Projeto que isenta pagamento de pedágio passa pela CCJ

O Projeto de Lei (PL) 3.962/09, de autoria do deputado Delvito Alves (PTB), que dispõe sobre a isenção do pagamento d...

09/03/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que isenta pagamento de pedágio passa pela CCJ

O Projeto de Lei (PL) 3.962/09, de autoria do deputado Delvito Alves (PTB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de pedágio, teve parecer de 1o turno aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira (9/3/10). O relator da matéria, deputado Ademir Lucas (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, que faz adequações à proposição quanto à técnica legislativa.

O projeto isenta do pagamento do pedágio os veículos emplacados no município onde esteja instalado o posto de cobrança ou aqueles cujo proprietário resida até, no máximo, 30 km de distância. Na justificativa, o autor afirma que, na maioria das vezes, os moradores da cidade onde está instalado o pedágio percorrem pequenas distâncias diariamente, mas são obrigados a pagar o pedágio, o que torna o ato desproporcional e excessivamente oneroso.

Foi aprovado também parecer de 1º turno do PL 4.120/09, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a afixação de informações sobre cobrança de gorjeta ou taxa de serviço em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. O relator, deputado Padre João (PT), concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que, segundo ele, corrige pequenas imperfeições e adequa o texto à técnica legislativa.

A proposta pretende tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos comerciais, de cartazes contendo informação sobre o caráter não obrigatório do pagamento da gorjeta. Determina também que a informação deverá constar tanto no cardápio quanto na conta de consumo e que a percepção, pelos garçons e funcionários, dos valores arrecadados a título de gorjeta não ensejará sua incorporação ao salário por eles percebido.

Carbono neutro - De autoria do deputado Chico Uejo (PSB), o PL 4.130/09, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Efetivos ou Potenciais de Carboneutralização, também teve parecer de 1º turno aprovado na reunião. O relator, deputado Padre João, concluiu pela constitucionalidade da matéria na forma apresentada. A proposição visa instituir uma taxa em razão da prestação de serviço público de efetiva ou potencial carboneutralização de gases de efeito estufa emitidos por motores a explosão de qualquer espécie, movidos por combustíveis fósseis. Para o relator, o projeto, se transformado em lei, trará benefícios para todo o planeta.

Desconto em taxas de cartório para moradia popular

O deputado Ademir Lucas (PSDB) solicitou vista do parecer de 1º turno do PL 4.159/10, do deputado Carlos Gomes (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 15.424, de 2004. A referida norma dispõe sobre a cobrança e o pagamento de taxas relativos aos serviços notariais e de registro (cartórios). O dispositivo acrescentado pelo projeto tem o objetivo de isentar ou dar desconto na cobrança da taxa para registro de escritura aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Quem ganha até três salários mínimos ficaria isento da taxa, quem ganha de três a seis salários teria 90% de desconto, e quem ganha de seis a dez mínimos teria 80% de desconto. O parecer do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é pela constitucionalidade do projeto em sua forma original.

Ademir Lucas não concordou com o teor do projeto e pediu vista, argumentando que, da forma como está o texto, as empresas de construção civil também seriam beneficiadas. "Temos, sim, que beneficiar o cidadão de baixa renda, mas as empreiteiras não precisam dessa isenção", ponderou. O autor do projeto esclareceu que a matéria adequaria o Estado à legislação federal, que já trata do mesmo assunto, contribuindo para a implementação do programa Minha Casa Minha Vida em Minas Gerais. "Os outros Estados já reduziram essas taxas, todos aguardam que o mesmo seja feito aqui em Minas", disse o deputado Carlos Gomes.

Ilegalidade - Já o PL 4.169/10, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), recebeu parecer pela ilegalidade e antijuridicidade. O projeto obriga as empresas que comercializam alimentos a inserir mensagem informativa nos rótulos ou embalagens dos produtos considerados cariogênicos. O relator, deputado Padre João, lembrou que a competência para legislar sobre matéria que visa proteger a saúde dos consumidores é da União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O deputado lembrou ainda que obrigar a rotulagem apenas em Minas Gerais dificultaria em muito o comércio interestadual de produtos. "Por isso a União legisla sobre matérias desse tipo". Ademais, ponderou o relator, a cárie é uma doença causada por um conjunto de fatores, como a higiene bucal inadequada, não apenas pela ingestão de determinados alimentos.

Outras proposições - Os relatores dos PLs 4.149/10, 4.151/10 solicitaram prazo regimental para emissão de seu parecer; o PL 4.156/10 foi retirado de pauta. Os PLs 4.189, 4.196, 4.197, e 4.198, todos de 2010, foram baixados em diligência. Os projetos 4.207/10, 4.222/10 e 4.223/10, que tratam de reconhecimento de relevante interesse coletivo de entidades diversas, receberam pareceres pela legalidade e juridicidade.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice; Padre João (PT), Ademir Lucas (PSDB) e Carlos Gomes (PT).

 

 

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