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Comissão pede derrubada de veto a proposição
ambiental
A comissão especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais criada para emitir parecer sobre o veto parcial à
Proposição de Lei 19.586 opinou, nesta quarta-feira (3/3/10), pela
sua rejeição. Os membros da comissão acompanharam o voto do relator,
deputado Carlos Pimenta (PDT). A Proposição de Lei 19.586,
originária do Projeto de Lei (PL) 492/07, do deputado Leonardo
Moreira (PSDB), altera o artigo 32 da Lei 13.771, de 2000, que trata
da administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas
de domínio do Estado, além do artigo 3º da Lei 15.082, de 2004, que
dispõe sobre rios de preservação permanente.
Assim, a proposição determina que quaisquer obras
que atingirem águas subterrâneas deverão receber, após o seu
encerramento, tratamento idêntico ao dispensado aos poços e
captações abandonados, de forma a preservar os aquíferos. Além
disso, autoriza a modificação do leito e das margens nos rios de
preservação permanente, desde que tal intervenção seja de utilidade
pública e interesse social devidamente autorizada pelo órgão
ambiental competente. Foi essa a parte da proposição vetada pelo
governador.
A justificativa apresentada pelo Executivo é que
"uma eventual permissão para a modificação de margens e leitos de
rios classificados como de preservação permanente é incompatível com
os objetivos arrolados no artigo 2º da Lei 15.082, de 2004. Entre
esses objetivos estão a manutenção do equilíbrio ecológico e a
biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais; a proteção
das paisagens naturais; e o favorecimento de condições para a
educação ambiental e a recreação em contato com a natureza.
Porém, de acordo com o relator, a mudança na lei
permitirá ao poder público discutir e definir sobre eventuais obras
de interesse do Estado e social nesses rios, como a construção de
pontes ou a implantação de projetos de saneamento básico, por
exemplo. Ele enfatiza ainda que tais obras deverão ser previamente
autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, e isso vai
possibilitar uma avaliação sobre a viabilidade ou não das
intervenções.
Presenças - Deputados Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice,
Vanderlei Miranda (PMDB) e Irani Barbosa (PMDB).
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