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Projeto prevê divulgação de telefones de emergência em
escolas
O Projeto de Lei (PL) 3.622/09, do deputado Arlen
Santiago (PTB), que trata da fixação em escolas dos números
telefônicos de serviços de emergência, recebeu parecer favorável de
1° turno, nesta quarta-feira (16/12/09), da Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. O projeto agora está pronto para ser apreciado pelo
Plenário.
O presidente da comissão e relator, deputado Ruy
Muniz (DEM), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL
3.622/09 determina que as escolas de ensino fundamental e médio
deverão afixar, em locais de fácil acesso e visibilidade,
informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.
A proposição estabelece que a lista deverá conter os telefones da
Defesa Civil, das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros,
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do
Disque-Denúncia e das delegacias especializadas no atendimento à
mulher.
O substitutivo nº 1 foi apresentado pela CCJ com o
objetivo de sanar dois problemas do texto original. Um é a exigência
de afixação dos números de telefones nas salas de aula. Segundo o
parecer da comissão, o local deve ser definido pelo estabelecimento
de ensino. Outro é a previsão de regulamentação do assunto pelo
Executivo - prerrogativa que decorre da Constituição, não havendo,
portanto, necessidade de inseri-la no texto.
Requerimentos - Na reunião
foram ainda aprovados cinco requerimentos. Quatro deles foram
apresentados pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Padre João (PT)
e são referentes à audiência pública da comissão que discutiu a
situação das escolas famílias agrícolas (EFAs), realizada no dia 2
de dezembro.
Os requerimentos pedem que sejam feitos apelos à
Secretarias de Estado de Educação e de Estado de Planejamento e
Gestão para que no próximo ano o cadastro das EFAs seja feito pelo
Estado e não pelos municípios; que as EFAs sejam incluídas nos
programas estaduais profissionalizantes de jovens; e que a partir de
2010 a operacionalização do repasse da verba da
alimentação escolar seja feito ente o Estado e as EFAs. O outro
requerimento solicita que as Secretarias de Estado de Educação e de
Planejamento e Gestão e a assessoria técnica da Comissão de Educação
da ALMG elaborem um documento normativo para os gestores municipais
sobre a operacionalização dos recursos da alimentação escolar,
incluindo as EFAs.
O deputado Carlin Moura ainda apresentou
requerimento solicitando providências à Secretaria de Estado de
Educação para a instalação do ensino médio nos 16 municípios em que
a educação não é disponibilizada. Na reunião também foram aprovadas
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Ruy
Muniz (DEM), presidente; Deiró Marra (PR), vice; Carlin Moura
(PCdoB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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