Ampliada isenção de taxa de cartório para assentado da reforma agrária

Os assentados da reforma agrária e de programas assemelhados no Estado serão beneficiados com um rol maior de isençõe...

11/01/2010 - 00:03
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Ampliada isenção de taxa de cartório para assentado da reforma agrária

Os assentados da reforma agrária e de programas assemelhados no Estado serão beneficiados com um rol maior de isenções de taxas de cartórios (emolumentos), a partir de agora. É o que determina a Lei 18.711 (ex-Projeto de Lei 3.680/09, do governador), publicada no Diário Oficial Minas Gerais deste sábado (9/1/10) e sancionada na última sexta (8). A nova lei garante a gratuidade dos seguintes atos: emissão de certidões positivas e negativas pelos cartórios; Taxa de Fiscalização Judiciária; Taxa Judiciária e custas judiciais devidas nas ações em que as terras integrem a causa, inclusive o pagamento de valores cobrados nos autos, a título de prestação dos serviços de medição, demarcação, elaboração de plantas e memorial descritivo.

A nova norma alterou a Lei 14.313, de 2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos. Até então, a isenção restringia-se aos emolumentos relativos ao registro de títulos de transferência de domínio de imóveis rurais, à emissão de certidão de registro de área e aos serviços de medição, demarcação, elaboração de plantas e memorial descritivo mencionados acima. O benefício refere-se exclusivamente às famílias beneficiárias de programas de desenvolvimento rural federais ou estaduais, atingindo camadas de baixa renda ou sem renda, e compõe um conjunto de facilidades criadas para aumentar as chances de sucesso dos assentamentos rurais. A nova lei atende a reivindicações dos próprios beneficiados e dos gestores dos programas.

Os cartórios de registro de imóveis poderão compensar os valores correspondentes aos atos gratuitos praticados em razão de registros decorrentes do programa de regularização fundiária que conferem a titularidade de terras devolutas estaduais aos posseiros que nelas residem.

Trechos vetados alteram lei que busca estimular a realização de projetos desportivos

Além de modificar a norma de 2002 quanto a isenções para assentados de reforma agrária, a Proposição de Lei 19.574, que deu origem à Lei 18.711, também alterou outras duas leis: a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade; e a Lei 16.318, de 2006, que dispõe sobre o desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, para fomentar a realização de projetos desportivos no Estado.

Durante a tramitação, foram apresentadas ao projeto emendas que alteram a Lei 16.318, de 2006. As propostas contidas nessas emendas foram, no entanto, vetadas pelo governador: é o Veto Parcial à Proposição de Lei 19.574 (ex-PL 3.680/09). O dispositivo vetado é o artigo 4º da proposição, que dá nova redação aos artigos 1º e 4º da lei de 2006. Segundo o Executivo, o artigo contraria o interesse público e também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Hoje o artigo 1º da Lei 16.318 determina que a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, restringe-se ao débito inscrito em dívida ativa até 31/10/07. Segundo a nova redação, o Executivo concederá desconto para pagamento do crédito no mínimo 90 dias antes da concessão do benefício. Para a Secretaria de Estado de Fazenda, no entanto, ao estabelecer essa regra flutuante, a nova redação afronta a LRF. Isto porque esta lei estabelece que a concessão de benefício de natureza tributária, que tenha como resultado a diminuição da receita pública, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes ou, se for o caso, de medidas de compensação.

Já a nova redação dada ao artigo 4º da Lei 16.318 determina que, para habilitar-se ao recebimento de recursos, o empreendedor deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: estar cadastrado no órgão competente do Estado e em pleno e regular funcionamento; e ser entidade declarada de utilidade pública municipal, estadual ou federal ou considerada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificada na forma da Lei 14.870, de 2003; e estar em dia com as obrigações tributárias e previdenciárias.

No entanto, para a Secretaria de Fazenda, a nova redação elimina vários requisitos importantes, hoje previstos, para que o empreendedor se habilite a receber recursos gerados no contexto da legislação. Segundo o Executivo, esses requisitos são essenciais para garantir que os recursos destinados aos projetos desportivos sejam efetivamente aplicados.

Hoje, é preciso estar em pleno e regular funcionamento há pelo menos dois anos; ter sido declarado de utilidade pública estadual ou federal; ter prestado contas, perante o órgão apropriado, de recursos que tenha eventualmente recebido do poder público estadual; não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, dividendos nem bonificações, não pagar remuneração ou conceder vantagens ou benefícios a seus dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; ter previsto a destinação do seu patrimônio a instituição congênere, no caso de sua dissolução; além de estar em dia com as obrigações tributárias e previdenciárias.

Tramitação do veto - A partir de 1º de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar, o veto será lido no Plenário da Assembleia e distribuído a comissão especial para, no prazo de 20 dias, receber parecer, que será depois submetido à apreciação do Plenário. No total, a Assembleia tem 30 dias, contados a partir da data da comunicação lida no Plenário, para decidir sobre a manutenção ou não do veto, em turno único e com votação secreta. A rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos membros, ou seja, de 39 votos contrários.

 

 

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