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Substitutivo de projeto sobre queijo artesanal tem parecer
favorável
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
parecer de 1º turno favorável ao substitutivo nº 1 apresentado em
Plenário ao Projeto de Lei (PL) 2.428/08, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB). A proposição acrescenta o artigo 11-A à Lei 14.185, de
2002, que dispõe sobre o processo de produção de queijo minas
artesanal.
O projeto, que tramita em 1º turno, pretende
incluir na Lei do Queijo Minas Artesanal dispositivo que obrigue o
Estado a fazer em cada região produtora um levantamento dos
processos de fabricação desse produto. A intenção é incentivar o
reconhecimento dos processos regionais como patrimônio histórico e
promover a demarcação de novas áreas de origem certificada para a
produção artesanal, atualmente reconhecida apenas em 62
municípios.
O substitutivo propõe a exclusão do critério
"tradição histórica e cultural" do conceito de queijo minas
artesanal, transferindo esse atributo para um parágrafo único, de
forma a garantir destaque para o produto das áreas demarcadas com
certificação especial e a impressão do nome da região de origem no
rótulo.
De acordo com o parecer, a medida proposta
permitirá que em qualquer região do Estado, desde que se atenda aos
parâmetros legais de sanidade do rebanho, qualidade do processo de
confecção e maturação do queijo, reconheça-se e certifique-se a
produção do queijo maturado de leite cru. A alteração, conforme o
parecer do deputado Chico Uejo (PSB), possibilitará a inclusão de
produtores no mercado formal, sem descaracterizar ou desvalorizar o
produto oriundo de áreas demarcadas, que, ao contrário, será
destacado.
O fato é que a norma vigente reconhece o queijo
artesanal como aquele produzido com leite cru e de acordo com a
"tradição histórica e cultural". Com base nessa limitação, a
Emater-MG identificou os municípios que atualmente têm
reconhecimento para a produção. De acordo com o parecer, apenas 133
produtores estão regulares, de um universo estimado de 30 mil em
todo o Estado, dos quais 9.015 nas regiões demarcadas, conforme
dados da própria Emater. O substitutivo segue novamente para o
Plenário.
Requerimentos - A Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, ainda, dois
requerimentos para realização de audiência pública. O primeiro, do
deputado Padre João, propõe reunião com convidados para discutir
problemas que dificultam a consolidação do programa nacional de
crédito fundiário em Minas Gerais.
O outro requerimento, do deputado Délio Malheiros
(PV), propõe audiência pública para debater a portaria 937/08 do
Instituto Mineiro de Agropecuária e seus impactos para os produtores
de mudas de espécies cítricas no Estado. A portaria disciplina o
comércio e o trânsito dessas mudas.
Eleição - Também nesta
terça-feira (2), a comissão elegeu o novo vice-presidente. Foi
escolhido o deputado Domingos Sávio (PSDB) para ocupar o
cargo.
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente; Domingos Sávio (PSDB),
vice; e Chico Uejo (PSB).
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