Publicada Lei 18.720, que altera o Fundo Jaíba

O Minas Gerais desta quinta-feira (14/1/10) traz a publicação da Lei 18.720, de 2010, que modifica a regulamentação d...

14/01/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Publicada Lei 18.720, que altera o Fundo Jaíba

O Minas Gerais desta quinta-feira (14/1/10) traz a publicação da Lei 18.720, de 2010, que modifica a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo Jaíba. A Lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.481/09, do governador, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2009. Com a publicação da nova norma, são alterados diversos pontos da Lei 15.019, de 2004, que regula o Fundo Jaíba. Este fundo foi criado em 1994, com o objetivo de financiar empreendimentos agrícolas no âmbito do Projeto Jaíba, no Norte de Minas.

Entre as alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa, está a mudança na forma de remuneração do BDMG. Sua comissão sobre os financiamentos, que estava antes fixada em 3% ao ano, poderá variar entre 2% e 4% ao ano. Também foi modificado o órgão gestor do fundo. Antes era a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que foi substituída pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que agora é também a presidente do fundo.

Com a nova legislação, a Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg) passa a integrar o conselho gestor do fundo. As novas regras também autorizam a prorrogação do prazo de vigência do fundo, que permite a concessão de financiamentos pelo prazo de 10 anos, a contar da publicação da Lei. Conforme estabelecido, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de vigência uma única vez, pelo período máximo de quatro anos.

 

 

 

 

 

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