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Comissão Especial de Arbitragem terá trabalhos
prorrogados
A Comissão Especial sobre a Arbitragem terá mais 30
dias para concluir seus trabalhos. Em reunião na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira (10/02/10),
os deputados aprovaram requerimento para prorrogação das atividades.
Os parlamentares também ouviram especialistas no
assunto, que foram unânimes em elogiar a atual legislação existente
no País sobre essa forma extrajudicial de resolução de conflitos. O
deputado Neider Moreira (PPS) lembrou ainda que Minas Gerais tem
características peculiares, e a arbitragem traria mais dinamismo à
economia do Estado. "A parceria público-privada referente à rodovia
MG-050 já tem uma cláusula arbitral em seu contrato, que deve servir
de exemplo para outros setores", citou.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por sua vez,
salientou que Minas tem muitas sociedades de economia mista, como
Cemig e Copasa, as quais seriam amplamente beneficiadas pelo
instituto da arbitragem. A presidente da Câmara de Conciliação e
Arbitragem da OAB-MG, a advogada Flávia Bittar Neves, aproveitou
para pedir aos parlamentares que ajudem a difundir a cultura da
arbitragem na administração pública. "Existe um mito de que esse
instrumento não pode ser usado pelo Estado. Isso tem que ser
mudado", disse.
Sugestões - O advogado
Leonardo de Andrade Macedo, integrante da Comissão de Conciliação e
Arbitragem da OAB-MG, apresentou sugestões aos parlamentares: a
primeira delas para que os contratos sempre deem prioridade às
chamadas cláusulas cheias, pelas quais as partes decidem de antemão
qual instituição arbitral poderá mediar eventual conflito. "Se for
cláusula vazia, as partes ainda têm que recorrer ao Judiciário para
decidir quem será o árbitro, o que pode causar grande perda de
tempo", explicou.
Em relação aos custos, o advogado sugeriu que, em
caso de contrato entre o Estado e o particular, este possa fazer uma
antecipação da despesa e, se for o caso, ser reembolsado
posteriormente. "A administração pública não tem agilidade
suficiente, por isso esse procedimento poderia garantir o bom
funcionamento do sistema", disse.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neider Moreira (PPS),
relator; e Admir Lucas (PSDB).
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