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Comissões consolidam papel de democratizar a elaboração
legislativa
Alteração da Lei Florestal mineira, concessão de
benefícios trabalhistas em contratos temporários com o Estado,
aperfeiçoamento da lei antifumo, criação da agência de água e
esgoto, bem como estudos sobre a crise mundial e a execução penal.
Esses foram alguns dos temas debatidos e votados pelos deputados nas
reuniões e audiências das comissões da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, em 2009. Se no Plenário o que vale é o princípio da
maioria, nas comissões a lógica é ouvir diferentes opiniões,
inclusive as de minorias, a fim de construir o consenso possível num
espaço que é, essencialmente, do debate.
Um dos exemplos de como uma proposição pode ser
aperfeiçoada nas comissões antes de seguir ao Plenário, partindo do
debate e do confronto de ideias, é o Projeto de Lei (PL) 2.771/08,
do governador, que aprimorou a Lei Florestal mineira, principalmente
no que diz respeito à redução do desmatamento e à expansão da
cobertura vegetal nativa. O projeto foi transformado na Lei 18.365.
Diante da complexidade do tema, a Assembleia ouviu representantes de
todos os setores envolvidos, atuando como interlocutora,
intermediando conflitos e viabilizando a elaboração de uma política
pública que atendeu aos diversos interesses em questão. O debate
ampliou o escopo do projeto, que inicialmente tratava apenas da
conservação da mata nativa, para abarcar regras para a ocupação do
solo, em especial o rural.
O esforço para concretizar o difícil entendimento
sobre a Lei Florestal está refletido nos números das comissões:
elaboração de quatro substitutivos e de três emendas ao projeto,
durante a apreciação em 1º turno, e de 19 emendas e várias
subemendas, em 2º turno. Das reuniões de negociação participaram
deputados de todos os partidos e regiões mineiras; representantes de
sete entidades da sociedade civil, como a Federação da Agricultura
de Minas Gerais (Faemg), que congrega vários sindicatos; e membros
de três secretarias de Estado.
Comissões consolidam papel de intermediar solução
de conflitos
Além de atuar no aprimoramento do conteúdo dos
projetos, as comissões se destacaram, mais uma vez, pela
intermediação de soluções para problemas que afetam a sociedade.
Nesse sentido, os parlamentares valeram-se de instrumentos
regimentais como as audiências públicas, realizadas tanto na Capital
quanto no interior do Estado. Nelas, as divergências foram
explicitadas e buscaram-se alternativas para pôr fim a conflitos
entre cidadãos e empresas ou entre cidadãos e poder público, por
exemplo.
Os números demonstram a importância das comissões
como fórum de debates. Em 2009, as 18 comissões permanentes e as
comissões temporárias realizaram 990 reuniões, entre ordinárias,
extraordinárias, conjuntas e especiais, incluídas as 80 audiências
no interior. O número de convidados recebidos chegou a 2.484. Além
dos 512 convidados oficiais da Comissão de Direitos Humanos, outros
422 encaminharam denúncias de violação dos direitos humanos. Os
deputados fizeram ainda 56 visitas a órgãos públicos, entre outros
locais. No total, os deputados estiveram em 78 municípios, além de
Belo Horizonte. As comissões aprovaram também 1.805 requerimentos de
providências a órgãos públicos e aos diferentes Poderes, nas três
esferas da Federação.
Em 2009, os deputados da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial intermediaram um acordo entre
garimpeiros de Capelinha (Vales do Jequitinhonha/Mucuri) e o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Os garimpeiros
reclamavam do excesso de fiscalização e, a partir de audiência da
comissão realizada em novembro naquele município, tiveram suas
reivindicações atendidas. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente
assegurou que a Polícia Ambiental está agora orientada a notificar
os infratores. Caberá aos técnicos qualificar a infração e aplicar
as multas. O DNPM anunciou também que nomeará 30 novos técnicos, a
fim de agilizar a emissão de alvarás.
Ponte com os servidores -
Os deputados da Comissão de Administração Pública visitaram a
Secretaria de Planejamento e Gestão para levar as reivindicações de
várias categorias de servidores por reajuste salarial, sobretudo
profissionais da Educação e agentes penitenciários. Os deputados
foram informados de que, embora o governo tivesse a intenção de
conceder o aumento, isso não seria possível em função da queda na
arrecadação, o que poderia comprometer os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal.
Tanto parlamentares da base do governo quanto da
oposição têm buscado, ainda, entendimento com o Executivo no caso
dos agentes penitenciários contratados que foram demitidos após a
greve da categoria, em outubro. A Comissão de Direitos Humanos
promoveu em dezembro uma audiência para ouvir denúncias de
perseguições contra esses profissionais e cobrou providências do
governo.
Também em 2009, a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável viabilizou o diálogo entre o Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e produtores rurais de Pará de Minas
(Região Central), que se diziam vítimas de abusos da fiscalização da
Polícia Ambiental. Foram realizadas duas audiências, em julho e em
dezembro. Na primeira reunião foi formado um grupo de trabalho cuja
atuação foi prejudicada em função da mudança de comando do IEF. Mas,
na segunda reunião, o instituto informou que pretende melhorar a
articulação com os trabalhadores e os proprietários de terras, de
modo a acabar com a falta de diálogo.
Saúde e trabalho - A
Comissão de Saúde esteve em Divinópolis (Centro-Oeste de Minas) em
março, para averiguar o déficit de leitos hospitalares naquele
município. As reivindicações da população foram levadas pelos
deputados à Secretaria de Estado de Saúde, Ao final desse processo,
ficou definida a construção de um hospital. Em reunião realizada em
novembro, foi anunciada a contratação de uma empresa para a execução
do projeto, orçado em R$ 40 milhões. A Secretaria vai arcar com R$
36 milhões e o município, com R$ 4 milhões.
Em novembro, a Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização promoveu audiência para averiguar a atuação da
empresa DM Construtora e Serviços Técnicos, contratada pela Gasmig
para executar obra da rede de distribuição de gás natural em Ouro
Branco (Região Central). Depois da audiência, duas reuniões foram
realizadas na sede da Gasmig e uma no Ministério Público do
Trabalho. A empresa assegurou que apresentará uma proposta ao juiz
do trabalho para que, por meio de um acordo judicial, sejam feitos
os acertos com os trabalhadores relativos a salário, férias,
pagamento de FGTS e rescisões contratuais.
Projetos foram aperfeiçoados nas comissões antes de
seguirem para o Plenário
As negociações articuladas pelos deputados no
âmbito das comissões possibilitaram o aperfeiçoamento dos projetos
que trataram dos seguintes assuntos: medidas antifumo (Lei 19.463),
cuja discussão foi polarizada entre os que defendiam o direito dos
não-fumantes à saúde e os que defendiam o direito de liberdade dos
fumantes; Plano Decenal de Educação (PL 2.215/08), ainda em
tramitação, mas objeto de um substitutivo de mais de 100 páginas,
que incorporou sugestões dos participantes do fórum técnico
promovido pela Assembleia; e providências do Estado para sediar as
Olimpíadas (Lei 18.184).
As comissões também tiveram papel determinante no
entendimento sobre o PL 2.858/08, que autorizou a desafetação de
3.183 hectares do total de 7.285 hectares da Reserva Biológica Serra
Azul. Essa área encontra-se em estágio avançado de degradação e não
tem relevância ambiental. Transformado na Lei 18.307, o projeto foi
aprimorado pelos parlamentares, com o objetivo de criar corredores
ecológicos interligando as áreas com vegetação da reserva e o
Córrego Serraria; e de proibir o uso das áreas de preservação
permanente para fins de pastoreio.
Administração pública -
Vários projetos na esfera da administração pública foram
aperfeiçoados pelas comissões, após audiências públicas e amplo
processo de negociação envolvendo Executivo e servidores. Entre
eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que tratou da
concessão do Adicional de Desempenho (ADE) para policiais militares,
mas depois abarcou também uma série de conquistas para o segmento.
Algumas são a ampliação do número de servidores que poderão ter
ascensão na carreira, a licença maternidade de 180 dias para a
servidora militar e a aposentadoria especial para as militares aos
25 anos de efetivo exercício.
Outro exemplo foi o PL 2.578/08, que regulamentou a
contratação temporária no Executivo. Durante a tramitação do
projeto, os deputados foram responsáveis por construir um
entendimento entre governo e os trabalhadores contratados, em
especial os agentes penitenciários. A proposição já foi transformada
na Lei 18.185, prevendo o cumprimento de obrigações
trabalhistas.
Agência de águas - Para a
aprovação do PL 3.186/09, que criou a Agência Reguladora de Água e
Esgoto (Arsae-MG), foi necessário amplo entendimento políticos entre
parlamentares de todos os partidos e representantes do Executivo,
que resultou em várias modificações no texto original. A agência vai
fiscalizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto,
autorizar o reajuste e a revisão de tarifas. Entre as modificações
apresentadas e debatidas nas comissões, estão a criação de um
conselho consultivo para acompanhar as atividades da agência; a
previsão de audiências e consultas públicas; e a vedação da
inscrição do nome do usuário em cadastro de proteção ao crédito, em
razão de atraso no pagamento da conta. A proposição foi transformada
na Lei 18.309.
Comissões especiais tiveram atuação
destacada
As comissões especiais e extraordinárias também
tiveram atuação destacada em 2009. Como resultado do trabalho
realizado pela Comissão Especial de Execução das Penas, foi
apresentado o PL 3.814/09, que propõe várias alterações na Lei de
Execução Penal. Entre elas, o controle da execução penal por meio
eletrônico; a previsão de videoaudiências; a garantia de espaço
adequado para a atuação da Defensoria Pública; a possibilidade de
prisão domiciliar, em caso de inexistência de vaga para cumprimento
de pena em regime aberto; e a previsão legal de remissão de pena por
estudo. Essa comissão funcionou de março a setembro. O projeto
aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Serras da Calçada e da Moeda - Outra comissão especial que produziu resultados foi a das
Serras da Calçada e da Moeda. Cumprindo o papel de viabilizar o
diálogo e construir o entendimento, os deputados apresentaram, ao
final dos trabalhos, uma sugestão de mudança na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 16/07, que originalmente determinava o tombamento
da Serra da Moeda. Ela aguarda parecer de 2° turno em comissão,
antes de seguir ao Plenário.
Tendo em vista as dificuldades técnicas para
aplicação da PEC, a comissão buscou estudar o melhor modelo de
proteção e uso sustentável de uma área reconhecida pelo Estado como
vetor estratégico de desenvolvimento econômico e turístico e de
proteção do patrimônio ambiental e cultural. Em seu relatório final,
sugeriu mudar a PEC, de modo a definir essa área como patrimônio
ambiental. Propôs, ainda, o PL 3.407/09, que dispõe sobre a proteção
e a utilização das serras e assegura a conservação de sítios de
valor arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico,
histórico, científico e cultural. Iniciados em 2008, os trabalhos
foram concluídos em abril de 2009.
Outras comissões especiais criadas este ano foram a
do Pré-Sal (em setembro) e sobre a Arbitragem (em novembro). A
primeira pretende estudar propostas para regulamentar a exploração
do petróleo na camada pré-sal, a serem levadas ao Congresso
Nacional. A segunda pretende estudar essa técnica nova e eficaz, a
fim de produzir uma lei estadual sobre a matéria.
A arbitragem é um
meio de solução de conflitos alternativo e extrajudicial no qual as
partes, de comum acordo, elegem árbitros para solucionar eventual
divergência de interesse. Esse instrumento legal é vigente desde
1996, por meio da Lei Federal 9.307.
Extraordinárias - Em 2009,
atuaram na ALMG cinco comissões extraordinárias, a fim de acompanhar
assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas
de ação. Essas comissões atuaram em sintonia com as 18 comissões
permanentes, subsidiando suas atividades e formulando ações
conjuntas. Duas já tiveram seus trabalhos encerrados: a de Políticas
Públicas de Apoio aos Emigrantes Mineiros e a de Enfrentamento da
Crise Econômico-Financeira Internacional. As outras três são as de
Integração ao Parlamento do Mercosul, dos 20 anos da Constituição do
Estado e de Políticas Públicas de Enfrentamento à Aids, às Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DSTs), ao Alcoolismo, às Drogas e
Entorpecentes.
Como resultado do trabalho da comissão de apoio aos
emigrantes, foram aprovadas várias recomendações às autoridades.
Entre elas, a criação de um posto de atendimento ao emigrante em
Governador Valadares, com um programa de reinserção do retornado. Já
a comissão que estudou alternativas à crise mundial apontou a
renegociação da dívida de Minas com a União como uma das principais
recomendações do relatório final. A reivindicação de redução dos
juros contratuais, de 7,5% para 4% ao ano, será encaminhada pela
Assembleia à Secretaria do Tesouro Nacional.
Em 2009, outras duas comissões desenvolveram
atividades: as interestaduais parlamentares de estudos (cipes) para
o desenvolvimento sustentável das bacias dos Rios Doce e do São
Francisco.
Monitoramento e revisão do PPAG - Como acontece desde 2003, as comissões de Fiscalização
Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram o
debate sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O
plano é uma lei que prevê quanto e como o governo vai investir o
dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio
ambiente e estradas. Realizadas em novembro e dezembro, as
audiências públicas colheram sugestões para aperfeiçoar o Projeto de
Lei (PL) 3.809/09, do governador, que trata da revisão do PPAG
2008-2011. Elas foram realizadas em Iturama, Itaobim, Poços de
Caldas, Juiz de Fora e Belo Horizonte.
Debates públicos - No ano
de 2009, as comissões promoveram 12 debates públicos, a fim de
reunir propostas para aprimorar projetos em tramitação ou
simplesmente para viabilizar o debate ou o entendimento sobre temas
de interesse da sociedade. Os assuntos abordados foram:
* Plano Decenal da Educação, em março.
* Os povos indígenas de Minas Gerais e as políticas
públicas, realizado em abril.
* Contextualização do uso de drogas na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); Financiamento e incentivo à
cultura: avanços e desafios; e Rochas ornamentais e agregados para a
construção civil, em junho.
* Legística: qualidade na elaboração e eficácia na
aplicação das leis, em julho.
* HIV/Aids: prevenção, assistências e parcerias
entre Estado e sociedade civil, em outubro.
* Contribuição de Minas para a reforma do Código
Florestal Brasileiro; Perspectiva de fomento da produção cafeeira e
os efeitos do consumo do café na saúde da população; e Voluntariado
como política social transformadora, em novembro.
* Educação em Direitos Humanos e Pequenas Centrais
Hidrelétricas, em dezembro.
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