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Comissão emite parecer a projeto sobre recursos de combate à
fome
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais votou, nesta
quarta-feira (24/2/10), parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL)
3.892/09, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que disciplina a
aplicação de recursos em programas de combate à fome e assistência a
populações carentes. A relatora, deputada Rosângela Reis (PV),
opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto pretende alterar a Lei 12.227, de 1996,
que cria o Fundo Estadual de Assistência Social, para estabelecer a
prioridade de aplicação dos recursos em municípios e regiões com
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,5. Isso, segundo a
CCJ, seria uma "ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo".
A deputada Rosângela Reis (PV) concordou com o
substitutivo da CCJ, que altera a Lei 12.262, de 1996, que cria o
Conselho Estadual de Assistência Social, e não a Lei 12.227, de
1996, como previa o texto original. Na redação dada pelo relator ao
inciso VIII do artigo 13 daquela lei, o IDH é acrescentado à lista
de indicadores que o conselho deve considerar, ao aprovar critérios
para transferência de recursos a fundos municipais de assistência
social.
Maçonaria - Também foi
aprovado parecer de 2º turno ao PL 3.452/09, do deputado Doutor
Viana (DEM), que reconhece o relevante interesse coletivo, a
utilidade pública e a importância social das obras das unidades
maçônicas mineiras. O parecer foi aprovado sem novas alterações.
Requerimento - Os
parlamentares aprovaram requerimento do deputado Gil Pereira (PP)
para realização de audiência pública em Montes Claros, para discutir
e propor alternativas para inserção dos jovens do Norte de Minas no
mercado de trabalho. O encontro seria em conjunto com a Comissão de
Participação Popular.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; Cecília Ferramenta (PT) e deputado
Ivair Nogueira (PMDB).
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