Executivo quer criar corregedoria na Secretaria de Fazenda

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu mensagem do governador Aécio Neves, encaminhando projeto de lei para...

25/02/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Executivo quer criar corregedoria na Secretaria de Fazenda

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu mensagem do governador Aécio Neves, encaminhando projeto de lei para criação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O documento foi lido na Reunião Ordinária de Plenário na tarde desta quinta-feira (25/2/10).

De acordo com o projeto, que recebeu o número 4.257/10, a Corregedoria ficará encarregada de orientar, apurar e promover a correição disciplinar sobre servidores, por meio de sindicância e processo administrativo. Também terá a missão de zelar pelo patrimônio e pelas unidades administrativas do órgão. Para tanto, será necessário alterar a Lei Delegada 123/07, que dispõe sobre a estrutura básica da SEF. Segundo o governador, a inovação não causará impacto sobre as despesas com a folha de pagamento do Estado.

Cobrança - O Executivo enviou também o PL 4.258/10, que modifica o sistema de cobrança de custas devidas ao Estado em processos judiciais. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o Estado tem em seu favor milhares de certidões de custas finais não recolhidas, emitidas pelas comarcas. A maioria são pequenos créditos que não passam de R$ 500, cuja cobrança traz prejuízo, haja vista os altos custos de uma execução fiscal. Por isso, a proposição autoriza a remissão das certidões e valores devidos até 31 de dezembro de 2009, "cuja cobrança é impossível, por falta de dados básicos indispensáveis, ou é inconveniente, em face dos baixos valores".

O projeto aumenta de 10 dias para 15 dias o prazo para pagamento das custas devidas nos processos antes de seu arquivamento definitivo. Altera também a multa prevista por sua inadimplência, que atualmente é fixada até o máximo de 50%, para 10%.

A iniciativa pretende ainda reduzir o estoque de uso de papel ao determinar que a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) seja encaminhada pelo Tribunal de Justiça à Advocacia-Geral do Estado por meio eletrônico e assinatura digital.

Diário Oficial - A terceira mensagem recebida pela Assembleia vinda do Executivo encaminha o PL 4.255/10, que trata da publicação de matérias de interesse do Estado no Diário Oficial. O objetivo da iniciativa é que a Imprensa Oficial passe a divulgar quadrimestralmente o montante individualizado das despesas geradas em cada órgão e entidade integrante do Orçamento do Estado, abrangendo os três Poderes.

Pelo princípio constitucional da publicidade, os atos oficiais e o noticiário de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser publicados no Minas Gerais, diário oficial editado pela imprensa Oficial do Estrado.

Seca no Norte de Minas preocupa deputado

O deputado André Quintão (PT) foi à tribuna do Plenário a fim de chamar atenção para a seca que atinge municípios mineiros do Norte, Jequitinhonha e Mucuri. "O período de estiagem é longo, e a população sofre com a falta d'água. Falo aqui em nome de vários prefeitos que precisam de ajuda", disse.

O parlamentar lamentou ainda a situação de índios maxacalis no Estado, vítimas de contaminação bacteriana, que matou quatro índios e provocou 80 internações. Segundo André Quintão, a etnia tem atualmente 1.365 indivíduos vivendo em condições precárias, sem saneamento, água tratada ou medicamentos. "É preciso um esforço conjunto de órgãos federais, como Funai e Funasa, Secretaria de Estado de Saúde e prefeituras. A situação não pode cair no esquecimento, como aconteceu em 2005, quando eles sofreram um surto de cólera", afirmou.

Tribunal de Contas - O deputado Duarte Bechir (PMN), por sua vez, abordou a suspeita de superfaturamento em obras da Petrobras. Segundo o parlamentar, o prejuízo aos cofres públicos já é de R$ 60 milhões, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a indicar a irregularidade.

"A Câmara aprovou o Orçamento 2010 com esse absurdo, mas o Senado corrigiu o erro. O presidente Lula, no entanto, passou por cima do Congresso e do TCU, insistindo para que as obras continuassem, explicou.

Duarte Bechir criticou o presidente e pediu respeito à Constituição e ao Tribunal de Contas: "Fiscalizar não é só um direito, mas dever do TCU. Os senadores por várias vezes chamaram a Petrobras, pedindo explicações, mas a direção da estatal sequer se pronunciou", criticou.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715