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Magistrados defendem orçamento próprio para as
Apacs
A formação de um grupo de estudos com
representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério
Público estaduais com o objetivo de modificar a Lei de Execução
Penal no Estado, possibilitando que as Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (Apacs) sejam dotadas com um orçamento
próprio. Essa foi uma das sugestões apresentadas em audiência
pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, realizada nesta sexta-feira (12/3/10), que contou com
a presença de representantes de 24 Apacs, localizadas em Belo
Horizonte e no interior do Estado. Na reunião, também foi defendida
a concessão de uma suplementação orçamentária para as Apacs em 2010
no valor de R$ 10 milhões.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) Herbert José Almeida Carneiro destacou que as Apacs
não podem mais ser vistas como um projeto, mas sim como uma política
pública de Estado que já está consolidada no sistema carcerário
mineiro. Para ele, o grupo de estudos deve se voltar para a
elaboração de um projeto de lei que dê status de política pública às
Apacs. "Não é mais possível que as Apacs dependam de convênios para
pagar uma conta de luz, por exemplo", ressaltou.
Herbert Carneiro defendeu que é necessário que as
Apacs possuam um orçamento que contemple verbas para construção,
manutenção e fiscalização. "Com um orçamento próprio, será possível
então planejar e executar a ampliação das Apacs em Minas Gerais",
disse. Segundo ele, hoje as Apacs em Minas são responsáveis por dois
mil presos, e os estudos indicam que esse número pode ser ampliado.
"Se ampliarmos esse número, tenho certeza de que os índices de
violência no Estado vão cair", considerou.
Por fim, o desembargador afirmou que resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada recentemente autoriza e
incentiva os tribunais de Justiça a desenvolver políticas e projetos
voltados para a melhoria do sistema carcerário em cada Estado. Para
ele, essa resolução funciona como um suporte legal para que sejam
feitas alterações na Lei de Execução Penal de Minas Gerais com
vistas a dar autonomia orçamentária às Apacs.
Novas Apacs - O
coordenador do Projeto Novos Rumos na Execução Penal do TJMG,
desembargador Joaquim Alves de Andrade, solicitou apoio da Comissão
de Direitos Humanos e do Legislativo mineiro para que seja possível
destinar maior orçamento para as Apacs. "Se o Tesouro do Estado
repassar direto o dinheiro para o Tribunal de Justiça administrar,
vamos poder construir pelo menos 15 Apacs por ano", afirmou. Para
ele, se o TJ é hoje responsável pela construção de fóruns, pode
também ser responsável pela construção de centros de reintegração
social.
Comissão pede suplementação orçamentária para
Apacs
A concessão de uma suplementação orçamentária em
2010 e o aumento da verba prevista no orçamento do próximo ano para
as Apacs foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos
Humanos e autor do requerimento para a realização da reunião,
deputado Durval Ângelo (PT). Ele reivindicou que o Executivo conceda
uma suplementação de R$ 10 milhões em 2010 e o aumento da verba
prevista no orçamento de 2011 de R$ 10 milhões para R$ 30 milhões. O
parlamentar sugeriu a realização de uma reunião com o
vice-governador e com representantes do CNJ para apresentar as
sugestões colhidas ao Governo do Estado.
Segundo dados apresentados pelo presidente da
Diretoria Executiva da Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira, atualmente existem 30
comunidades preparadas para a construção de novas Apacs, mas o
orçamento previsto não permite a sua instalação. Ele destacou ainda
que faltam recursos também para a ampliação de Apacs já existentes,
como a de Nova Lima (Região Central).
Para Durval Ângelo, a concessão de uma
suplementação orçamentária pelo Executivo ainda em 2010 irá permitir
o início da construção dessas novas unidades. O deputado destacou
que a suplementação orçamentária e a alteração nos valores previstos
para o orçamento de 2011 devem ser feitas paralelamente à elaboração
do projeto de lei. "Dessa forma, garantimos verbas para as Apacs
antes mesmo da aprovação do projeto de lei, que pode demorar",
disse. Ele defendeu ainda que a nova lei dê mais agilidade ao
repasse de verba para as Apacs e sugeriu que seja criado um
mecanismo para que os municípios que incentivarem a instalação de
Apacs recebam mais recursos do Estado.
Convênios - Já a diretora da FBAC Tatiana
Flávia Faria de Souza falou sobre a necessidade de ampliar e
melhorar os convênios de manuntenção das Apacs. Segundo ela,
atualmente 25 Apacs possuem convênios de manutenção, mas os valores
ainda são modestos. "Precisamos que seja destinada mais verba para
esses convênios, permitindo um melhor funcionamento das Apacs",
afirmou.
Criminosos são transformados em cidadãos
"Nas Apacs, os criminosos são transformados em
cidadãos". Com essa frase, o desembargador Joaquim Alves de Andrade
defendeu o trabalho desenvolvido na Apacs. Segundo ele, o método
Apac é hoje uma referência no Brasil, mas também no restante do
mundo, já que a própria Organização das Nações Unidas (ONU)
reconheceu a sua eficácia.
O coordenador executivo do Projeto Novos Rumos na
Execução Penal, juiz Luiz Carlos de Rezende e Santos, destacou que,
enquanto no sistema prisional comum o índice de reincidência dos
presos é de cerca de 80%, nas Apacs esse índice é de 10%. Ele também
afirmou que tanto o custo de construção quanto o de manutenção das
Apacs representa um terço das despesas geradas pelo sistema
carcerário tradicional.
"O sucesso das Apacs é derivado da parceria do
Judiciário com o Executivo e com as comunidades locais", considerou.
Para ele, além da recuperação dos presos, as Apacs fazem um trabalho
importante de aproximação da sociedade com o sistema carcerário, já
que a comunidade é chamada a participar da preparação para a volta
dos detentos à sociedade.
Voluntariado - Luiz Carlos
Rezende e Santos lembrou ainda que as pessoas que trabalham e ajudam
diretamente na manutenção das Apacs são voluntários. "Precisamos de
apoio financeiro para continuar mantendo os voluntários
mobilizados", afirmou. Para o juiz, o projeto de lei a ser
apresentado deve prever que o Tribunal de Justiça tenha o controle
sobre a destinação dos recursos, já que é o órgão hoje no Estado
capaz de conhecer e avaliar a situação de cada Apac. "O critério
mais importante a ser considerado para a destinação dos recursos de
construção, manutenção e ampliação deve ser o envolvimento da
comunidade com as Apacs", disse.
O presidente da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira,
considerou que a principal luta das pessoas envolvidas com as Apacs
é para acabar com o preconceito da sociedade contra as pessoas que
já praticaram crimes. Ele defendeu a descentralização do sistema
carcerário, pois a participação direta da comunidade é fundamental
para a ressocialização dos presos.
Valdeci Ferreira lembrou que nas Apacs nunca foram
registradas rebeliões, denúncias de torturas ou violência contra os
voluntários. Já o deputado Durval Ângelo destacou os princípios que
norteiam o método Apac, como a presença da família, a
ressocialização e a valorização do trabalho.
PAI-PJ - Na reunião, outro tema debatido foi o
Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de
Sofrimento Mental
(PAI-PJ). Desenvolvido pelo TJMG, o programa realiza um
acompanhamento em processos criminais em que o réu é ou apresenta
indícios de ser portador de sofrimento mental. O deputado Durval
Ângelo defendeu que o programa também ganhe uma seção própria na Lei
de Exucação Penal de Minas Gerais, garantindo a sua ampliação em
Minas Gerais. O desembargador Herbert Carneiro afirmou que, da mesma
forma que as Apacs, o PAI-PJ não pode mais ser visto como um projeto
do Tribunal de Justiça, mas como uma política pública de
Estado.
Requerimentos - Por fim, o
deputado Durval Ângelo apresentou requerimentos (que devem ser
aprovados na próxima reunião da comissão) solicitando, além da
realização de audiência pública com o vice-governador, a realização
de uma nova reunião preparatória para o encontro com o Governo do
Estado. Ele também solicitou que seja feita uma síntese das
propostas apresentadas para serem discutidas na reunião como o
vice-governador, uma cópia das notas taquigráficas da audiência
pública, além de cópia da gravação da reunião à ser entregue à FBAC,
entre outros.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo (PT), presidente; e, além dos convidados já citados, a
representante da Apac Feminina de Belo Horizonte, Andreza Lima de
Menezes.
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