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Crédito para TJMG e elevação do número de praças da PM já são
leis
Três projetos do governador do Estado, aprovados
pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais neste mês de
dezembro, foram sancionados e transformados em leis publicadas no
Diário Oficial "Minas Gerais" do último sábado (19/12/09). Entre
elas, está a Lei 18.619, de 2009 (ex-Projeto de Lei - PL -
3.973/09), que prevê abertura de crédito suplementar de R$ 92,8
milhões para o Tribunal de Justiça. O dinheiro deverá ser gasto com
despesas de pessoal, de custeio e de inversões financeiras.
Outra norma publicada foi a Lei 18.620, de 2009 (ex
PL 2.960/09), que autoriza a Fundação João Pinheiro a indenizar a
associação dos empregados da instituição pelos gastos com a
construção da sede do seu clube campestre, em terreno cedido
anteriormente pela fundação. Durante a tramitação na Assembleia, o
projeto recebeu emendas condicionando o ressarcimento à apresentação
de vários documentos, entre eles o que comprove estar a associação
ativa e regularmente registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Polícia Militar - Também
foi sancionada a Lei 18.618, de 2009 (ex PL 3.595/09), que modifica
o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar
de Minas Gerais, alterando o anexo da Lei 16.678, de 2007, que fixa
o efetivo da polícia até o ano de 2010. A nova norma amplia o número
de praças de 45.400 para 46.065, mas mantém o efetivo total, que
continua sendo de 51.669 profissionais. Conforme informações da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a ampliação
de vagas de segundo-tenente e cabo será compensada pela extinção
proporcional de vagas em outros postos e graduações da instituição,
ficando mantido o efetivo total previsto na legislação vigente.
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