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Projeto de revisão do PPAG 2008/2011 é aprovado pelo
Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, após mais de quatro horas de intensos debates, aprovou, na
Reunião Extraordinária da noite desta quinta-feira (17/12/09), o
Projeto de Lei (PL) 3.808/09, do governador do Estado, que dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG
2008/2011). Além dele, outros dez projetos foram aprovados pelos
parlamentares.
O PPAG é uma lei que determina quanto e como o
governo investirá os recursos públicos em áreas como saúde,
educação, segurança, meio ambiente e estradas. São 11 áreas de
resultados, cada uma com programas estruturadores, que recebem
recursos, portanto, refletem no Orçamento do Estado para o ano de
2010. De acordo com o relatório, a crise financeira teve impacto
mais severo em Minas ao longo de 2009, com retração de 5,5% do PIB,
contra queda de 1,8% no Brasil. E, em função de algumas despesas não
poderem sofrer contingenciamentos, os investimentos de capital, que
mobilizam grande parte dos recursos destinados à carteira de
projetos estruturadores, passam a ser a margem de ajuste do governo.
Os recursos alocados no plano totalizam quase R$ 48
bilhões, distribuídos em despesas de custeio e capital. As áreas de
resultados "educação de qualidade", "vida saudável" e "investimento
e valor agregado da produção" correspondem, respectivamente, a 9%,
8% e 7% dos recursos alocados, inferior apenas aos programas
especiais, que concentram as despesas de pessoal e serviços da
dívida pública - 66% do total. Já a área de resultado "defesa
social" ficou com 2% dos recursos, fora despesas com pessoal. A
qualidade e inovação em gestão pública, que concentra recursos
equivalentes a 1,2% do total, engloba outra prioridade do governo: a
construção da Cidade Administrativa, que terá como impactos a
redução de custos e integração dos setores administrativos.
Emendas - O projeto foi
aprovado com as emendas nºs 108, 166 a 168, 170, 171, 176, 179, 180,
183, 184, 188, 189, 191, 192, 198, 199, 201, 204, 206, 207, 213,
215, 218 a 222, 224 a 227, 230, 231, 233, 234, 236, 240, 241, 245,
256 a 258 e 260 a 262 apresentadas por parlamentares e pela Comissão
de Participação Popular; as emendas apresentadas por ele (263 a 315)
e ainda as subemendas nº 1 às emendas nºs 16, 24, 40, 44, 51, 77,
78, 82, 83, 95, 97, 110, 120, 134, 147, 164, 165, 169, 173, 174,
177, 182, 185 a 187, 190, 193, 195 a 197, 200, 202, 203, 205, 208,
209, 211, 212, 216, 217, 223, 228, 232, 235, 237 a 239, 242 a 244,
246, 251 a 253 e as subemendas nºs 1 e 2 às emenda nºs 175 e 194,
apresentadas no parecer. Teve ainda rejeitadas das emendas nºs 2, 3,
5, 8 a 15, 17 a 23, 25 a 39, 41 a 43, 45 a 50, 52 a 62, 65 a 71, 73,
74, 76, 80, 87, 89 a 94, 98 a 105, 107, 109, 112, 113, 115 a 119,
121 a 133, 135, 137 a 140, 142, 144 a 146, 148 a 151, 153 a 162,
172, 178, 214 e 254.
De acordo com o parecer, diante da necessidade de
realocação de recursos, devido à crise financeira, algumas emendas
foram rejeitadas já que trariam grande impacto orçamentário. As
emendas acatadas pelo relator destinam recursos, por exemplo, para a
qualificação de trabalhadores, com módulo específico para emigrantes
retornados, para a implantação do campus da Uemg em
Leopoldina, universidade em Governador Valadares, IML em Juiz de
Fora e hospital regional em Divinópolis; para divulgação de
monitoramento e avaliação do programa Poupança Jovem e para
iluminação de campos de futebol. Crianças portadoras de deficiência
e transtorno mental também passam a ser beneficiadas pelo programa
de esportes Minas Olímpica.
As populações indígenas e quilombolas também são
beneficiadas por ações propostas em algumas emendas, entre elas o
apoio à produção de alimentos para complementação e melhoria
nutricional; apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por
essas comunidades; e a realização dos jogos indígenas do Brasil.
Outra emenda garante cursos preparatórios para capacitar
participantes dos processos de revisão anual do PPAG.
Há emendas ainda voltadas para o aumento da
capilaridade do Corpo de Bombeiros em Minas; construção de unidades
voltadas para atendimento a medidas socioeducativas; instalação de
feiras de economia popular solidária; implantação de Centro de
Tradição Cultural do Jequitinhonha, em Itaobim; cofinanciamento para
implantação do Serviço Único de Assistência Social (Suas) em
municípios; apoio às associações e cooperativas de catadores de
resíduos sólidos; e ações relativas ao Hidroex, como criação de
fundação e de fundo previdenciário. O relator foi o deputado Zé Maia
(PSDB).
Revisão de subsídios ao Poder Judiciário, MP e TCMG
também foram aprovados
Na reunião, foram aprovados quatro projetos em
2o turno, que revisam valores dos subsídios mensais de
membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas
do Estado. O PL 3.976/09, do Tribunal de Justiça, reajusta o
subsídio dos magistrados em 5%, retroativo a 1o de
setembro, e em 3,88% a partir de fevereiro de 2010. O PL 3.977/09,
do procurador-geral de Justiça, reajusta o subsídio mensal dos
membros do Ministério Público em 5% a partir de setembro de 2009 e
3,88% a partir de fevereiro de 2010. O PL 4.005/09, do governador do
Estado, fixa o vencimento mensal do procurador do MP junto ao TCE em
R$ 23.216,81, a partir de 1o de setembro de 2009, e em R$
24.117,62 a partir de 1o de fevereiro de 2010.
Finalmente, o PL 4.006/09, do Tribunal de Contas, reajusta o
subsídio mensal dos conselheiros e do auditor do Tribunal de Contas
em 5% a partir de 1o de setembro de 2009, e em 3,88% a
partir de 1o de fevereiro de 2010. O reajuste se dá em
função dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal
Federal e do procurador-geral da República, nos mesmos termos,
determinados pelas leis 12.041 e 12.042 de 8 de outubro de
2009.
Invalidez - O Plenário aprovou, também em
2o turno, por 44
votos a favor e nenhum contrário, o PLC 56/09, do governador do
Estado, que altera a redação do artigo 8° da Lei Complementar 64, de
2002, visando fundamentalmente precisar as situações de
aposentadoria por invalidez permanente, distinguindo os tipos de
aposentadorias e especificando as doenças consideradas graves para a
concessão do benefício com proventos integrais.
O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 28 e o
artigo 33 da Lei Complementar 64. O parágrafo 4º do artigo 28
estabelece que a alíquota de contribuição mensal dos servidores
inativos e pensionistas em gozo de benefícios, bem como daqueles que
já adquiriram o direito aos benefícios, incidirá sobre a parcela dos
proventos e pensões que supere 50% do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social. Já o
artigo 33 determina que a contribuição do segurado aposentado
destina-se, exclusivamente, ao pagamento da pensão por morte.
Finalmente, a matéria estabelece um escalonamento
de repasse da contribuição do servidor para o Fundo de Previdência
do Estado de Minas Gerais (Funpemg), no período de 2002 a 2013,
garantindo o pagamento das obrigações estabelecidas pela Lei
Complementar 64 através do Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip).
Projetos sobre fundos estaduais e servidores do DER
passam em 2o turno
Os deputados aprovaram o PL 3.481/09, do
governador, que altera leis que criam fundos estaduais, promovendo a
sua adequação aos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 91,
de 2006, segundo a qual os fundos podem ser classificados como
programáticos, de financiamento, de transferência legal e de
garantia. Durante sua tramitação, o projeto foi desmembrado em cinco
proposições específicas, mantidas a autoria do governador, entre
elas o PL 3.854/09, que altera as leis que criam o Fundo de Fomento
e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais
(Fundese); o Fundo de Parcerias Público-Privadas; o Fundo de
Equalização do Estado de Minas Gerais; o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes); e que dispõe o Fundo de Assistência ao
Turismo (Fastur). No caso do Fastur, foi prevista a redução de
tarifa para abertura de crédito, a alteração do órgão gestor da
Codemig para a Secretaria de Estado de Turismo e a inclusão da
Companhia Mineira de Promoções no grupo coordenador do fundo; além
da extinção do Programa Fundese/Estrada Real e a incorporação do
patrimônio ao Fastur. Em relação ao Findes, o PL 3.854/09 incorpora
as propostas do PL 3.874/09, do governador. Pelo projeto, o prazo
máximo de contratação do fundo passa a ser de 11 anos, prorrogáveis
por mais quatro. Também foi previsto que o superávit financeiro do
Findes, apurado no término de cada exercício fiscal, será mantido em
seu patrimônio, podendo ser transferido para outro fundo. As taxas
de administração do fundo passam a variar entre 2% e 4%, incluídas
na taxa de juros. O projeto ainda modifica a Lei 13.848, de 2001,
para alterar a destinação dos recursos provenientes de retornos de
financiamentos contratados com os beneficiários dos fundos extintos,
a partir do segundo semestre do exercício de 2009. No 1° turno, o
projeto foi aprovado com alterações que inseriram a previsão de
novas fontes de recursos ao Findes no artigo 3º da Lei 15.981, de
2006, que cria o fundo.
Outros projetos desmembrados foram o PL 3.855/09,
que modifica a legislação que cria o Fundo Estadual de Cultura; o PL
3.856/09, que altera as leis que criam o Fundo para a Infância e a
Adolescência (Fia); o Fundo Penitenciário Estadual; o Fundo Estadual
de Saúde (FES); o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans); o PL
3.857/09, que altera a lei que cria o Fundo Estadual de Defesa de
Direitos Difusos; e o PL 3.857/09, que altera a lei que cria o Fundo
Estadual de Habitação (FEH). Por meio de emenda apresentada em
Plenário, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais (Faemg) foi incluída no grupo coordenador do fundo.
DER - Aprovado o PL 3.734/09, também do governador, que
dispõe sobre a regularização da situação funcional de servidores do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
(DER-MG) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg). A proposição pretende regularizar a situação
de 4.166 servidores do Ipsemg que ingressaram no serviço público sob
o regime estatutário, por meio de deliberações homologadas pelo
Executivo antes da Constituição da República de 1988. Desse
contingente, 2.407 já estão aposentados. Em relação ao DER-MG, são
309 servidores da ativa pertencentes ao quadro permanente de cargos
e funções instituído por decreto de 1975.
O projeto recebeu emendas que criam o Fundo da
Assistência ao Pecúlio dos Servidores Público (Funapec), que tem
como objetivos dar suporte financeiro ao Programa Estadual de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores e aprimorar o plano de
benefícios em vigor no Ipsemg e outras que versam sobre critérios
para obtenção de Prêmio de Produtividade pelos servidores.
Massa asfáltica - O PL 40/07, do deputado
Gustavo Valadares (DEM), foi aprovado em 2o turno. A proposição dispõe sobre
utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha
proveniente de pneumáticos inservíveis. O projeto visa a garantir a
preferência pela adoção da pavimentação com asfalto-borracha,
produzido a partir de pneus inservíveis, quando existir viabilidade
técnica e observando-se norma técnica de engenharia nos processos
licitatórios.
Finalmente, foram aprovados outros dois Projetos de
Resolução (PRE), que versam sobre alienação de imóveis a municípios
do Estado. O PRE 2.619/08, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, em 2o turno, aprova a alienação de duas
glebas devolutas rurais, no município de Rio Pardo de Minas, ambas
com áreas de 100 e 250 hectares. O PRE 3.929/09, da mesma comissão,
em 1o turno, aprova a alienação da terra devoluta em nome
de Cipriano Alves Pereira, situada na Fazenda Vereda de Santa
Bárbara, em Rio Pardo de Minas, com área de 135,1112 hectares.
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