Vetada proposição que obriga uso de seringa de agulha retrátil

Um dos vetos que os deputados estaduais vão analisar, a partir de 1º de fevereiro, é o Veto Total à Proposição de Lei...

14/01/2010 - 00:02
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Vetada proposição que obriga uso de seringa de agulha retrátil

Um dos vetos que os deputados estaduais vão analisar, a partir de 1º de fevereiro, é o Veto Total à Proposição de Lei 19.625, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado, sejam eles públicos ou privados. Originada do Projeto de Lei (PL) 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2009, a proposição teve o veto publicado no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (14/1/10).

Segundo a Proposição de Lei 19.625, serão utilizadas somente seringas de agulha retrátil nos procedimentos realizados em hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados, que terão 360 dias para se adaptarem. Nesse tipo de seringa, a agulha se acopla ao êmbolo ao final da utilização, sendo desnecessária sua retirada para descarte. Caberá ao Executivo a fiscalização e o controle da aplicação da regra. Quem descumprir as determinações estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1 mil Ufemgs (R$ 2.034,90).

Para o governador, no entanto, a proposição é inconstitucional e contrária ao interesse público. Uma das alegações do Executivo é que o projeto acarreta aumento de despesa no Orçamento, o que não é admitido pela Constituição. Outra justificativa para o veto é que é criada uma despesa sem a correspondente fonte de custeio. Além disso, a Secretaria de Estado de Saúde avalia que a obrigação se afasta da concepção inicial do PL 2.935/08. Originalmente, ele não impunha o uso exclusivo de uma modalidade de seringa, deixando a cargo do estabelecimento de saúde usar ou não as de agulha retrátil, indicadas principalmente em casos de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Saiba mais - Quando um projeto tem a tramitação encerrada na ALMG, ele é remetido à sanção do governador sob a forma de proposição de lei, que também é numerada. Essa proposição pode virar lei ou ser vetada e, por isso, ter que retornar ao Legislativo para análise do veto. O veto é lido em Plenário e distribuído a uma comissão especial para, em 20 dias, receber parecer, a ser submetido à apreciação do Plenário. No total, a Assembleia tem 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação do veto, para decidir se o mantém ou não. A votação é secreta e em turno único. A rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de 39 votos contrários.

 

 

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