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Comissão de Arbitragem vai ouvir representantes do
governo
A Comissão Especial sobre a Arbitragem, formada
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para estudar e propor
uma legislação estadual específica sobre essa modalidade de
negociação extra-judicial, recebe novos convidados na reunião da
próxima quarta-feira (10/3/10), às 15 horas, no Auditório. Requerida
pelo deputado Neider Moreira (PPS), relator da comissão, a audiência
deverá contar com a presença do subprocurador-geral da República,
José Bonifácio Borges de Andrada, entre outros.
A arbitragem é um meio de solução de conflitos
alternativo no qual as partes, de comum acordo, elegem árbitros com
a missão de solucionar uma eventual divergência de interesse. A
matéria é regulada por lei federal, a Lei 9.307, de 2006. A fim de
elaborar uma regulamentação eficiente para esse instrumento no
Estado, a comissão pretende ouvir o maior número possível de
especialistas. Segundo o deputado Neider Moreira, a arbitragem pode
dar uma nova dinâmica aos negócios realizados em Minas.
Convidados - Já foram
realizadas cinco reuniões com convidados desde novembro do ano
passado. A comissão ouviu representantes da Ordem dos Advogados do
Brasil, da Câmara de Arbitragem do Brasil (Camarb), da Câmara
Mineira de Arbitragem Empresarial (Caminas), do Conselho Nacional
das Instituições de Mediação e Arbitragem, do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado e outras entidades
públicas e privadas.
Os convidados da próxima reunião, além do
subprocurador-geral da República, são o advogado-geral do Estado,
Marco Antônio Rebelo Romanelli, o subsecretário de Assuntos
Internacionais do Estado de Minas Gerais, Luiz Antônio Athayde
Vasconcelos, e o advogado Décio Freire.
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