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Política de incentivo à pecuária de leite começa a ser
analisada
A formulação de um política pública direcionada ao
incentivo da pecuária de leite começou a ser analisada pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela está prevista no PL
3.179/09, do ex-deputado Vanderlei Jangrossi (PP), que institui a
Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, e teve parecer
pela constitucionalidade aprovado, nesta terça-feira (2/3/09), pela
Comissão de Constituição e Justiça.
O presidente da comissão e relator, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo n° 1, que apresentou. O substitutivo estabelece as
diretrizes, os objetivos e os instrumentos destinados à formulação
da política pública direcionada ao incentivo à pecuária de leite.
Segundo o texto, a política deverá ter os seguintes objetivos:
garantir a oferta de leite e derivados suficientes para
abastecimento do mercado estadual e para geração de excedentes
exportáveis; assegurar o acesso do leite e seus derivados aos
consumidores, especialmente aos de baixa renda; garantir a melhoria
da qualidade do leite oferecido ao consumidor; entre outros.
O artigo 4° do substitutivo estabelece que os
programas e ações da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de
Leite terão a prioridade de atendimento aos agricultores familiares,
às suas cooperativas, associações e aos pequenos e aos médios
estabelecimentos comerciais e agroindustriais. Já o artigo 5°
determina que a política deverá ser planejada de forma
descentralizada e com ampla participação das entidades
representativas dos agentes que atuam na cadeia produtiva de
leite.
Originalmente, o projeto também estabelecia os
objetivos da política, além de prever o seu planejamento de forma
descentralizada. O texto original previa que ficaria assegurado ao
cidadão o direito ao acesso a planilhas de custo da produção de
leite, que entretanto foi retirado do substitutivo.
Pedido de vista - A
comissão também iniciou a análise do PL 4.156/10, do deputado Arlen
Santiago (PTB), que autoriza o Estado a destinar, aos municípios com
população inferior a 100 mil habitantes, veículos usados ou novos
para uso dos conselhos tutelares. O relator, deputado Padre João
(PT), opinou pela inconstitucionalidade da proposição, entretanto, a
votação do parecer foi adiada após pedido de vista feito pelo
deputado Admir Lucas (PSDB).
Doação de imóveis - Na
reunião, foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade do PL
4.122/09. Foram aprovados ainda pareceres pela constitucionalidade
de sete de projetos que versam sobre doação de imóveis: PL 3.559/09,
PL 3.791/09, PL 3.963/09, PL 4.037/09, PL 4.137/10, PL 4.145/10 e PL
4.146/10. Foram baixadas em diligência (encaminhadas para outros
órgãos com pedidos de informações) as seguintes proposições: PL
4.182/10, PL 4.190/10, PL 4.191/10, PL 4.194/10 e PL 4.226/10; e
foram aprovadas outras 24 proposições que dispensam a apreciação do
Plenário, todas tratando de declaração de utilidade pública.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice;
Padre João (PT), Sebastião Costa (PPS) e Ademir Lucas (PSDB).
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