Comissão é a favor de mudanças no Fundo Estadual de Cultura

O Projeto de Lei (PL) 3.855/09, do governador, que promove mudanças no Fundo Estadual de Cultura (FEC), foi analisado...

09/02/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Comissão é a favor de mudanças no Fundo Estadual de Cultura

O Projeto de Lei (PL) 3.855/09, do governador, que promove mudanças no Fundo Estadual de Cultura (FEC), foi analisado, na tarde desta terça-feira (9/2/10), pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A relatora, deputada Gláucia Brandão (PPS), opinou pela aprovação da proposição em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para fazer as mudanças no fundo, o PL 3.855/09 tem que promover várias alterações na Lei 15.975, de 2006, diploma legal que criou o FEC, mais precisamente nos artigos 2º, 4º, 5º, 7º, 8º e 11. O substitutivo nº 1, por sua vez, além de propor alterações nos mencionados artigos, alterou também os artigos 3º e 6º.

Sem divergências - Em seu parecer, a deputada Gláucia Brandão concordou com todas as propostas apresentadas pela CCJ. Uma delas refere-se ao prazo máximo para a concessão de financiamento ou liberação de recursos, que passaria a ser de 12 anos, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, por uma única vez, pelo período máximo de quatro anos.

O substitutivo também acrescenta ao projeto, de forma expressa, que o prazo de duração do fundo é indeterminado; e amplia o rol de beneficiários, permitindo que pessoas jurídicas de direito privado e entidades de direito público, ainda que não sejam classificadas como de natureza artística e cultural, concorram ao benefício do FEC, mas desde que os projetos inscritos tenham cunho artístico-cultural e obedeçam aos requisitos previstos em edital publicado anualmente. Inicialmente, apenas pessoas jurídicas de direito privado e entidades de direito público de natureza artística e cultural poderiam pleitear as operações do fundo

O parecer concorda também com as mudanças previstas no artigo 6º, que explicita a forma pela qual será a menção ao apoio dado pelo FEC aos projetos culturais, diferenciando patrocínio de apoio e estabelecendo em lei a exigência da logomarca do fundo no material de divulgação.

A relatora lembrou ainda que, tanto no projeto do governador quanto no substitutivo da CCJ, foi instituída a Secretaria de Estado da Cultura como órgão responsável por todas as etapas da liberação dos recursos não reembolsáveis do FEC. "Trata-se de medida de desburocratização, que favorecerá a execução dos projetos culturais", afirmou.

O PL 3.855/09 vai ser encaminhado agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para só então seguir para o Plenário.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente da comissão; e deputados Juninho Araújo (PTB), vice-presidente; e Getúlio Neiva (PMDB).

 

 

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