|
Executivo quer criar corregedoria na Secretaria de Fazenda
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu
mensagem do governador Aécio Neves, encaminhando projeto de lei para
criação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O
documento foi lido na Reunião Ordinária de Plenário na tarde desta
quinta-feira (25/2/10).
De acordo com o projeto, que recebeu o número
4.257/10, a Corregedoria ficará encarregada de orientar, apurar e
promover a correição disciplinar sobre servidores, por meio de
sindicância e processo administrativo. Também terá a missão de zelar
pelo patrimônio e pelas unidades administrativas do órgão. Para
tanto, será necessário alterar a Lei Delegada 123/07, que dispõe
sobre a estrutura básica da SEF. Segundo o governador, a inovação
não causará impacto sobre as despesas com a folha de pagamento do
Estado.
Cobrança - O Executivo
enviou também o PL 4.258/10, que modifica o sistema de cobrança de
custas devidas ao Estado em processos judiciais. De acordo com a
exposição de motivos do projeto, o Estado tem em seu favor milhares
de certidões de custas finais não recolhidas, emitidas pelas
comarcas. A maioria são pequenos créditos que não passam de R$ 500,
cuja cobrança traz prejuízo, haja vista os altos custos de uma
execução fiscal. Por isso, a proposição autoriza a remissão das
certidões e valores devidos até 31 de dezembro de 2009, "cuja
cobrança é impossível, por falta de dados básicos indispensáveis, ou
é inconveniente, em face dos baixos valores".
O projeto aumenta de 10 dias para 15 dias o prazo
para pagamento das custas devidas nos processos antes de seu
arquivamento definitivo. Altera também a multa prevista por sua
inadimplência, que atualmente é fixada até o máximo de 50%, para
10%.
A iniciativa pretende ainda reduzir o estoque de
uso de papel ao determinar que a Certidão de Não Pagamento de
Despesas Processuais (CNPDP) seja encaminhada pelo Tribunal de
Justiça à Advocacia-Geral do Estado por meio eletrônico e assinatura
digital.
Diário Oficial - A
terceira mensagem recebida pela Assembleia vinda do Executivo
encaminha o PL 4.255/10, que trata da publicação de matérias de
interesse do Estado no Diário Oficial. O objetivo da iniciativa é
que a Imprensa Oficial passe a divulgar quadrimestralmente o
montante individualizado das despesas geradas em cada órgão e
entidade integrante do Orçamento do Estado, abrangendo os três
Poderes.
Pelo princípio constitucional da publicidade, os
atos oficiais e o noticiário de interesse dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem ser publicados no Minas
Gerais, diário oficial editado pela imprensa Oficial do Estrado.
Seca no Norte de Minas preocupa deputado
O deputado André Quintão (PT) foi à tribuna do
Plenário a fim de chamar atenção para a seca que atinge municípios
mineiros do Norte, Jequitinhonha e Mucuri. "O período de estiagem é
longo, e a população sofre com a falta d'água. Falo aqui em nome de
vários prefeitos que precisam de ajuda", disse.
O parlamentar lamentou ainda a situação de índios
maxacalis no Estado, vítimas de contaminação bacteriana, que matou
quatro índios e provocou 80 internações. Segundo André Quintão, a
etnia tem atualmente 1.365 indivíduos vivendo em condições
precárias, sem saneamento, água tratada ou medicamentos. "É preciso
um esforço conjunto de órgãos federais, como Funai e Funasa,
Secretaria de Estado de Saúde e prefeituras. A situação não pode
cair no esquecimento, como aconteceu em 2005, quando eles sofreram
um surto de cólera", afirmou.
Tribunal de Contas - O
deputado Duarte Bechir (PMN), por sua vez, abordou a suspeita de
superfaturamento em obras da Petrobras. Segundo o parlamentar, o
prejuízo aos cofres públicos já é de R$ 60 milhões, o que levou o
Tribunal de Contas da União (TCU) a indicar a irregularidade.
"A Câmara aprovou o Orçamento 2010 com esse
absurdo, mas o Senado corrigiu o erro. O presidente Lula, no
entanto, passou por cima do Congresso e do TCU, insistindo para que
as obras continuassem, explicou.
Duarte Bechir criticou o presidente e pediu
respeito à Constituição e ao Tribunal de Contas: "Fiscalizar não é
só um direito, mas dever do TCU. Os senadores por várias vezes
chamaram a Petrobras, pedindo explicações, mas a direção da estatal
sequer se pronunciou", criticou.
|
