|
Competência da Guarda Municipal para multar é discutida em
audiência
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais dedicou sua reunião desta terça-feira
(9/2/10) a discutir em audiência pública a competência da BHTrans e
da Guarda Municipal para aplicar multas de trânsito na Capital. O
deputado Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão, informou que
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente por 13
votos a 12, julgou a Guarda Municipal competente para substituir a
BHTrans na tarefa que lhe foi retirada desde 10 de dezembro pelos
tribunais federais.
Malheiros, que é advogado, acredita que a decisão é
insustentável porque os guardas municipais não prestaram concurso
para a atribuição de autuar motoristas infratores, e informou que
nem mesmo o edital do atual concurso para a Guarda Municipal prevê
conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro. "Esse assunto
precisaria de uma discussão mais ampla, porque não se pode
improvisar numa atividade que exige fé pública e é própria das
carreiras do Estado. Esse tipo de arranjo sempre cai na Justiça,
como as multas aplicadas por pessoas improvisadas como fiscais do
Ibama", argumentou.
O promotor Leonardo Duque Barbabela, do Ministério
Público, foi além. Para ele, a BHTrans não tem poder para multar,
por ser sociedade de economia mista regida pela CLT, e não por lei
específica do Legislativo municipal. "Quem determina o número de
fiscais e o plano de cargos e salários ali é o diretor-presidente, e
não o povo, por seus representantes. O poder de autuar tem que ser
exercido por agentes legítimos, e não com o intuito de arrecadar",
afirmou. "É um absurdo que a taxa de reboque e a de estadia de
veículos apreendidos seja arbitrada pelo chefe da BHTrans, e não por
lei municipal", continuou.
Murilo Valadares assina autos de multa de
radar
Délio Malheiros acrescentou que a Guarda Municipal
foi constituída para guardar o patrimônio e os serviços municipais,
como os postos de saúde, escolas etc. Disse também que a população
tem consenso de que a BHTrans fazia "indústria da multa", e que as
autuações feitas pelos radares têm valor 30 a 40 vezes superior ao
conjunto dos fiscais. Em seguida, questionou os representantes da
BHTrans presentes à audiência se confirmavam que os autos de multa
por radar eram assinados pessoalmente pelo secretário de Atividades
Urbanas, Murilo Valadares.
Magna Vieira, assessora jurídica da BHTrans, citou
o decreto 13.857 do prefeito Márcio Lacerda que designa Murilo
Valadares como autoridade de trânsito. Negou a existência da uma
indústria das multas e informou que os recursos iam diretamente para
os cofres municipais. Também informou que, desde 10/12/09, os
agentes de operação dos radares passaram a encaminhar as fotos para
os agentes de Trânsito da Polícia Militar, para que façam a
autuação.
Seu colega João Flávio Resende, assessor da
Presidência, informou que os demonstrativos financeiros da BHTrans
estão disponíveis e provam que a empresa não dá lucro. Ao contrário,
necessita de aportes constantes da Prefeitura para executar outra
dezena de funções que possui. Disse ainda que a empresa aguarda
reversão da decisão no STF e no STJ, porque o trânsito na Capital
está caótico e o desrespeito às leis e à vida humana aumentaram
muito desde dezembro.
Já o comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito
da PMMG, tenente-coronel Roberto Lemos, confimou o convênio entre
Estado, Detran e Município com competência para validar os autos dos
radares, nos quais consta o número do policial militar. No entanto,
o comandante ressalvou que o extinto Batalhão de Trânsito tinha
1.240 homens, e hoje conta com um efetivo de apenas 400 homens para
cuidar de uma cidade em que a frota duplicou no período.
O promotor Barbabela discordou veementemente de que
o trânsito estaria caótico. Pelo contrário, vê competência e
serenidade nos guardas de trânsito da PM. Respondendo a
questionamento do deputado Délio Malheiros, o promotor opinou que os
motoristas que recorrerem à Justiça para não pagar multas emitidas
antes de 10 de dezembro terão êxito. Para ele, "essas multas estão
viciadas por defeito de competência", e a Justiça concederá o
cancelamento.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Inácio Franco (PV) e Weliton Prado (PT).
Além dos citados, participou da reunião também o tenente-coronel PM
Armando Leonardo Silva.
|
