Telefônicas terão que fornecer dados para investigações policiais

Está em vigor, a partir desta quinta-feira (14/01/10), a Lei 18.721, de 2010, que obriga as operadoras de telefonia c...

14/01/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Telefônicas terão que fornecer dados para investigações policiais

Está em vigor, a partir desta quinta-feira (14/01/10), a Lei 18.721, de 2010, que obriga as operadoras de telefonia celular a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à autoridade da polícia judiciária. A nova norma é resultado da aprovação, pela Assembléia Legislativa, no último semestre, do Projeto de Lei 900/07, do deputado Délio Malheiros (PV). O autor acredita que a avançada tecnologia utilizada na telefonia, atualmente, pode ajudar no combate e prevenção de crimes. A concessão das informações pelas empresas, no entanto, está vinculada à instauração prévia de inquérito policial.

A lei foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. Ela dá amparo legal para que as operadoras de telefonia, fixa e de celular, forneçam as informações, tornando o processo mais ágil e eficiente. A principal finalidade é coibir atos criminosos e assegurar um atendimento mais ágil a vítimas que estejam em situação de risco de vida, como em caso de sequestro-relâmpago, por exemplo. O texto determina que as empresas informem automaticamente às autoridades competentes a localização de telefones que acionarem os números de emergência.

A norma também cria a possibilidade de o usuário se manifestar formalmente contra o acesso administrativo a informações sobre a localização do seu telefone celular e exige ainda o controle do Ministério Público sobre o fornecimento de informações.

Privacidade - As empresas de telefonia fornecerão a seus clientes, novos e antigos, formulário solicitando autorização para o fornecimento à polícia judiciária das informações de que trata esta Lei. O cliente do serviço de telefonia móvel poderá, mediante declaração formal e expressa, firmada perante a concessionária, desautorizar o fornecimento das informações.

Caso os formulários não sejam fornecidos aos clientes, ou se o envio de informações à polícia não ocorrer ou sofrer atrasos, as empresas responsáveis podem ser multadas. Se a telefônica fornecer dados não autorizados ou repassar informações a terceiros, também estará sujeita a multa, que pode chegar a 20 mil Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Lei prevê divulgação de abusos contra crianças e adolescentes

Também foi sancionada e publicada nesta quinta-feira a Lei 18.723, cujo objetivo é tornar obrigatória a afixação, em escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde públicos, bem como em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie a pedofilia".

A nova lei altera outra norma existente que já previa a divulgação de placas alertando contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, pensões, motéis e congêneres, a lei 17.507, de 2008.

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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