|
Aplicação de multas de trânsito é tema de audiência na terça
(9/2)
A aplicação de multas pelos órgãos de trânsito no
Estado é o tema da audiência que a Comissão de Administração Pública
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá nesta
terça-feira (9/2/10). A reunião será às 14h30, no Plenarinho IV. O
requerimento é do deputado Délio Malheiros (PV), presidente da
comissão, que pretende trazer à ALMG representantes da BHTrans, a
empresa de trânsito da Capital, dos municípios mineiros, das
polícias Militar e Rodoviária e do Ministério Público. Em pauta,
aspectos polêmicos como a aplicação de multas pelas Guardas
Municipais de Belo Horizonte e de outras cidades; e a postagem de
multas pela BHTrans após decisão judicial de dezembro de 2009 que
impede a empresa de fiscalizar o tráfego. Os convênios firmados
entre municípios e PM para atuação no trânsito também serão tema de
debates.
São convidados a participar o superintendente
regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas, Waltair Vasconcelos
Sobrinho; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato
Vieira de Souza; o major Agnaldo Lima de Barros, do Batalhão da
Polícia Militar Rodoviária de Minas; o coordenador das Promotorias
do Patrimônio Público, promotor Leonardo Duque Barbabela; o
presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), José Milton de
Carvalho Rocha; e o diretor-presidente da Empresa de Transportes e
Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Victor Cesar.
Saiba mais sobre a polêmica das multas na
Capital
Desde o último dia 2, os guardas municipais da
Capital assumiram a função de fiscalizar o trânsito, por decisão
judicial. Em outubro de 2009, a Guarda chegou a atuar no controle do
tráfego, mas uma ação com pedido de liminar do Ministério Público
havia paralisado o processo. Para o deputado Délio Malheiros, o
guarda tem a função de zelar pelo patrimônio do município, mas não
goza de fé pública e, por isso, não estaria apto a lavrar multas,
além de não ter sido submetido a concurso no qual estivesse prevista
matéria sobre trânsito.
Projeto de Malheiros proíbe o Detran de considerar
como impedimento, para efeito de licenciamento ou de transferência
de veículo, as infrações lavradas por servidores e autoridades não
ocupantes dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. A exceção
refere-se aos policiais militares designados pela própria autoridade
de trânsito. A proposição que estabelece essa regra para o Detran é
o Projeto de Lei (PL) 3.660/09, que aguarda parecer da Comissão de
Constituição e Justiça. Segundo o deputado, guardas municipais,
agentes administrativos de departamentos e secretarias municipais e
até guardas-mirins estariam emitindo autos de infração em municípios
mineiros. Na avaliação dele, esses agentes não têm capacidade e
poder para exercer atribuições dessa natureza.
Outras questões deverão ser discutidas na
audiência, além da polêmica sobre a Guarda Municipal. Uma delas diz
respeito à BHTrans. Desde 10/12/09, a empresa não pode fiscalizar o
trânsito da Capital, por decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). O tribunal entende que, por ser uma sociedade de economia
mista, a empresa visa ao lucro, atividade incompatível com o poder
de multar. Mas a Prefeitura de Belo Horizonte recorreu e agora é
aguardada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
assunto.
O mais recente conflito envolvendo a BHTrans,
conforme o jornal Estado de Minas, diz respeito à emissão de
4.695 infrações de trânsito antes de o Judiciário se manifestar
sobre o assunto, mas postadas nos Correios em 10 e 11/12, ou seja,
depois de oficializada a decisão da Justiça. As multas teriam
chegado às casas dos motoristas com o logotipo da BHTrans e, na
semana seguinte, teriam sido substituídas por outras, com o emblema
da Prefeitura de Belo Horizonte.
|
