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Começa a tramitar projeto que institui Selo de Qualidade
Nutricional
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais proposição que institui o Selo de Qualidade Nutricional
e Segurança Alimentar no Estado, destinado a instituições que se
destacarem pela qualidade dos serviços prestados na área alimentar,
como restaurantes, bares e bufês. É o Projeto de Lei (PL) 4.020/09,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que passou pela Comissão de
Constituição e Justiça nesta terça-feira (9/2/10). Agora, a
proposição segue para a Comissão de Saúde para receber parecer,
antes de estar pronta para o Plenário, em 1º turno. Os critérios
relativos à certificação e à aferição das instituições serão
estabelecidos em regulamento, ou seja, em decreto do Executivo.
O relator do projeto, deputado Delvito Alves (PTB),
apresentou o substitutivo nº 1 à proposição, a fim de explicitar que
o selo deverá ser instituído no âmbito da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional. Para isso, propõe alterar a Lei
15.982, de 2006, que trata da política, por meio do acréscimo do
artigo 5º-A à norma, cabendo ao Executivo definir o órgão estatal
competente para sua concessão. O substitutivo também exclui a
exemplificação das entidades que estarão aptas a receber o selo,
constantes do artigo 1º do projeto original.
Doação de imóveis
A comissão também aprovou pareceres pela
constitucionalidade dos seguintes projetos, todos em 1º turno:
* PL 3.100/09, do deputado José Henrique (PMDB),
que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo
a doá-lo a Santo Antônio do Grama. O relator foi o deputado Delvito
Alves. Segundo o projeto, o bem a ser desafetado é trecho da rodovia
AMG-1715 que liga Santo Antônio do Grama à MG-329 e que está situado
no perímetro urbano do município. A área será transformada em via
pública para acesso da população a um conjunto habitacional.
* PL 3.417/09, do ex-deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que autoriza o Executivo a doar a Piranga imóvel para a
construção do novo prédio da unidade básica de saúde. O relator foi
o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
* PL 3.449/09, do deputado Dinis Pinheiro, que
altera a Lei 16.791, de 2007, que autoriza a doação de imóvel a Novo
Cruzeiro, para construção de unidade da rede municipal de ensino. O
objetivo da proposição é alterar a destinação do imóvel, que será
usado para instalar um centro de convenções e desenvolvimento de
atividades de interesse social. O relator, deputado Sebastião Costa
(PPS), apresentou o substitutivo nº 1 à matéria.
* PL 3.654/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
autoriza o Executivo a doar imóvel a Natércia, destinado à
instalação de uma farmácia voltada para o Programa Farmácia de
Minas. O relator, deputado Delvito Alves, apresentou o substitutivo
nº 1.
Mais informações - Dois
requerimentos de diligência, ou seja, de solicitação de informações,
foram aprovados na reunião. Um deles, do deputado Sebastião Costa,
solicita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad) informações sobre a viabilidade das medidas
constantes do PL 3.992/09, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que
institui a Política Estadual de Recuperação e Proteção de Minas
Naturais de Água. Costa é relator do projeto.
Outro requerimento é do deputado Dalmo Ribeiro
Silva, que quer saber a opinião da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) sobre a viabilidade do PL 4.036/09,
do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que altera lei que autoriza o
Executivo a doar imóvel a Ibirité. Silva é relator do
projeto.
Retirado de pauta - A
requerimento do relator, deputado Sebastião Costa, foi retirado de
pauta o PL 2.439/08, do deputado Célio Moreira (PSDB), cria a
estrada Parque Caminhos do Sertão, localizada no interior do Parque
Estadual da Serra do Rola Moça, abrangendo Belo Horizonte,
Brumadinho, Ibirité e Nova Lima.
Também foram analisadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Delvito Alves (PTB), Sebastião Costa (PPS), Célio Moreira (PSDB),
Ademir Lucas (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).
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