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Comissão Especial de veto elege presidente e
vice
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) foi eleito
nesta quinta-feira (17/12/09) presidente da Comissão Especial criada
na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para emitir parecer sobre
o Veto Total à Proposição de Lei 19.437. O vice-presidente da
comissão é o deputado Tiago Ulisses (PV), e o relator do veto será o
próprio presidente.
A Proposição de Lei 19.437 que concede prazo para a
construção de uma escola rural e de um conjunto habitacional em
Matias Barbosa (Zona da Mata), em terreno doado ao município pelo
Estado.
De acordo com o governador, a proposição foi vetada
por não cumprir a Lei 14.599, de 2003, que determina a devolução do
imóvel para o Estado se no prazo de cinco anos, contados da
lavratura pública de doação, não for cumprida a destinação prevista.
A justificativa do veto esclarece que a maior parte da área doada,
cerca de 7.600 m2, ainda não foi utilizada para a
construção do conjunto habitacional. A escola rural foi construída,
como previsto, e agora a Secretaria de Estado de Educação solicitou
a reversão do imóvel para construção e ampliação da área recreativa
e esportiva da escola.
Presenças - Deputados Doutor Ronaldo (PDT),
presidente ad hoc;
André Quintão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Tiago Ulisses
(PV).
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