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Projeto sobre servidores do Ipsemg e DER tem parecer
favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, na noite desta quarta-feira (16/12/09), parecer de 2º turno
do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) sobre o Projeto de Lei (PL)
3.734/09, do governador. O projeto, que regulariza a situação
funcional de servidores do Instituto de Previdência do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg) e do Departamento de Estradas de Rodagem
(DER-MG), está pronto para ir a Plenário em 2º turno.
O relator opinou pela aprovação da matéria na forma
do vencido (conforme texto aprovado em 1º turno), com a emenda nº 1.
O projeto foi lido na reunião de terça-feira, 15, à noite, mas a
votação foi adiada para esta quarta-feira por causa de um pedido de
vista do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que teve dúvidas sobre
o conteúdo da emenda.
O PL 3.734/09 regulariza a situação de 4.166
servidores do Ipsemg que ingressaram no serviço público sob o regime
estatutário, por meio de deliberações homologadas pelo Poder
Executivo antes da Constituição Federal de 1988. Desse contingente,
2.407 já estão aposentados. Em relação ao DER-MG, são beneficiados
309 servidores da ativa, pertencentes ao quadro permanente de cargos
e funções instituído por decreto em 1975.
Fundo - A emenda nº 1,
sugerida pelo governador por meio de mensagem enviada ao
Legislativo, cria o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais (Funapec). De acordo com a
exposição de motivos que acompanha a mensagem, o Funapec tem como
objetivos dar suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores e aprimorar o plano de benefícios em vigor
no Ipsemg.
O governo argumenta que o pecúlio e os seguros
atualmente concedidos pelo instituto de previdência estão defasados
em relação a produtos semelhantes oferecidos por entidades
seguradoras do mercado privado. A mensagem informa, ainda, que o
plano de benefícios do Ipsemg tem 98 mil participantes, entre
servidores e seus dependentes.
A emenda prevê que o Funapec será gerido pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e que seu
agente executor será o Ipsemg. Este órgão terá o prazo de 60 dias
após a publicação da lei para incorporar ao novo fundo o saldo
financeiro apurado em 31 de dezembro de 2008, representativo das
reservas formadas junto ao patrimônio do Ipsemg, destinadas ao
pagamento de pecúlio, seguro coletivo e seguro do cônjuge.
Reajustes - A FFO também
aprovou os pareceres relativos a quatro projetos de lei que
reajustam subsídios de integrantes do Poder Judiciário, Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado. Todos estão prontos para ir
a Plenário em 2º turno. São eles:
* PL 3.976/09, do Tribunal de Justiça - Reajusta o
subsídio mensal dos integrantes do Poder Judiciário do Estado em 5%,
retroativos a 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de
fevereiro de 2010. O relator, deputado Juarez Távora (PV),
recomendou a aprovação na forma na forma original.
* PL 3.977/09, do procurador-geral de Justiça -
Reajusta o subsídio mensal dos membros do Ministério Público em 5%,
retroativos a 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de
fevereiro de 2010. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), opinou pela aprovação na forma original.
* PL 4.005/09, do Tribunal de Contas - Fixa o valor
do subsídio mensal do procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal em R$ 23.216,81, retroativos a 1º de setembro de 2009, e R$
24.117,62, a partir de 1º de fevereiro de 2010. O parecer do
relator, deputado Lafayette de Andrada, opina pela aprovação na
forma original.
* PL 4.006/09, do Tribunal de Contas - Reajusta o
subsídio mensal dos conselheiros e auditores do Tribunal em 5%,
retroativos a 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de
fevereiro de 2010. O relator, deputado Juarez Távora, recomendou a
aprovação na forma original.
Críticas - Os deputados
Antônio Júlio (PMDB) e Adelmo Carneiro Leão, ambos do bloco
PT-PMDB-PCdoB, de oposição, criticaram a aprovação do PL 3.734/09 em
meio a entendimentos com o Governo sobre o conteúdo da emenda que
cria o Funapec. Jayro Lessa (DEM) e Lafayette de Andrada rebateram
as críticas. Segundo Lafayette de Andrada, as negociações referem-se
à votação em Plenário, e não na comissão. Jayro Lessa lembrou que o
projeto ainda pode ser modificado em Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo
Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez
Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS), Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), Fahim Sawan (PSDB), Mauri Torres
(PSDB).
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