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Governo quer ampliar atuação da MGS
Chegou nesta terça-feira (26/01/10) à Assembleia
Legislativa de Minas Gerais mensagem do governador Aécio Neves
encaminhando Projeto de Lei para alterar a Lei 11.406, de 1994, no
que se refere à empresa pública Minas Gerais Administração e
Serviços S.A. (MGS). O Executivo está propondo que a MGS amplie sua
área de atuação de modo que municípios e outros entes municipais
também possam utilizar seus serviços.
A empresa tem 55 anos de existência e teve suas
ações adquiridas pelo Estado em 1994, após autorização dada pela Lei
11.406. Entre outros serviços prestados, a MGS atua na locação de
mão de obra para conservação e limpeza, vigilância, recuperação,
manutenção de móveis, máquinas e veículos; além da execução de
serviços gráficos e transporte de valores, cargas e passageiros.
De acordo com a justificativa do governo, é preciso
dotar a empresa de mecanismos que garantam o recebimento da
contraprestação de seus serviços, colocando-a em pé de igualdade com
as demais prestadoras de serviços atuantes hoje no mercado. Pelo
novo texto, a MGS poderá exigir garantia de idoneidade e emitir
duplicata de prestação de serviços, nos termos da Lei federal 5.474,
de 1968, quando estiver atendendo entes da administração pública
direta e indireta.
Pela Lei 11.406, a MGS é vinculada à Secretaria de
Estado da Casa Civil; já o novo projeto transfere a empresa para a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A mensagem
do governador deve ser recebida oficialmente pelo Plenário no dia 2
de fevereiro, na primeira reunião Ordinária deste ano.
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