|
Comissão analisa projetos sobre marketing direto e
SAC
O Projeto de Lei (PL) 309/07, de autoria do
deputado Célio Moreira (PSDB), que disciplina o marketing direto
ativo e cria lista pública de consumidores, teve parecer de 2º turno
aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira
(23/2/10). O relator da matéria, deputado Adalclever Lopes (PMDB),
presidente da comissão, opinou pela aprovação do projeto na forma do
vencido em 1º turno.
A proposição tem por objetivo criar lista pública -
Lista Antimarketing - para registro dos consumidores que não desejam
receber ofertas comerciais, em especial por meio de chamadas
telefônicas, o "telemarketing". Restringe, ainda, essa atividade a
determinados horários, independentemente de os consumidores estarem
inscritos na lista. O autor da matéria, em sua justificação, alega
que o consumidor tem o direito de não ser incomodado para responder
a ofertas de produtos. O projeto, agora, será encaminhada para a
apreciação do Plenário em 2º turno.
SAC - Na reunião, foi
aprovado também parecer de 2º turno ao PL 2.535/08, de autoria do
deputado Ruy Muniz (DEM), que dispõe sobre os serviços telefônicos
de atendimento ao cliente (SACs). O relator da matéria, deputado
Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do
vencido em 1º turno.
O projeto pretende disciplinar os SACs por via
telefônica, estipulando o tempo máximo de espera e prevendo sanções
para os fornecedores que não cumprirem os comandos mencionados na
norma. O autor da matéria cita, em sua justificação, o enorme
desgaste e perda de tempo e de dinheiro por parte dos usuários,
quando optam pelo contato telefônico. "O atendimento por meio dos
SACs se caracteriza pela total inobservância dos padrões mínimos de
respeito ao consumidor", disse. A proposição, assim como a anterior,
será enviada, agora, para deliberação do Plenário em 2º
turno.
Audiências públicas vão debater comércio em
farmácias e tarifas telefônicas
Durante a reunião, foram aprovados cinco
requerimentos, que solicitam a realização de audiências públicas
para a discussão de temas relacionados a defesa do consumidor. O
deputado Délio Malheiros pediu reunião conjunta com a Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia a Informática, para debater a situação
administrativa da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor);
solicitou audiência para tratar da Resolução RDC 44 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu normas de
conduta a serem seguidas pelas farmácias e drogarias, proibindo a
comercialização de produtos senão os de uso terapêutico; e requereu
reunião para debater o crescente número de assaltos a casas
lotéricas e agências dos Correios.
O deputado Weliton Prado (PT) também teve dois
requerimentos de sua autoria aprovados. O primeiro solicita a
realização de audiência pública para discutir os valores da tarifas
de telefonia fixa e móvel, assim como dos servidos de internet no
País. O segundo pede reunião para tratar da reativação da Telebrás
Brasil e seus impactos para o consumidor.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Ademir Lucas (PSDB); e Ivair Nogueira (PMDB).
|
