ALMG e MP defendem licença estadual para expansão do BH Shopping

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Ministério Pú...

09/03/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

ALMG e MP defendem licença estadual para expansão do BH Shopping

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Ministério Público (MP) vão recomendar que as obras de expansão do BH Shopping sejam submetidas ao licenciamento ambiental em nível estadual. A recomendação do MP será encaminhada ao Executivo nos próximos 15 dias e a reivindicação dos deputados, ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Na avaliação do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), a adoção desse tipo de licenciamento permitirá que a comunidade atingida possa interferir no processo, por meio da sugestão de medidas compensatórias dos impactos da obra.

A aprovação do requerimento relativo ao Copam, de autoria de Souza Cruz, foi um dos resultados da audiência realizada nesta terça-feira (9/3/10) para discutir o licenciamento para a expansão do BH Shopping. O debate foi solicitado pelo próprio deputado, vice-presidente da comissão. Situado no bairro Belvedere, em Belo Horizonte, na divisa com Nova Lima (RMBH), o shopping é um dos maiores da Capital. Representantes de bairros do entorno, do MP e parlamentares defenderam que o licenciamento estadual é o mais adequado, já que a obra causa impactos não apenas em Belo Horizonte, mas também em cidades como Nova Lima, Raposos e Rio Acima. O licenciamento para a expansão foi conduzido até agora em âmbito municipal.

Ausência - Souza Cruz avaliou que a audiência pública teve resultados positivos. Para ele, a pressão da Assembleia e do MP poderá contribuir para a adoção do licenciamento estadual. Já Sinai Waisberg, da Associação dos Amigos do Bairro Belvedere, demonstrou indignação com a ausência de representante do empreendimento na reunião. O superintendente do shopping, Durleno Barbosa de Rezende, enviou uma carta à comissão em que afirma que, se o objeto do debate era o licenciamento, a contribuição relevante seria dos responsáveis pelo ato e não do empreendedor, que executa as exigências. A superintendência do shopping destacou que em todos os momentos as autoridades municipais cumpriram suas obrigações e constataram a regularidade do processo.

Denúncias - Outros quatro requerimentos foram aprovados, como resultado das denúncias feitas por Sávio Souza Cruz e por Waisberg de favorecimento ao BH Shopping, durante o processo de licenciamento municipal. Os requerimentos cobram: que a prefeitura fiscalize anúncios publicitários irregulares pelo shopping; que o MP recomende à prefeitura que não conceda a Licença de Operação (LO) para instalações do shopping enquanto não for definido o licenciamento pelo Estado; que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG) fiscalize as obras; e que o MP verifique os critérios de enquadramento do shopping como imóvel não condominial, bem como os critérios para definir os chamados fatores de comercialização e de depreciação que, segundo as denúncias, implicam valores reduzidos de IPTU para os lojistas do shopping, em comparação com os demais.

Deputado e associações fazem denúncias de favorecimento

Além da defesa do licenciamento ambiental estadual, o deputado Sávio Souza Cruz apresentou documentação que comprovaria a tese de "flagrante e injustificado" favorecimento ao BH Shopping por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Segundo o parlamentar, há indícios de favorecimento durante todo o licenciamento, entre eles: a formalização do processo antes que toda a documentação solicitada estivesse reunida; a produção de inúmeros documentos em tempo reduzido, comprometendo a objetividade e a imparcialidade; o acréscimo da área a ser construída no decorrer da tramitação do processo; e a ausência de medidas compensatórias.

As denúncias do parlamentar foram reforçadas por Sinai Waisberg, para quem "tudo o que se refere ao BH Shopping é uma caixa preta". Ele mostrou fotos para ilustrar irregularidades que teriam sido cometidas pela administração do shopping e que não foram objeto de fiscalização pela PBH, como a colocação de publicidade em área pública e a execução de obras que acabaram "encostando" o prédio na chamada faixa de recuo. Partiram de Waisberg as denúncias sobre o não enquadramento do shopping como imóvel condominial e os questionamentos sobre a definição dos chamados fatores de comercialização e de depreciação, que têm reflexos nos valores do IPTU.

Outros representantes de moradores reforçaram as críticas à administração do shopping, como Joaquim Eugênio Maciel, da Associação dos Moradores do Bairro Alto Santa Lúcia; e o presidente da União das Associações dos Bairros da Zona Sul, Marcelo Marinho. "Não podemos ficar à mercê de interesses econômicos e comerciais e da especulação imobiliária sobre áreas verdes", afirmou Marinho, criticando a complacência do poder público. Para a editora do Jornal do Belvedere e Condomínios de Nova Lima, Maria Goretti Senna, este é o momento de discutir medidas compensatórias, que não foram previstas no licenciamento municipal. Ela exigiu transparência e comunicação com a comunidade, que está desinformada sobre os impactos da expansão.

Secretário de Meio Ambiente apresenta justificativas

Em resposta aos diversos questionamentos, o secretário de Meio Ambiente de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcellos, afirmou que o rito processual do licenciamento obedeceu à legislação vigente, elogiando o trabalho dos técnicos da PBH e do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Segundo ele, a Licença de Instalação (LI) teve 17 condicionantes, que têm sido acompanhadas "de maneira diligente" pela Secretaria. Já a Licença de Operação (LO) teve 20 condicionantes apenas nas obras referentes ao cinema, segundo ele.

Vasconcellos ponderou que ainda seria possível interferir no processo para prever as medidas compensatórias. Segundo ele, a LO das demais instalações do shoppping não foi ainda requerida. "É a oportunidade de fazer as compensações", opinou. O secretário enfatizou, por outro lado, que a PBH tem um convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) autorizando-a a promover determinados licenciamentos. Acrescentou, no entanto, que "ninguém vai brigar" se for definido o licenciamento estadual. O secretário também destacou que todo o processo que estava sendo questionado na audiência pública desta terça (9) referia-se a uma gestão anterior à sua.

Governo Estadual diz que vai analisar recomendação do Ministério Público

O subsecretário de Estado de Gestão Ambiental Integrada, Ilmar Bastos Santos, não quis adiantar o posicionamento do governo sobre a recomendação do MP, afirmando que será feita uma análise jurídica e técnica da proposta de licenciamento estadual. Mas lembrou que o Estado pode avocar o licenciamento, caso se verifique que o empreendimento tem impacto sobre mais de um município ou esteja em área ambientalmente frágil. Foi o caso, por exemplo, do empreendimento Portal Sul que, além do Leroy Merlin, tem outros dois prédios comerciais na região do Belvedere. "A Semad nunca se furtou a exercer o seu papel supletivo", enfatizou, ressaltando que a audiência será importante para subsidiar a decisão de governo.

Antes de Santos, a comissão ouviu o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, Luciano Luz Badini Martins. Ele fez um histórico das negociações envolvendo medidas compensatórias do empreendimento da Leroy Merlin, entre elas a construção de uma alça viária com cerca de 300 metros que ligará a BR-356 à MG-030, prometendo melhorar o trânsito da região.

Segundo o promotor, há um ano o MP reuniu-se com representantes das associações de bairro e, a partir desse encontro, definiu-se uma nova forma de atuação no chamado Vetor Sul da Capital. No caso específico da Leroy Merlin, o MP recomendou que o licenciamento ambiental fosse transferido do município para o Estado e, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), foi inserida a execução da alça viária, com caução para garantir a obra. "Esse é um precedente importante para o Vetor Sul", enfatizou, afirmando que, ainda em 2009, recomendou ao Estado que todos os empreendimentos nessa região fossem submetidos ao licenciamento ambiental estadual. Na audiência desta terça (9), o promotor informou que, na próxima quinzena, encaminhará ao Governo Estadual recomendação específica, relativa à expansão do BH Shopping. Sobre a alça viária, que vem sendo chamada de "alcinha", o secretário Ronaldo Vasconcellos afirmou que ela teria sido prevista, na verdade, pelo Comam.

Deputados cobram análise prévia de empreendimentos de impacto

Os parlamentares presentes à reunião cobraram mais informação sobre os empreendimentos de impacto. O presidente da comissão, deputado Fábio Avelar (PSC), cobrou que o Estado aja de maneira preventiva com os municípios. "A obra do BH Shopping está pronta; é fato consumado. Por que não termos uma atuação conjunta no início do processo?", questionou. A crítica foi reforçada pelo deputado Délio Malheiros (PV), que reivindicou que a Assembleia seja informada previamente das licenças ambientais relativas ao Vetor Sul. Dizendo-se estarrecido com a situação dos pedestres que transitam no entorno do BH Shopping, o deputado João Leite (PSDB) ratificou as críticas à PBH, afirmando que tudo foi permitido pelo poder público.

Em resposta à ausência do representante do shopping, o deputado Sávio Souza Cruz apresentou uma sugestão à comissão: de visitar as obras de expansão, para verificar in loco os problemas elencados na reunião.

Regularização fundiária - O representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Francisco Mourão, chamou atenção para outros problemas do Vetor Sul. Entre eles, a falta de regulamentação de uso da Área de Proteção Ambiental (APA) Sul e a falta de regularização fundiária. "Não há terrenos para tantos títulos", afirmou, referindo-se às terras da região. Ele criticou ainda o isolamento de unidades de conservação (UCs) em função da expansão da malha urbana, alertando para os prejuízos à biodiversidade. Chico Mourão avaliou que audiências como a desta terça (9) representam mobilizações importantes para a busca de soluções para os problemas ambientais.

Requerimentos - A comissão aprovou outros requerimentos, entre eles da própria comissão, da deputada Rosângela Reis (PV), dos deputados Vanderlei Miranda (PMDB), Padre João (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Fábio Avelar, todos de audiências públicas. Também foram recebidos dois requerimentos do deputado Weliton Prado (PT).

Presenças - Deputados Fábio Avelar (PSC), presidente; Sávio Souza Cruz (PMDB), vice; Almir Paraca (PT), João Leite (PSDB), Délio Malheiros (PV), Weliton Prado (PT) e Sargento Rodrigues (PDT). Também participou da reunião o prefeito de Nova Lima, Carlos Roberto Rodrigues.

 

 

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