Conferência das Cidades aprova documento final

A 4º Conferência das Cidades terminou na tarde deste domingo (28/2/10), com a aprovação do documento final contendo a...

01/03/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Conferência das Cidades aprova documento final

A 4º Conferência das Cidades terminou na tarde deste domingo (28/2/10), com a aprovação do documento final contendo as propostas dos grupos de trabalho. O evento foi realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), no Sesc Venda Nova, com o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As sugestões aprovadas na plenária final serão encaminhadas a Brasília, que receberá, em maio, a 4ª Conferência Nacional.

Representantes do poder público e da sociedade civil estiveram reunidos durante três dias para identificar os problemas enfrentados pelas cidades e elaborar propostas para a diminuição da desigualdade social e o desenvolvimento dos municípios. A 4ª Conferência das Cidades de Minas Gerais foi precedida pelas conferências municipais e está prevista em lei. Só tiveram direito a voto os municípios que realizaram suas respectivas conferências. A edição estadual contou com a presença de praticamente todos os municípios mineiros, que discutiram políticas fundiárias, mobilidade urbana, habitação e saneamento.

A seguir, algumas das propostas aprovadas:

* Eixo 1: Gestão democrática: conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselheiros

- Garantia de criação de conselhos das cidades nos municípios, por meio da promoção da integração e da articulação com os demais conselhos municipais e lideranças da sociedade civil. Garantia também de que o financiamento público para a manutenção dos conselhos esteja explícito na sua lei de criação.

- Acesso a financiamento por meio da criação de Fundo Estadual das Cidades, com investimento de 1% da arrecadação do Estado, garantindo a participação de todos os municípios e liberando recursos emergenciais para áreas de risco.

* Eixo 2: Estatuto das Cidades, planejamento urbano e a função social da propriedade

- Tornar obrigatória a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) para todos os municípios.

- Firmar convênio com associações, entidades de classe sem fins lucrativos, movimentos sociais, universidades e conselhos regionais para a elaboração dos planos diretores nos municípios, utilizando serviços de profissionais e lideranças devidamente habilitadas pelo Ministério das Cidades.

Eixo 3: Integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano

- Implementação, nos programas de infraestrutura urbana e habitacional, de mecanismos que visem à proteção dos recursos hídricos (nascentes, rios, córregos, matas ciliares), reforçando, no tocante a isto, o que já dispõe a legislação federal.

- Implementação de programa de transporte ferroviário de passageiros buscando reativar e/ou implementar a integração interurbana por meio de metrô, VLT, teleféricos em áreas íngremes de vilas e favelas e trem metropolitano, com investimentos nas esferas municipal, estadual e federal.

Eixo 4: Relação entre os programas governamentais e a política de desenvolvimento urbano

- Garantia e ampliação dos recursos do PAC e do "Minha Casa, Minha Vida"; agilização da liberação de recursos; obrigatoriedade de dois e três quartos nas unidades habitacionais; melhoria e adequação dos projetos arquitetônico e urbanístico, bem como da qualidade construtiva dos imóveis; promoção do reassentamento nas proximidades das moradias de origem; articulação de sua execução com outras políticas públicas, tais como segurança, educação, geração de emprego e renda, transporte, saúde, garantindo financiamento para equipamentos públicos.

- Edição de leis estaduais e municipais que garantam as dotações orçamentárias para programas de provisão e melhoria habitacionais, garantindo assistência técnica gratuita para as famílias vítimas das chuvas, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com doação de terrenos regularizados e urbanizados.

 

 

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