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Projeto que muda Fundo de Habitação tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 3.858/09, do governador, que
prevê mudanças no Fundo Estadual de Habitação, recebeu parecer
favorável de 1º turno na Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (10/3/10). A relatora, deputada Cecília Ferramenta
(PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição adequa a Lei 11.830, de 1995, que cria
o Fundo Estadual de Habitação, à legislação posterior sobre o
assunto, principalmente a Lei Complementar 91, de 2006, que
regulamenta os fundos estaduais, e a Lei Federal 11.124, de 2005,
que trata de programas de moradia popular. Para isso, faz alterações
na estrutura, organização e critérios de gestão do fundo. Um dos
objetivos da adequação é permitir que ele receba recursos dos Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Cecília Ferramenta destacou também a importância de
assegurar a continuidade de programas de moradia do Governo do
Estado. Segundo o parecer da relatora, a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), gestora do fundo, investiu ao
longo de 43 anos de existência cerca de R$ 1,5 bilhão na construção
de 113 mil moradias em 370 municípios mineiros.
No substitutivo nº 1, a CCJ propõe a revogação da
Lei 11.830 e a edição de outra, uma vez que o PL 3.858/09 muda todos
os seus artigos. O projeto será analisado agora pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Requerimento - A Comissão
de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou também requerimento
de audiência pública, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), para
discutir a situação de diversas comunidades que vivem nos limites de
Rio Pardo de Minas, mas só têm acesso a serviços de infraestrutura
de Taiobeiras. Os dois municípios ficam no Norte de Minas. A
indefinição estaria criando problemas na prestação de alguns
serviços a essas populações.
Presenças - Cecília
Ferramenta (PT), presidente da comissão; Paulo Guedes (PT),
vice-presidente; Ademir Lucas (PSDB) e Doutor Ronaldo
(PDT).
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