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Plenário aprova 12 projetos na manhã desta sexta-feira
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta sexta-feira
(18/12/09), 12 dos 13 projetos que constavam da pauta, entre eles o
Projeto de Resolução (PRE) 4.108/09, da Mesa da Assembleia, que
modifica a estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia
Legislativa. Passaram também proposições importantes como a que cria
a Câmara de Coordenação da Advocacia-Geral do Estado e a que amplia
a oferta de trabalho para detentos. A votação do Orçamento do Estado
para 2010 ficou para a Reunião Extraordinária convocada para as 14
horas desta sexta-feira.
O PRE 4.108/09 foi aprovado em 2º turno na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa, que transforma cinco Cargos de
Coordenador de Área em cinco Funções Gratificadas de Gerência-Geral.
Cria também uma Função Gratificada de Gerência-Geral e treze Funções
Gratificadas de Nível Superior. As Coordenações de Relações Públicas
e Cerimonial; de Planejamento e Normatização; de Orientação e
Segurança; e de Saúde e Assistência; e o Procon Assembleia serão
transformadas em Funções Gratificadas de Gerência Geral. Ainda
segundo o projeto, as coordenações passam a ser denominadas de
gerências-gerais, uma vez que não existe diferença entre o nível
hierárquico das gerências e aqueles que se encontram
posicionados.
Passou também em 2º turno o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 55/09, do governador. Ele propõe a criação da
Câmara de Coordenação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que
integrará as unidades colegiadas desse órgão. As competências da
Câmara serão definidas em decreto e a sua composição será a
seguinte: o advogado-geral do Estado; os advogados-gerais adjuntos;
o corregedor da AGE; e os titulares das unidades previstas no inciso
IV do artigo 2º do projeto, ou seja, as de execução na área judicial
e extrajudicial de consultoria jurídica, de procuradorias
especializadas e das advocacias regionais do Estado.
O projeto propõe também a divisão da
Subadvocacia-Geral do Contencioso em duas unidades: procuradorias
especializadas e advocacias regionais do Estado. Altera ainda o
artigo 4º da norma, no que se refere à composição do Conselho
Superior da AGE. Ela passa a incluir o advogado-geral do Estado, os
advogados-gerais adjuntos, um procurador-chefe; um advogado
regional; cinco procuradores e um membro indicado pelo
advogado-geral, vedada a indicação de membro da Corregedoria. Também
há mudanças nas regras para a eleição dos membros do Conselho.
O PLC aprovado também altera o artigo 4º da Lei
Complementar 83, com o objetivo de mudar a composição do Conselho
Superior da AGE. O conselho terá como presidente o advogado-geral do
Estado e como vice-presidente, os dois advogados-gerais adjuntos.
Além disso, terá um representante eleito entre os
procuradores-chefes pela própria categoria; um representante eleito
entre os advogados regionais do Estado, também por seus pares; cinco
representantes dos procuradores, eleitos por seus pares, garantida a
representatividade de cada um dos quatro níveis, sendo duas vagas
para o nível mais numeroso; e um membro indicado pelo
advogado-geral, vedada a indicação de membro da Corregedoria. As
eleições para o conselho serão para mandato de um ano, permitida uma
recondução. Para candidatar-se ao Conselho Superior da AGE, o
integrante da carreira deverá ter pelo menos três anos de efetivo
exercício no cargo.
Além disso, o projeto garante ao procurador
designado para substituir o detentor de cargo ou função de chefia ou
coordenação o recebimento de vencimento correspondente aos dias de
efetiva substituição. Anteriormente, havia a exigência do período
mínimo de 30 dias de substituição. Também foi acrescentado artigo à
Lei Complementar 83, que estabelece que o corregedor da AGE será
nomeado pelo governador do Estado para mandato de dois anos, podendo
ser reconduzido ao cargo por igual período. A proposição estabelece
ainda que esse cargo é privativo de procurador do Estado.
Diário Oficial do Tribunal de Contas terá versão
eletrônica
O PLC 52/09, do Tribunal de Contas, que institui o
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Minas Gerais, foi
aprovado em 2º turno. O PLC 52/09 propõe a criação do Diário Oficial
Eletrônico para publicação e divulgação dos atos processuais e
administrativos do órgão, alterando dispositivos da Lei Complementar
102, de 2008, para adequá-la à nova versão eletrônica das
publicações.
O artigo 2º especifica que a publicação atenderá a
requisitos como autenticidade, integridade e validade jurídica da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E ainda
que o conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá
ser assinado digitalmente, com base em certificado emitido por
autoridade certificadora credenciada, considerando como data da
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário Oficial Eletrônico. Conforme a proposição, o
Tribunal de Contas regulamentará a implantação e o funcionamento do
diário, com ampla divulgação. Ele substitui a versão impressa
publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado e será veiculado,
sem custos, no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no endereço eletrônico www.tce.mg.gov.br.
Uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado Zé
Maia (PSDB) também foi aprovada. Ela determina que, nos casos de
suspensão de procedimento licitatório ou de concurso público, o
mérito deverá ser decidido em até 90 dias, sob pena de perda da
eficácia da medida cautelar.
Trabalho para presos -
Passou em 2º turno também o PL 3.321/09, da deputada Maria Tereza
Lara (PT). Ele dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho
dos sentenciados do sistema prisional do Estado, ampliando a oferta
de trabalho para os presos recebendo 3/4 do salário mínimo. A única
ressalva estabelecida na legislação sobre o valor do salário diz
respeito ao trabalho industrial exercido em fundação, empresa
pública ou entidade privada, o qual é remunerado em um salário
mínimo. Na contratação de obras e serviços pela administração
pública direta ou indireta, serão reservados para sentenciados até
10% do total das vagas. O texto incorporou a sugestão da Comissão de
Direitos Humanos e instituindo o certificado Parceiros da
Ressocialização, para reconhecer o valor das empresas que contratam
sentenciados quanto contribuir para que outras assumam sua
responsabilidade social e também os contratem, colaborando para a
ressocialização dos sentenciados do sistema prisional do Estado.
Foi aprovado ainda, em 2º turno, o PL 3.653/09, da
deputada Rosângela Reis (PV), que institui a Política Estadual de
Fomento ao Voluntariado Transformador. O projeto estabelece como
objetivos da política: articular os órgãos do Estado, entidades do
terceiro setor, empresas e cidadãos para a prática do voluntariado
transformador, em consonância com as políticas públicas
implementadas pelo Estado, entre outros. A proposição também
estabelece as diretrizes para a política e as ações que deverão ser
adotadas pelo Estado.
Já o PL 3.754/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), determina que os produtos apreendidos pelas autoridades
competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que
possível, doados a instituições filantrópicas ou entidades
beneficentes, esgotados os prazos para a interposição de recurso
contra sua apreensão. Também estabelece que os recursos obtidos com
a comercialização dos produtos serão utilizados para a realização de
benfeitorias e para a manutenção das atividades das instituições
beneficiadas. O projeto passou em 2º turno.
Já o PL 1.311/07, do deputado Almir Paraca (PT),
que tramitou em turno único, cria o Dia Estadual de Reflexão sobre
as Mudanças Climáticas a ser comemorado anualmente no dia 8 de
junho, como parte das comemorações da Semana Nacional do Meio
Ambiente. O projeto determina que nesta data o Estado deverá
desenvolver atividades voltadas ao debate das mudanças
climáticas.
Outro projeto aprovado foi o PL 3.157/09, do
deputado Eros Biondini (PTB), que altera a Lei 17.507, de 2008, que
obriga a afixação de cartazes nas dependências de hotéis, pensões e
motéis, de placas alertando que a exploração sexual de crianças e
adolescentes é crime. A proposição acrescenta outros
estabelecimentos que também serão obrigados a afixar as placas:
escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde.
O Plenário aprovou ainda em 2º turno quatro
projetos que tratam da doação de imóveis, todos de autoria do
governador. O PL 3.880/09 autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Coimbra imóvel com área de 23.000m2, destinado à
construção de casas populares e de uma creche. O PL 3.938/09,
autoriza a doação ao Incra da fazenda Vereda Funda, de 4.906
hectares, no município de Rio Pardo de Minas, que será usada para
assentamento de trabalhadores rurais que residem na região há vários
anos. O PL 3.971/09 autoriza o Executivo a doar ao município de
Itueta imóvel com área de 10 mil m² para o funcionamento de escola
municipal, permitindo o desenvolvimento de Programa Pró-Infância. E
o PL 3.975/09 autoriza o Executivo a doar à Universidade do Estado
de Minas Gerais (Uemg) imóvel de 32,2208 hectares localizado no
município de Barbacena. O imóvel será usado para a construção do
campus da Uemg naquela localidade.
Relatório de atividades destaca participação
popular
Ainda na parte da manhã, o 1º secretário da
Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), leu o relatório de
atividades da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Após
classificar o ano de 2009 como "verdadeiramente útil", ele destacou
a criação de leis importantes, a ampliação do controle das políticas
públicas e o aumento da participação social nas decisões
legislativas.
Dinis Pinheiro citou como exemplo o processo de
elaboração da nova lei florestal do Estado (Lei 18.365), que
"equilibra a política pública proposta pelo governo com as demandas
da sociedade". "Esse trabalho resultou na mais completa e avançada
legislação estadual sobre a preservação do meio ambiente, o manejo
das florestas e o uso da propriedade rural", afirmou o deputado.
O parlamentar lembrou ainda da nova lei antifumo e
das leis que determinam providências para a realização da Copa do
Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016; a criação da Agência
Reguladora de Água e Esgoto (Arsae); e a proibição da venda de
produtos calóricos nas cantinas escolares.
A participação popular também foi contemplada com
grandes inovações, como a realização da primeira consulta pública
via internet para receber sugestões ao Plano Decenal de Educação. Em
seu relatório, Dinis Pinheiro enfatiza que iniciativas como essa
precisam ser cada vez mais utilizadas "para que o Legislativo se
firme como o mais autêntico interlocutor da população e com o
governo". A participação da sociedade se fez presente ainda em
eventos como os ciclos de debates "Minas Combate a Crise",
"Implementação da Política das Águas em Minas Gerais" e outros.
Dinis Pinheiro falou ainda sobre o projeto de
planejamento estratégico que está sendo implantado no Legislativo
Mineiro. Ao conhecer os sonhos e expectativas de deputados e
servidores, "a Assembleia da próxima década começa a ser construída
hoje, aqui e agora", destacou o deputado.
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