidores. "Não se trata de servidores cedidos, eles continuam atuando na essência da saúde no Brasil, que é o SUS", argumentou.

O deputado Paulo Guedes (PT) disse que a obrigação do Estado de garantir os direitos dos municipalizados se torna mais evidente quando se considera que muitos municípios também cedem funcionários ao Estado, em delegacias e outros órgãos, mas os tratam de forma idêntica aos servidores que exercem suas funções em órgãos municipais. O deputado Wander Borges (PSB) disse que a União não pode ser afastada da discussão, uma vez que a modificação desse quadro salarial depende também de uma distribuição mais justa de recursos. "Não se pode deixar a União de fora porque ela é que tem os recursos. De cada R$ 1 mil arrecadados, R$ 700 vão para Brasília", afirmou.

Renato Barros ressaltou que o Estado, na assinatura dos convênios que resultaram na municipalização, na década de 80, assumiu o dever de garantir os direitos desses servidores. O diretor do Sind-Saúde, Paulo Roberto Venâncio de Carvalho, enfatizou que o termo cessão de funcionários foi utilizado apenas porque era a única figura jurídica existente na época, mas que não se pode tratar esses servidores como cedidos. Ele também questionou o conceito de produtividade utilizado pelo Estado, de forma a desconsiderar o esforço desses trabalhadores.

Os representantes sindicais reforçaram o pedido para que o PL 3.974/09 seja modificado. Servidores municipalizados de diversas prefeituras acompanharam a reunião. Segundo Renato Barros, apenas Juiz de Fora conta com 358 municipalizados, enquanto 258 estão em Montes Claros.

Presenças - Deputados Paulo Guedes (PT), vice-presidente da comissão; Doutor Ronaldo (PDT), Wander Borges (PSB), Carlin Moura (PCdoB) e Carlos Pimenta (PDT). Também participaram da reunião o assessor Breno Henrique Simões, do gabinete do Secretário de Estado da Saúde; a superintendente de Gestão de Pessoas e Educação em Saúde, Juliana Barbosa Oliveira; a diretora do Sind-Saúde, Ângela Eulália dos Santos; e o diretor do Sind-Saúde de Montes Claros, Fernando da Rocha.

 

 

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