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Orçamento e revisão do PPAG são sancionados na
íntegra
As Leis 18.693, do Orçamento do Estado para 2010, e
18.694, de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011, foram publicadas na íntegra, sem vetos, no Diário Oficial
Minas Gerais desta terça-feira (5/1/10). A sanção do governador
ocorreu nesta segunda (4). Os projetos do Executivo que deram origem
às leis foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
após ampla negociação entre governo e deputados. Neles, foram
inseridas sugestões populares apresentadas nas audiências de revisão
do PPAG, plano que mostra como o Executivo investirá os recursos
públicos em áreas como saúde, educação, meio ambiente e segurança.
O Orçamento (ex-PL 3.809/09) prevê receitas e fixa
despesas em R$ 41,11 bilhões, sendo R$ 10 bilhões destinados a
investimentos. Do total da receita, R$ 24 bilhões virão da
arrecadação do ICMS. Já os projetos estruturadores do PPAG receberam
R$ 5,31 bilhões, um aumento de R$ 300 milhões em relação ao ano
anterior. Os estruturadores são projetos prioritários, com garantia
de recursos e gerenciamento unificado. Entre os investimentos do
Estado para 2010, destacam-se a ampliação do ensino
técnico-profissionalizante e a reforma de escolas rurais e do
aeroporto de Confins. O Orçamento prevê ainda R$ 22 milhões para
executar a primeira etapa das obras previstas para a Copa do Mundo
de 2014. Com esse fim, foi criado o projeto estruturador Copa do
Mundo.
Sugestões populares foram incorporadas ao Orçamento
e ao PPAG
A Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais fez um balanço das sugestões populares
apresentadas ao Orçamento e ao PPAG nas audiências de revisão do
plano plurianual, realizadas pela ALMG em parceria com o Executivo e
a sociedade civil organizada. Das 731 propostas de alteração do
Orçamento, 80 foram de iniciativa popular, sendo 46 acatadas e 25
aprovadas na forma de subemendas. Nove foram rejeitadas. Já com
relação ao projeto de revisão do PPAG (PL 3.808/09), foram 99
sugestões populares. Destas, 45 foram aprovadas na forma original e
41 na forma de subemendas. Outras nove ficaram prejudicadas e quatro
foram rejeitadas.
Entre as emendas populares incorporadas ao PPAG,
destacam-se as que beneficiam as populações indígenas e quilombolas,
destinando recursos para o apoio à produção de alimentos para
complementação e melhoria nutricional; apoio à regularização
fundiária de áreas ocupadas por essas comunidades; e a realização
dos jogos indígenas do Brasil. Outra emenda garante cursos
preparatórios para capacitar participantes dos processos de revisão
anual do PPAG.
Há emendas populares voltadas para a construção de
unidades para o atendimento de medidas socioeducativas; instalação
de feiras de economia popular solidária; cofinanciamento para
implantação do Serviço Único de Assistência Social (Suas) em
municípios; e apoio às associações e cooperativas de catadores de
resíduos sólidos. Todas essas emendas tiveram repercussão no
Orçamento, que também incorporou a sugestão de investimentos nas
escolas famílias-agrícolas.
Confira alguns números do Orçamento
As funções com maior peso na composição da despesa
do Orçamento para 2010 são saúde, segurança pública, previdência
social e educação. Na saúde, a previsão é de investimentos da ordem
de R$ 5,51 bilhões; na educação, de R$ 4,65 bilhões; na segurança
pública, de R$ 4,99 bilhões; e em transporte, de R$ 1,38 bilhão. Nos
valores relativos à saúde, foram considerados os gastos com
saneamento executados pela Copasa.
A comparação com os exercícios anteriores mostra o
incremento nos gastos com as funções assistência social, ciência e
tecnologia, cultura, desporto e lazer, energia e urbanismo. Na
assistência social, a implantação do Projeto Travessia consome R$
40,9 milhões dos R$ 202,5 milhões de investimentos previstos nessa
função. Outros R$ 75 milhões são destinados à Poupança Jovem.
Dos R$ 293,7 milhões de investimentos previstos em
ciência e tecnologia, 73,3% são destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), para ações de fomento
às atividades de pesquisa e inovação tecnológica. Na função desporto
e lazer houve um incremento de 102,8% em relação ao ano anterior, e,
dos R$ 121,7 milhões de investimentos, R$ 49,5 milhões (40,71%) vão
para ampliar e reestruturar espaços esportivos e de atividades
físicas.
Os investimentos previstos na função energia somam
R$ 75,2 milhões (260,3% superior ao valor aprovado para
2009), dos quais R$ 75 milhões (99,7%) são destinados à
universalização do acesso à energia elétrica no campo. Em
contrapartida, algumas funções tiveram redução de recursos quando se
compara a despesa orçamentária em relação à receita prevista para
2008. As maiores reduções foram nas funções saneamento (-47,9%),
transporte (-20,7%) e indústria (-10,4%).
Despesa com pessoal - Dos
R$ 41,11 bilhões da despesa fixada, 85% são despesas correntes, 14%
despesas de capital e 1% é destinado à Reserva de Contingência. As
despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas,
correspondendo a 40,53% da despesa fiscal total. A projeção da
despesa foi realizada com base na folha de abril, com crescimento
vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos
destinados aos reajustes autorizados, bem como os necessários à
cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por
concurso público.
Em valores nominais, há um crescimento de 6,49% dos
gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em
2009. Porém, a participação desse grupo na despesa total do Estado
manteve-se praticamente inalterada, com crescimento residual de
40,15% em 2009 para 40,53% em 2010. A despesa com pessoal é de R$
16,66 bilhões.
Nova lei uniformiza critérios para transferências
em programas sociais
Outra norma publicada nesta terça é a Lei 18.692
(ex-PL 3.876/09, do governador). A nova lei uniformiza os critérios
para a gestão e a execução dos programas sociais promovidos pelo
Executivo que impliquem transferência gratuita de bens, valores ou
benefícios para órgãos e entidades de qualquer nível de governo,
instituições privadas ou pessoas físicas. Em linhas gerais,
definem-se 63 programas sociais, estabelecem-se critérios para a
transferência e criam-se obrigações para o ente transferidor de
recursos e para os beneficiários.
A nova lei também reforça limitações à execução de
programas sociais em ano de eleição para mandato eletivo estadual e
federal, atendendo à Lei Federal 9.504, de 1997, que estabelece
normas para as eleições; e proíbe a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da administração pública nos anos
eleitorais, exceto nos casos em que haja calamidade pública, estado
de emergência ou para programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior. A sanção foi no dia 30
de dezembro.
Doações de imóveis -
Também em 30 de dezembro, o Minas Gerais publicou outras leis:
* 18.687 (ex-PL 3.865/09, do governador), que
autoriza o Executivo a permutar imóvel com a Associação Brasileira
dos Criadores de Zebu (ABCZ), em Uberaba (Triângulo). A Assembleia
autorizou a permuta de um imóvel com área de 750 m² por outro de 729
m². As duas propriedades fazem parte da área do Parque de Exposições
Fernando Costa. A associação pretende instalar no terreno a ser
permutado equipamentos necessários à implementação de suas
exposições.
* 18.688 (ex-PL 3.938/09, do governador), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao Incra. O imóvel é a fazenda
Vereda Funda, de 4.906 hectares, em Rio Pardo de Minas (Norte de
Minas), que será usada para assentamento de trabalhadores rurais que
residem na região há vários anos.
* 18.689 (ex-PL 3.405/089, do deputado Domingos
Sávio), que autoriza o Executivo a doar imóvel de 5.050 m² a Santo
Antônio do Amparo (Centro-Oeste de Minas), para a construção de uma
escola municipal.
* 18.690 (ex-PL 3.544/09, do deputado Carlos
Gomes), que autoriza o Executivo a doar imóvel de 3 mil m² a Resende
Costa (Região Central), para a construção de uma policlínica.
* 18.691 (ex-PL 3.899/09, do governador), que
altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 17.443, de 2008,
que autorizou doação de imóvel a Barbacena (Região Central). No
local deverão ser instalados órgãos e entidades municipais no prazo
de cinco anos. Caso isso não aconteça, o imóvel reverterá ao
patrimônio do Estado.
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