Plenário já pode analisar mudanças em fundos estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já pode analisar, em 1º turno, dois projetos do governador que a...

17/03/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário já pode analisar mudanças em fundos estaduais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já pode analisar, em 1º turno, dois projetos do governador que alteram as leis que criaram os fundos estaduais de Habitação e de Defesa de Direitos Difusos. O objetivo é adequar as duas normas à Lei Complementar Federal 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. Eles foram apreciados nesta quarta-feira (17/3/10) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprovou pareceres favoráveis às proposições. Também foram analisados oito projetos que autorizam o Executivo a doar imóveis a municípios e à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).

O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão, apresentou parecer favorável ao PL 3.858/09, do governador, que altera a Lei 11.830, de 1995, que criou o Fundo Estadual de Habitação (FEH), destinado ao financiamento de programas habitacionais para a população de baixa renda. Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto original altera todos os artigos da lei de 1995, e o substitutivo, por isso, propõe a revogação dessa norma e a edição de outra. O substitutivo trata de financiamento, conceitua programa de habitação de interesse social, enumera os recursos do fundo e prevê seus beneficiários, entre outras informações.

Acesso à moradia - Na avaliação da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que também analisou o projeto, as alterações são importantes para a realização de políticas habitacionais que garantam à população de baixa renda o acesso à moradia. Essa comissão destaca que a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), órgão gestor e agente financeiro do fundo, foi responsável direta pela concepção e pela execução de políticas para reduzir o déficit habitacional. A companhia já teria investido cerca de R$ 1,5 bilhão e construído 113 mil moradias em 370 municípios. Com a aprovação do projeto, segundo a comissão, fica assegurada a manutenção de um instrumento de realização de projetos de habitação popular, de relevante interesse público e social, garantindo-se o cumprimento da Constituição do Estado.

Relator analisa impactos financeiros

O deputado Zé Maia explica, por sua vez, que a Lei Federal 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, prevê que os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social serão aplicados de forma descentralizada, por Estados, Distrito Federal e municípios, que deverão constituir fundo com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a política de habitação de interesse social e a receber os recursos da esfera federal. O PL 3.858/09 altera a lei de 1995 também para permitir que o fundo receba recursos do fundo nacional.

Ao analisar o artigo 5º do substitutivo nº 1, que estipula os recursos do FEH, o relator lembra que, entre os itens que podem causar impacto financeiro ao Estado, destacam-se as dotações consignadas no Orçamento, bem como créditos adicionais e os recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao fundo. O relator pondera que tais recursos já estavam expressamente previstos na Lei 11.830, "razão pela qual não se vislumbra uma mudança significativa capaz de impactar o Orçamento do Estado". Ele acrescenta que a efetiva destinação de recursos para o fundo requer previsão orçamentária.

Outro ponto que Zé Maia destaca é que tanto o projeto original quanto o substitutivo nº 1 contêm dispositivo prevendo que, na hipótese de extinção do fundo, seu patrimônio, inclusive os direitos creditícios, reverterão ao Tesouro do Estado, na forma do regulamento.

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos também recebeu substitutivo

A comissão também analisou a proposição que altera a Lei 14.086, de 2001, que criou o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif): é o Projeto de Lei (PL) 3.857/09. O Fundo é destinado a reparar danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos, bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica.

O projeto altera o órgão gestor e o agente executor, retira do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) a função de agente financeiro e muda a composição do grupo coordenador, entre outras modificações. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos. O parecer havia sido lido na última reunião, mas a votação foi adiada em função de pedido de vista do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que queria analisar melhor o parecer.

Conteúdo do substitutivo e da emenda

Além de adequar a proposição à técnica legislativa, o substitutivo nº 1 fez as seguintes alterações: modificou dispositivo que trata dos recursos do fundo, acrescentando-lhe nova fonte ("rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras"); retirou do órgão gestor a competência para realizar o acompanhamento da execução financeira e orçamentária do Fundif, pois essa obrigação é do grupo coordenador; suprimiu a referência à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do fundo, tendo em vista seu caráter indeterminado; acrescentou item referente ao modo de escolha de segmentos que compõem o grupo coordenador; criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Cedif) na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por ser esta a nova gestora do fundo, e ajustou a composição do conselho.

A Comissão de Direitos Humanos não concordou com trecho do substitutivo que determina que os representantes dos órgãos municipais de defesa dos direitos difusos e das entidades sem fins lucrativos que compõem o grupo coordenador sejam escolhidos pelo presidente do Cedif, cargo reservado ao secretário de Desenvolvimento Social. Por isso, apresentou a emenda nº 1, que alterou o critério para a escolha desses representantes, a fim de que eles sejam escolhidos pelos respectivos segmentos, segundo procedimento regulamentado pelo Executivo. "Essa acertada alteração busca aprimorar o controle da sociedade sobre a gestão dos fundos", informa Lafayette de Andrada.

Os PLs 3.857/09 e 3.858/09 são derivados do PL 3.481/09, tendo sido desmembrados pela CCJ por razões de técnica legislativa.

Doações de imóveis

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, ainda, pareceres favoráveis para 1º turno sobre os seguintes projetos:

* PL 3.559/09, do deputado José Henrique (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Lajinha (Zona da Mata) terreno para a construção de parque de exposições, clube do cavalo, salão de eventos, feiras e atividades populares. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que informa a área do imóvel a ser doada e adequa o texto à técnica legislativa.

* PL 3.791/09, do deputado Almir Paraca (PT), que autoriza o Executivo a doar a Itajubá (Sul de Minas) imóvel destinado à construção de uma praça de lazer e esportes. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da CCJ, que altera a redação do artigo 1º para identificar corretamente as duas áreas contíguas que compõem o imóvel a ser doado.

* PL 3.963/09, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Candeias (Centro-Oeste de Minas) imóvel destinado à construção da sede de departamentos dos serviços públicos da prefeitura. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da CCJ, que ajusta o texto à técnica legislativa.

* PL 4.037/09, do deputado José Henrique, que autoriza o Executivo a doar a Tumiritinga (Vale do Rio Doce) imóvel destinado à construção e instalação de uma creche pré-escolar. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que tem o objetivo de acrescentar a descrição da área a ser desmembrada para doação.

* PL 4.137/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar a Quartel Geral (Centro-Oeste de Minas) imóvel destinado à construção de novo prédio de escola municipalizada. O relator, deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação da matéria na forma original.

* PL 4.145/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar a Bom Despacho (Centro-Oeste de Minas) imóvel destinado ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino. O relator também foi o deputado Inácio Franco, que não apresentou mudanças com relação ao texto original.

* PL 4.146/10, do governador, que autoriza o Executivo a doar a São Gonçalo do Sapucaí (Sul de Minas) imóvel destinado à construção de uma quadra poliesportiva para atender à escola e à comunidade. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, cujo objetivo é acrescentar ao projeto anexo com a descrição exata da parte do imóvel a ser doada.

* PL 4.207/10, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Executivo a doar à Ufop imóvel destinado à ampliação do campus da instituição em João Monlevade. O relator, deputado Zé Maia, não apresentou mudanças com relação ao texto original.

Cidade Administrativa - Ao final da reunião, o deputado Antônio Júlio repercutiu manifestação de servidores estaduais realizada na terça (16), na Cidade Administrativa, no bairro Serra Verde, região Norte da Capital. O movimento foi por reajuste salarial. O parlamentar reafirmou críticas feitas à obra da Cidade Administrativa, que concentra num só lugar todos os serviços da administração estadual. Ele lembrou que o complexo tem acesso único, pela MG-010, e que qualquer manifestação traz, por isso, grande repercussão, inclusive com a interrupção do acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Antônio Júlio classificou como "parada antecipada de 7 de setembro" o grande número de policiais militares que estavam no local para garantir a segurança.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Agostinho Patrus Filho (PV) e Célio Moreira (PSDB).

 

 

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