Plenário já pode analisar alteração do Fundo Estadual de Cultura

A proposição que altera a lei que criou o Fundo Estadual de Cultura (FEC) está pronta para ser discutida e votada pel...

10/02/2010 - 00:04
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Plenário já pode analisar alteração do Fundo Estadual de Cultura

A proposição que altera a lei que criou o Fundo Estadual de Cultura (FEC) está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno. O Projeto de Lei (PL) 3.855/09, que trata do assunto, passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (10/2/10). Entre as mudanças que estão em análise pela ALMG, destacam-se a ampliação do rol de beneficiários e a determinação de que a Secretaria Estadual de Cultura seja o órgão responsável por todas as etapas da liberação da verba do fundo na modalidade não reembolsável.

O PL 3.855/09 foi relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera a Lei 15.975, de 2006, que criou o FEC, para adequá-la à Lei Complementar 91, de 2006, que trata da instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. Para isso, o texto original modifica os artigos 2º, 4º, 5º, 7º, 8º e 11 da lei. Já o substitutivo nº 1, além dessas mudanças, propõe alterar também os artigos 3º e 6º da norma.

Confira as mudanças previstas no projeto e no substitutivo

* será de 12 anos contados da publicação da futura lei o prazo máximo para a concessão de financiamento ou liberação de recursos do FEC. Esse prazo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, por uma única vez, pelo período máximo de quatro anos (dá nova redação para o artigo 2º da lei). Hoje, a norma fixa o prazo em 12 anos contados da data de sua publicação (12 de janeiro de 2006), ou seja, 2018, e autoriza a prorrogação por igual período.

* é ampliado o rol de beneficiários, permitindo-se que pessoas jurídicas de direito privado e entidades de direito público, ainda que não sejam classificadas como de natureza artística e cultural, concorram ao benefício do FEC, mas desde que os projetos inscritos tenham essa característica, obedecendo aos requisitos previstos em edital publicado anualmente. Inicialmente, apenas pessoas jurídicas de direito privado e entidades de direito público de natureza artística e cultural poderiam pleitear as operações do fundo (retira do caput do artigo 3º a expressão "de natureza artística ou cultural").

* Com relação ao artigo 4º, o substitutivo repete a determinação da lei atual segundo a qual o superávit financeiro do FEC, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio e poderá ser utilizado nos exercícios seguintes, mas faculta a sua transferência. O substitutivo permite ainda a aplicação de recursos e superávits relativos a recursos oriundos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) não somente para financiamentos reembolsáveis, como ocorre hoje, mas também na modalidade não reembolsável.

* o prazo de duração do fundo será indeterminado, segundo o substitutivo (altera o caput do artigo 5º da lei). O projeto original não tratava do prazo de duração.

Também na nova redação proposta para o artigo 5º, o projeto estabelece as funções a serem desempenhadas pelo FEC, conforme a lei geral dos fundos: programática, que consiste na liberação de recursos não reembolsáveis para entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para pagar despesas de consultoria ou reembolsar custos de empreendimentos, programas, projetos ou ações de natureza artística ou cultural; de financiamento, cujos recursos serão destinados à realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira e à elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado.

* explicitação da forma pela qual será mencionado o apoio dado pelo FEC aos projetos culturais, diferenciando patrocínio de apoio e estabelecendo em lei a exigência da logomarca do fundo no material de divulgação (altera o parágrafo 3º do artigo 6º da lei).

* determinação de que a Secretaria de Estado da Cultura seja o órgão gestor e o agente executor do fundo, sendo responsável por todas as etapas da liberação dos recursos na modalidade não reembolsável (altera o artigo 7º). Hoje, a lei estabelece que a Secretaria é apenas o órgão gestor. Em comparação com o projeto original, o substitutivo limita as competências da Secretaria à função de liberar os recursos de forma não reembolsável.

* o agente financeiro do fundo, exclusivamente para a função de financiamento, será o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que atuará como mandatário do Estado para a contratação dos financiamentos e para a cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias (altera o artigo 8º).

* determinação de que as competências do grupo coordenador são aquelas estabelecidas no inciso IV do artigo 9º da lei geral dos fundos (modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 11).

Terras devolutas

A comissão aprovou pareceres favoráveis à aprovação de três projetos de resolução (PREs) que tratam da alienação de terras devolutas, todos de autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que agora seguem para o Plenário. As glebas serão alienadas mediante compra preferencial pelos legítimos posseiros, pelos preços de mercado, os quais, além disso, deverão cobrir os gastos decorrentes da instrução dos processos. Os projetos são os seguintes:

* PRE 3.928/09 (alienação de 11 glebas de terras devolutas, situadas em Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, todas com área entre 100 e 250 hectares).

* PRE 3.970/09 (uma gleba de terra devoluta, em nome de Sebastião Rodrigues Paixão, situada no local denominado Fazenda Água Boa, em Rio Pardo de Minas).

* PRE 4.004/09 (uma gleba de terra devoluta, em nome de Glauce Botelho Pinto, situada na Fazenda Caraíva/Brejos/Córrego Azul, em Felisburgo).

O PRE 3.970 foi relatado pelo deputado Agostinho Patrús Filho (PV), e os outros dois, pelo deputado Inácio Franco (PV).

Doação e reversão de imóveis

A comissão também aprovou pareceres favoráveis a projetos que tratam de doação e reversão de imóveis. Agora, eles estão prontos para o Plenário, em 1º turno. São eles:

* PL 2.490/08, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Executivo a doar imóvel à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), com sede em Barbacena, para a construção de um centro de reintegração social. O relator, deputado Inácio Franco, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar o imóvel ao Estado, a ser vinculado à Secretaria de Defesa Social, para assim poder ser usado pela Apac. Também corrige dado cadastral do imóvel e acrescenta cláusula de reversão, determinando que ele voltará para a Fhemig caso não lhe seja dada em três anos a destinação prevista.

* PL 4.071/09, do governador, que autoriza o Executivo a doar a São Gonçalo do Rio Preto imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da matéria na forma original.

* PL 3.547/09, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que originalmente autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel a Coração de Jesus, para instalação de secretarias municipais. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, apresentado para determinar que a transferência de domínio deve ser efetivada pela modalidade de doação, já que foi cumprida a determinação prevista na escritura pública de doação do imóvel ao Estado.

* PL 3.138/09, do deputado Jayro Lessa (DEM), que autoriza a construção de um Centro de Atenção Psicossocial à Saúde Mental em Sete Lagoas, em área anteriormente destinada à nova sede da Câmara Municipal. O prédio do Legislativo da cidade está sendo construído em outro local. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que adequa o texto à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que determina a reversão do imóvel ao Estado se a destinação prevista não for cumprida em cinco anos.

O projeto altera a redação do artigo 2º da Lei 16.044, de 2006, que altera a destinação prevista para os imóveis a que se refere a Lei 12.995, de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona, e dá nova redação à Ordem 126 de seu Anexo.

Também foram analisados requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jayro Lessa (DEM), vice-presidente, que a presidiu; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).

 

 

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