Comissão analisa projetos sobre marketing direto e SAC

O Projeto de Lei (PL) 309/07, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), que disciplina o marketing direto ativo e ...

23/02/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Comissão analisa projetos sobre marketing direto e SAC

O Projeto de Lei (PL) 309/07, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores, teve parecer de 2º turno aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira (23/2/10). O relator da matéria, deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A proposição tem por objetivo criar lista pública - Lista Antimarketing - para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais, em especial por meio de chamadas telefônicas, o "telemarketing". Restringe, ainda, essa atividade a determinados horários, independentemente de os consumidores estarem inscritos na lista. O autor da matéria, em sua justificação, alega que o consumidor tem o direito de não ser incomodado para responder a ofertas de produtos. O projeto, agora, será encaminhada para a apreciação do Plenário em 2º turno.

SAC - Na reunião, foi aprovado também parecer de 2º turno ao PL 2.535/08, de autoria do deputado Ruy Muniz (DEM), que dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente (SACs). O relator da matéria, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

O projeto pretende disciplinar os SACs por via telefônica, estipulando o tempo máximo de espera e prevendo sanções para os fornecedores que não cumprirem os comandos mencionados na norma. O autor da matéria cita, em sua justificação, o enorme desgaste e perda de tempo e de dinheiro por parte dos usuários, quando optam pelo contato telefônico. "O atendimento por meio dos SACs se caracteriza pela total inobservância dos padrões mínimos de respeito ao consumidor", disse. A proposição, assim como a anterior, será enviada, agora, para deliberação do Plenário em 2º turno.

Audiências públicas vão debater comércio em farmácias e tarifas telefônicas

Durante a reunião, foram aprovados cinco requerimentos, que solicitam a realização de audiências públicas para a discussão de temas relacionados a defesa do consumidor. O deputado Délio Malheiros pediu reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia a Informática, para debater a situação administrativa da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor); solicitou audiência para tratar da Resolução RDC 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu normas de conduta a serem seguidas pelas farmácias e drogarias, proibindo a comercialização de produtos senão os de uso terapêutico; e requereu reunião para debater o crescente número de assaltos a casas lotéricas e agências dos Correios.

O deputado Weliton Prado (PT) também teve dois requerimentos de sua autoria aprovados. O primeiro solicita a realização de audiência pública para discutir os valores da tarifas de telefonia fixa e móvel, assim como dos servidos de internet no País. O segundo pede reunião para tratar da reativação da Telebrás Brasil e seus impactos para o consumidor.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Ademir Lucas (PSDB); e Ivair Nogueira (PMDB).

 

 

 

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