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Vetos e projetos de lei do governador são recebidos no
Plenário
Já está tramitando na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 4.142/10, do governador, que cria
o Núcleo Gestor da Cidade Administrativa. Essa e outras 21
proposições foram recebidas oficialmente pelo Plenário durante
Reunião Ordinária desta terça-feira (2/2/10), a primeira após o
retorno dos trabalhos legislativos. No total, são nove vetos e 13
projetos de lei, incluindo o que amplia a atuação da empresa pública
MGS, que recebeu o número 4.144/10, e o PL 4.147/10, do Tribunal de
Contas (TCE-MG), que trata do plano de carreira e concede reajuste
de salários aos servidores daquele órgão.
O PL 4.142/10 propõe a criação do Núcleo Gestor da
Cidade Administrativa, de cargos de comissão e de gratificações
temporárias estratégicas para os servidores que integrarão o novo
órgão. A proposta é criar um cargo de gestor da Cidade
Administrativa, com remuneração de R$ 9 mil; quatro cargos de
direção e assessoramento, com remuneração de R$ 5,1 mil e
gratificação de R$ 1 mil; e dez cargos de direção e assessoramento,
com remuneração de R$ 3 mil e gratificação de R$ 750. O impacto
financeiro anual, segundo o relatório da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag), será de R$ 945.333,33, sem
considerar os valores relativos à contribuição previdenciária.
De acordo com o projeto, o Núcleo Gestor da Cidade
Administrativa será vinculado à Seplag e incluirá duas
coordenadorias: uma de Operação e outra de Inovação e Otimização. O
texto prevê ainda que a identificação dos cargos de provimento em
comissão e a forma de recrutamento para os mesmos serão
estabelecidas por meio de decreto. Na exposição de motivos, a
secretária Renata Vilhena, da Seplag, ressalta que a despesa criada
não ameaça os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Governo quer ampliar atuação da MGS
O PL 4.144/10 busca alterar a Lei 11.406, de 1994,
para que a empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. (MGS) amplie sua área de atuação, atendendo municípios e outros
entes municipais. Entre outros serviços prestados, a MGS atua na
locação de mão de obra para conservação e limpeza, vigilância,
recuperação, manutenção de móveis, máquinas e veículos; além da
execução de serviços gráficos e transporte de valores, cargas e
passageiros.
De acordo com a justificativa do governo, é preciso
dotar a empresa de mecanismos que garantam o recebimento da
contraprestação de seus serviços, colocando-a em pé de igualdade com
as demais prestadoras de serviços atuantes hoje no mercado. Pelo
novo texto, a MGS poderá exigir garantia de idoneidade e emitir
duplicata de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal 5.474,
de 1968, quando estiver atendendo entes da administração pública
direta e indireta. O projeto também transfere a MGS da Secretaria de
Estado da Casa Civil para a Seplag.
Projeto concede reajuste de 17,5% no TCE-MG
Já o PL 4.147/10 foi encaminhado pelo TCE-MG para
substituir o PL 4.109/09, que contém erro de redação. Não há
alteração no conteúdo, que trata da concessão de reajuste salarial
de 17,5% e da alteração das Leis 12.974, de 1998, e 13.770, de 2000,
que dispõem sobre o plano de carreira dos servidores efetivos
daquela instituição. Na fundamentação do projeto, justifica-se a
concessão do reajuste salarial pelo fato de o mesmo índice já ter
sido concedido aos servidores do Ministério Público e do Tribunal de
Justiça.
O projeto prevê a elevação de dois padrões
salariais a todos os servidores efetivos e mais quatro padrões
salariais para aqueles que tenham ingressado no Tribunal a partir de
1º de agosto de 2008. Outra providência é a alteração dos padrões
iniciais das carreiras de oficial e técnico do TCE. As medidas,
segundo a administração do órgão, buscam corrigir desigualdades
remuneratórias que teriam sido provocadas por mudanças nas regras de
posicionamento de servidores na carreira.
Outro benefício previsto no projeto é a concessão,
aos servidores efetivos, de uma parcela de complementação
remuneratória, no valor máximo de R$ 1 mil. Essa parcela tem a
intenção de incentivar os servidores recém-empossados e deverá ser
incorporada à remuneração, gradativamente, na medida em que eles
progredirem na carreira. O objetivo seria evitar a evasão de
servidores recém-empossados. Segundo o TCE, o impacto financeiro do
projeto não comprometerá os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para o gasto com pessoal.
O projeto do TCE também reduz o tempo necessário de
efetivo exercício para o servidor ingressar na classe A da carreira.
Esse tempo cai de 25 para 20 anos. Por fim, transforma 70 cargos da
especialidade técnico de controle externo II em cargos de técnico da
especialidade inspetor de controle externo. Nesse caso, o argumento
é que os cargos têm a mesma remuneração. Outros 81 cargos de técnico
de controle externo IV, assistente técnico de controle externo e
assistente de controle externo III são transformados em cargos de
técnico de controle externo I.
Os outros dez projetos recebidos, todos do
governador, são de doação/alienação de imóveis (10) e de denominação
de imóveis públicos (3).
Vetos terão prioridade de análise
No início dos trabalhos, os vetos deverão ser a
prioridade do Plenário, em função do prazo para sua análise. De
acordo com o Regimento Interno da ALMG, o veto deve ser votado em 30
dias, a partir do recebimento oficial. Caso isso não aconteça, ele
passa a sobrestar a pauta, impedindo outras votações no Plenário.
Comissões especiais deverão ser designadas para emitir parecer sobre
cada um dos vetos.
Três proposições aprovadas pela ALMG em 2009
receberam veto total do governador. A Proposição de Lei 19.568
regulamenta a cremação de cadáveres. O Executivo argumentou que ela
invade a competência legislativa do município. A Proposição 19.621
estabelece a Semana do Aleitamento Materno. O Executivo considerou
que a Secretaria de Estado de Saúde já tem programação sobre o tema.
Já a Proposição 19.625 torna obrigatória a utilização exclusiva de
seringas de agulha retrátil em Minas. Uma das justificativas para o
veto é que a norma criaria despesa sem indicar a fonte de
custeio.
Foram vetadas parcialmente seis proposições. Um dos
vetos incide sobre artigo da Proposição de Lei 19.559, segundo o
qual a receita decorrente do uso das instalações de distribuição em
atividades de telecomunicação da Cemig será revertida em favor da
redução tarifária. Para o governador, a regra invade competência
legislativa da União.
Na Proposição de Lei 19.586, o veto incide sobre
regra que permite a modificação do leito e das margens de cursos
d'água de preservação permanente, em casos de utilidade pública e
interesse social, com autorização do órgão ambiental competente.
Para o governador, a permissão é contrária ao interesse público e
incompatível com os objetivos da lei. Outro veto parcial impede a
retroatividade de isenção de IPVA prevista na Proposição de Lei
19.624. O governador argumentou que o Estado teria que restituir o
imposto pago por alguns contribuintes em 2008 e 2009, sem a
indicação de fonte de recursos.
Na Proposição de Lei Complementar 118, foram
vetados dispositivos que previam a inclusão da exigência de três
anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito entre os
requisitos para o ingresso na carreira de procurador do Estado; a
definição de mandato para o corregedor da Advocacia Geral do Estado;
e a garantia de receber o vencimento correspondente aos dias de
efetiva substituição ao procurador designado para substituir o
detentor de cargo ou função de chefia ou coordenação.
Na Proposição de Lei 19.574, foi vetado artigo que
amplia benefício fiscal para projetos esportivos e que reduz os
requisitos para credenciamento de entidade esportiva beneficiada.
Por fim, na Proposição de Lei Complementar 117, o governador vetou o
artigo 4º, acatando argumentação do TCE. A proposição trata da
instituição do diário oficial eletrônico do Tribunal e da
organização da instituição. O artigo vetado prevê que, nos casos de
suspensão de procedimento licitatório ou de concurso público, o
mérito deverá ser decidido em 90 dias, sob pena de perda da eficácia
da medida cautelar determinada pelo TCE. A medida cautelar susta
atos e procedimentos no início ou no curso de qualquer apuração, se
houver suspeita de lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de
ineficácia da decisão de mérito.
Bloco parlamentar BPS tem nova constituição
Durante a Reunião Ordinária, foi comunicada a
reestruturação do Bloco Parlamentar Social (BPS), composto agora
pela bancada do PV e pelos partidos PPS, PSC e PSL. O deputado
Inácio Franco (PV) permanece líder do bloco. A Presidência comunicou
ainda que, em virtude do retorno do deputado Marcus Pestana (PSDB) à
ALMG, o Partido Progressista (PP) deixou de constituir bancada - uma
vez que o deputado suplente Vanderlei Jangrossi (PP) deixou o
Legislativo. O presidente da reunião, deputado Doutor Viana (DEM),
também solicitou às bancadas que procedam à indicação de seus
respectivos líderes.
Foram aprovados requerimentos das Comissões de
Política Agropecuária, solicitando ao chefe do 3º Distrito do
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) informações sobre
as licenças para exploração do subsolo no município de Capelinha; e
de Direitos Humanos, solicitando ao Ministério Público do Trabalho
informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta
firmado com as empresas G5, Veredas Agropecuária Ltda. e Veredas
Destilaria Ltda., que atuam no Noroeste de Minas.
Também foram deferidos requerimentos do presidente
do Tribunal de Contas, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei 4.109/09; e do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 149/07.
Deputados acusam governo de descumprir
acordo
Vários deputados da oposição acusaram o governador
Aécio Neves de descumprir acordo, firmado com os parlamentares no
final de 2009, visando à recondução aos cargos dos agentes
penitenciários exonerados ou suspensos de suas funções por
participarem de greve. O governo também foi criticado por não
atender emendas parlamentares que deveriam ter sido executadas em
2009. A transferência da sede do governo para a Cidade
Administrativa também gerou debates entre a oposição e a base
aliada.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva usou a tribuna para
comemorar a instalação de gasoduto em Jacutinga, no Sul de Minas. Em
aparte, o deputado Marcus Pestana rebateu críticas ao governo e
agradeceu a acolhida em seu retorno à ALMG. Já o deputado Paulo
Guedes (PT) anunciou a licitação, pelo Dnit, de obras de
pavimentação de vários trechos da BR-135 no Norte de Minas. Ele
comemorou ainda a implantação de escolas técnicas federais na
região.
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