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Projeto que altera limites de poluição sonora já pode ir a
Plenário
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário, em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 3.803/09, do deputado Délio Malheiros
(PV), que estabelece limites sonoros distintos, de acordo com a
especificidade de áreas urbanas e rurais, em período diurno e
noturno. O projeto foi analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
nesta quarta-feira (24/2/10), e altera a Lei 7.302, de 1978, que
dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado. O
relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da
matéria na forma apresentada.
De acordo com o autor da matéria, a legislação está
defasada e o que se encontra nos grandes centros é uma grande
propagação de ruídos intensos, lesivos e constantes, que aos poucos
provoca danos irreversíveis ao ser humano e ao meio ambiente. A
proposição também impõe multa no valor de mil a 5 mil Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), graduada de acordo com a
gravidade da infração, ressalvados os casos a serem punidos de
acordo com lei federal.
Foi aprovado também, em 1º turno, parecer favorável
do deputado Antônio Júlio (PMDB) ao PL 3.100/09, que transforma o
trecho da rodovia AMG-1715 que liga o município de Santo Antônio do
Grama à MG-329 em via urbana municipal. De acordo com o autor do
projeto, deputado José Henrique (PMDB), o objetivo é facilitar o
acesso da população ao conjunto habitacional que será construído em
um imóvel, doado por particulares, que está localizado nesse trecho
da rodovia. A área que será desafetada é constituída de 1,5 km,
tendo como ponto de partida o km 13,9, onde está localizado o
pórtico de entrada do perímetro urbano do município, até seu final.
A proposição ainda autoriza o Executivo a doar ao município de Santo
Antônio do Grama o trecho da rodovia.
Doações de imóveis - A
comissão aprovou pareceres de 1º turno a outros quatro projetos que
tratam de doação de imóvel. O PL 3.449/09, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), altera a Lei 16.791, de 2007, que autoriza a doação
de imóvel a Novo Cruzeiro, para construção de unidade da rede
municipal de ensino. O objetivo da proposição é alterar a destinação
do imóvel, que será usado para instalar um centro de convenções e
desenvolvimento de atividades de interesse social. O relator,
deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que
adequa o projeto à técnica legislativa.
O PL 3.518/09, do deputado José Henrique,
originalmente autoriza o Executivo a doar ao município de São
Geraldo do Baixio imóvel com área de 8.786,46 m², a ser desmembrada
de terreno com área de 12 mil m² para construção de área pública de
lazer. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo n° 1, da CCJ. O substitutivo altera
a área do imóvel que será doada, que passa a ser de 8.471,85 m².
Isso porque a Escola Estadual de São Geraldo do Baixio ocupa uma
área de 2.534,48 m², e 993,67 m² precisam ser preservados para a
construção da quadra poliesportiva da escola.
Do ex-deputado Sebastião Helvécio (PDT), o PL
3.417/09 autoriza o Executivo a doar a Piranga imóvel de 450
m2 para a construção do novo prédio da unidade básica de
saúde. O relator foi o deputado Agostinho Patrús Filho (PV), que
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
faz adequações técnicas ao texto. A comissão aprovou, ainda, parecer
pela aprovação do PL 3.654/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel de 150 m² a Natércia,
destinado à instalação de uma farmácia voltada para o Programa
Farmácia de Minas. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ. O novo texto corrige a área e dado cadastral do imóvel, além de
adequar o projeto à técnica legislativa.
Durante a reunião também foi aprovado um
requerimento que dispensa a apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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