Dez vetos aguardam análise na retomada dos trabalhos

Na retomada dos trabalhos parlamentares, a partir de 1º/2/10, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais terá como uma ...

26/01/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Dez vetos aguardam análise na retomada dos trabalhos

Na retomada dos trabalhos parlamentares, a partir de 1º/2/10, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais terá como uma de suas primeiras tarefas examinar dez vetos totais ou parciais do governador do Estado.

Na terça-feira (2) ocorre a primeira Reunião Ordinária, quando serão oficialmente recebidas as mensagens do Executivo que encaminham nove vetos a proposições aprovadas em 2009 e 12 projetos de lei (PLs) de autoria do governador, a serem examinados pelos parlamentares em 2010. Há ainda um projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Além dos nove vetos enviados à ALMG durante o recesso parlamentar, já aguarda o parecer dos deputados o veto total do governador à Proposição de Lei (PRL) 19.437, que foi recebido em dezembro de 2009. Naquele mês, chegou a ser designada Comissão Especial para analisar a matéria. No entanto, ainda não houve emissão de parecer. O prazo para análise fica suspenso durante o recesso parlamentar. A Proposição de Lei 19.437 prorroga prazo para que o município de Matias Barbosa realize obra em imóvel doado pelo Estado em 2003. Com o veto, o imóvel deverá retornar ao Estado, uma vez que a Secretaria de Educação tem interesse em desenvolver um projeto no local.

Entre os projetos de lei enviados pelo governador durante o recesso, está o que propõe a criação do Núcleo Gestor da Cidade Administrativa, dos cargos de comissão e de gratificações temporárias estratégicas para os servidores que integrarão o novo órgão. O impacto financeiro anual, segundo o relatório da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), será de R$ 945.333,33, sem considerar os valores relativos à contribuição previdenciária.

Outro projeto de autoria do governador altera a Lei 11.406, de 1994, no que se refere à empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS). O Poder Executivo propõe que a MGS amplie sua área de atuação, para que municípios e outros entes municipais possam utilizar seus serviços. Entre eles, estão a locação de mão de obra para conservação e limpeza, vigilância, manutenção de móveis, máquinas e veículos, além da execução de serviços gráficos e transporte de valores, cargas e passageiros. De acordo com a justificativa do Governo, é preciso dotar a empresa de mecanismos que garantam o recebimento da contraprestação de seus serviços, colocando-a em pé de igualdade com outras prestadoras que atuam no mercado.

Os demais projetos do governador tratam de doações e alienações de imóveis e da denominação de escolas.

A proposição do Tribunal de Contas do Estado foi encaminhada para substituir o PL 4.109/09, que contém erro de redação. Não há alteração no conteúdo, que trata da concessão de reajuste salarial de 17,5% para os servidores do TCE, além de alterar as Leis 12.974, de 1998, e 13.770, de 2000, que dispõem sobre o plano de carreira dos servidores efetivos daquela instituição. São concedidos outros benefícios, como a concessão de gratificação e elevação na carreira, visando a corrigir desigualdades remuneratórias e incentivar os servidores com menos tempo de serviço.

Vetos podem travar a pauta

No início dos trabalhos, no entanto, os vetos tendem a ganhar uma atenção maior dos parlamentares, em função do prazo para sua análise. De acordo com o Regimento Interno da ALMG, o veto deve ser votado em 30 dias, a partir do recebimento oficial pelo Plenário. Caso isso não aconteça, ele passa a sobrestar a pauta, ou seja, impede a votação de qualquer outra proposição no Plenário. O prazo é curto, uma vez que o próprio Regimento determina que a Comissão Especial designada para examinar cada veto tem até 20 dias para emitir seu parecer.

Vetos totais - Três proposições aprovadas pela ALMG em 2009 receberam veto total do governador, durante o recesso. A Proposição de Lei 19.568 regulamenta a cremação de cadáveres. O Executivo argumentou que ela invade a competência legislativa do município. A Proposição 19.621 estabelece a Semana do Aleitamento Materno, com programação a ser definida pelo Conselho Estadual de Saúde. O Executivo considerou que a Secretaria de Estado de Saúde já tem uma programação voltada para a questão.

Uma terceira proposição que foi totalmente vetada é a 19.625, que torna obrigatória a utilização exclusiva de seringas de agulha retrátil em Minas. Nesse tipo de seringa, a agulha se acopla ao êmbolo ao final da utilização, sendo desnecessária sua retirada para descarte. Uma das justificativas para o veto é que a norma criaria despesa sem indicar a fonte de custeio.

Vetos parciais - Também foram vetadas parcialmente, durante o recesso, seis proposições. Um dos vetos incide sobre artigo da Proposição de Lei 19.559, segundo o qual a receita decorrente do uso das instalações de distribuição em atividades de telecomunicação da Cemig será revertida em favor da redução tarifária. Para o governador, a regra invade competência legislativa da União.

Na Proposição de Lei 19.586, o veto incide sobre regra que permite a modificação do leito e das margens de cursos d'água de preservação permanente, em casos de utilidade pública e interesse social, com autorização de órgão ambiental competente. Para o governador, a permissão de modificação é contrária ao interesse público e incompatível com os objetivos da lei. Outro veto parcial impede a retroatividade de isenção de IPVA prevista na Proposição de Lei 19.624. O governador argumentou que o Estado teria que restituir o imposto pago por alguns contribuintes em 2008 e 2009, sem a indicação de fonte de recursos.

Na Proposição de Lei Complementar 118, foram vetados dispositivos que previam a inclusão da exigência de três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito entre os requisitos para o ingresso na carreira de procurador do Estado; a definição de mandato para o corregedor da Advocacia Geral do Estado; e a garantia de receber o vencimento correspondente aos dias de efetiva substituição ao procurador designado para substituir o detentor de cargo ou função de chefia ou coordenação.

Na Proposição de Lei 19.574, foi vetado artigo que amplia benefício fiscal para projetos esportivos e que reduz os requisitos para credenciamento de entidade esportiva beneficiada. Por fim, na Proposição de Lei Complementar 117, o governador vetou o artigo 4º, acatando argumentação do TCE. A proposição trata da instituição do diário oficial eletrônico do Tribunal e da organização da instituição. O artigo vetado prevê que, nos casos de suspensão de procedimento licitatório ou de concurso público, o mérito deverá ser decidido em 90 dias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar determinada pelo TCE. A medida cautelar susta atos e procedimentos no início ou no curso de qualquer apuração, se houver suspeita de lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715