Projeto que cria núcleo gestor da Cidade Administrativa passa na CCJ

Em reunião realizada na quinta-feira (11/2/10), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Min...

11/02/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projeto que cria núcleo gestor da Cidade Administrativa passa na CCJ

Em reunião realizada na quinta-feira (11/2/10), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 4.142/10, do governador, que altera a redação da Lei Delegada 126, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A proposição cria o Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, bem como o cargo de gestor e as gratificações temporárias estratégicas (GTEs) para os servidores que vão compor o órgão.

O relator da matéria foi o deputado Delvito Alves (PTB). Ele apresentou a emenda nº 1, que apenas adequa o texto à técnica legislativa, sem alterar seu teor. O projeto, que tramita em regime de urgência, segue agora para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 1º turno.

O projeto também prevê a criação de um cargo de gestor da Cidade Administrativa, que terá as mesmas prerrogativas, vantagens e sistemática remuneratória de um subsecretário de Estado. Além disso, serão criados 14 cargos comissionados de direção e assessoramento. De acordo com o projeto, o novo órgão será vinculado à Seplag e incluirá duas coordenadorias: uma de Operação e outra de Inovação e Otimização. O texto prevê ainda que a identificação dos cargos de provimento em comissão e a forma de recrutamento de seus ocupantes serão estabelecidas por meio de decreto.

O impacto financeiro anual, segundo relatório da Seplag, será de R$ 945.333,33, sem considerar os valores relativos à contribuição previdenciária. Esse montante, ainda segundo a Secretaria, não ameaça os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Presenças - Deputados Chico Uejo (PSB), vice-presidente; Antônio Júlio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Gustavo Valadares (DEM) e Ademir Lucas (PSDB).

 

 

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