Lei permite jornada reduzida na Cidade Administrativa, em 2010

Duas leis que tratam da Cidade Administrativa, nova sede do Executivo estadual, foram publicadas no Diário Oficial Mi...

08/01/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Lei permite jornada reduzida na Cidade Administrativa, em 2010

Duas leis que tratam da Cidade Administrativa, nova sede do Executivo estadual, foram publicadas no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (8/1/10). Uma delas estabelece que o Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, no ano de 2010, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções no local. Outra norma é a que dá nomes aos prédios públicos da Cidade Administrativa. As leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2009 e sancionadas pelo governador na quinta (7).

A lei que estabelece a redução da jornada é autorizativa e abarca servidores das administrações direta e indireta, indistintamente. É, portanto, o Executivo que definirá, em decreto, o índice de redução da jornada e o horário de trabalho, caso isso seja conveniente para a melhor adaptação dos funcionários. A mudança não implicará perda de salário. A Cidade Administrativa concentrará num só lugar secretarias e órgãos públicos. O novo conjunto, concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, fica na divisa de Belo Horizonte com os municípios de Santa Luzia e Vespasiano, com acesso pela Linha Verde, via que também leva ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins.

Ciência e tecnologia, VTI, piloto de helicóptero e turismo

Além de tratar da jornada de trabalho na Cidade Administrativa, a Lei 18.710 (ex-PL 3.439/09, do governador) estabelece outras mudanças no Executivo. Entre elas, extingue 11 cargos vagos da carreira de técnico em atividades de ciência e tecnologia (nível médio), alterando a quantidade de cargos dessa carreira de 343 para 332; e cria 11 cargos da carreira de gestor em ciência e tecnologia (nível superior), alterando o quantitativo dos cargos de 275 para 286. Essas novidades decorrem de solicitação da Fapemig, a fundação de amparo à pesquisa do Estado, que reivindica o ingresso de mais profissionais de nível superior.

Outra determinação da lei é manter o valor correspondente à Vantagem Temporária Incorporável (VTI) recebida por designado em caso de nova designação, salvo se o intervalo entre uma e outra for superior a 300 dias, hipótese em que o servidor receberá a VTI relativa à nova designação; além de garantir, nessa hipótese, o pagamento dos adicionais por tempo de serviço para o designado, o que não ocorria anteriormente. A medida atende a uma demanda dos servidores do magistério, encaminhada pela Secretaria de Educação e aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

A nova norma também suprime dispositivo legal que previa o pagamento de VTI para os servidores que ingressassem nas carreiras de assistente técnico educacional e de analista educacional. Isto porque os ocupantes dos cargos dessas carreiras não recebem mais a VTI, que foi incorporada ao vencimento básico.

Outro trecho da nova lei cria um cargo de piloto de helicóptero, cuja lotação, identificação e forma de recrutamento serão definidas em decreto. Em função da mudança, o quantitativo de cargos fica alterado de oito para nove. Segundo o governador, o cargo criado destina-se à Polícia Civil, tendo em vista as tarefas de combate ao crime, de colaboração com ações do MG Transplantes e de parceria com entidades e órgãos responsáveis pela prevenção a incêndios florestais.

A Lei 18.710 altera ainda uma das competências da Secretaria de Estado de Turismo, que passa a ser "implementar a política estadual de turismo em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual ou municipal". Até então, a redação era "implementar a execução da política estadual de turismo em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico". A nova norma também mudou o nome de duas superintendências: de Fomento e Desenvolvimento do Turismo para Políticas de Turismo; e de Promoção e Marketing Turístico para Estruturas do Turismo.

Ementa - A Lei 18.710 cria e extingue cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, a que se refere a Lei 15.466, de 2005; altera as Leis 15.784 e 15.787, de 2005; e as Leis Delegadas 129 e 174, de 2007.

Nomes dos prédios - A Lei 18.709 (ex-PL 3.960/09, do governador) dá os seguintes nomes aos prédios da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves: Palácio Tiradentes, ao prédio destinado à sede do Poder Executivo; Auditório Presidente Juscelino Kubitschek, ao prédio destinado ao auditório; Minas, ao Prédio I, localizado na porção nordeste, a 200 metros da Rodovia MG-010; Gerais, ao Prédio II, localizado na porção nordeste, a 300 metros da rodovia.

Uemg - Outra lei publicada nesta sexta (8) é a 18.707 (ex-PL 3.975/09, do governador), que autoriza o Executivo a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) imóvel com área de 322,2 mil m2, a ser desmembrado de área total de 436,16 mil m2, situado em Barbacena. O imóvel será usado para a construção do campus da Uemg no município. Caso não lhe seja dada essa destinação no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.

 

 

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