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Plenário aprova projeto que amplia vagas de trabalho para
detentos
O Projeto de Lei (PL) 3.321/09, da deputada Maria
Tereza Lara (PT), que amplia a oferta de empregos para os presos do
Estado foi aprovado, no 1º turno, na noite desta terça-feira
(15/12/09), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo n° 2, da Comissão de Fiscalização Financeira, e será
agora analisado em 2° turno. Na reunião foram ainda aprovados outros
nove projetos de lei.
Originalmente, o PL 3.321/09 determinava que o
Estado providenciasse estruturas físicas e parcerias com entidades
privadas para que os presos trabalhassem durante o cumprimento da
pena. Também determinava que a remuneração dos detentos seria de um
salário mínimo mensal, sem distinções. Na forma em que foi aprovado,
a proposição amplia a oferta de trabalho para os presos, mas mantém
o salário pago atualmente (3/4 do salário mínimo). No momento, a
única ressalva estabelecida na legislação sobre o valor do salário
diz respeito ao trabalho industrial exercido em fundação, empresa
pública ou entidade privada, o qual é remunerado em um salário
mínimo.
O substitutivo n° 2 estabelece que, na contratação
de obras e serviços pela administração pública direta ou indireta,
serão reservados para sentenciados até 10% do total das vagas. Hoje
a lei estabelece o índice de 5%. O novo texto incorporou a sugestão
da Comissão de Direitos Humanos e instituindo o certificado
Parceiros da Ressocialização. O substitutivo nº 2 altera, portanto,
a redação do parágrafo 3º do artigo 39 da Lei 11.404, de 1994, que
contém normas de execução penal (ampliação da oferta de trabalho); e
acrescenta o artigo 11-A à Lei 18.401, de 2009, que autoriza o
Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que
contratarem egressos do sistema prisional do Estado (instituição do
certificado).
Proposição trata do aproveitamento de água
subterrânea na construção civil
Foi aprovado em 2° turno o PL 492/07, do deputado
Leonardo Moreira (PSDB), que altera a Lei 13.771, de 2000, que trata
da gestão das águas subterrâneas de domínio do Estado. O projeto foi
aprovado na forma em que foi votado no 1° turno com a emenda n° 1,
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto
aprovado dá mais clareza ao artigo 32 da lei, ao acrescentar ao
texto a expressão "construção civil". O artigo determina que
escavações, sondagens e obras para pesquisa mineral ou outros fins
que atinjam água subterrânea tenham tratamento idêntico ao de
captações ou poços abandonados, de forma a evitar o desperdício. O
objetivo é aproveitar a água que brota do subsolo de construções
para limpar garagens, calçadas e áreas de lazer e regar gramados e
jardins.
A emenda n° 1 acrescenta parágrafo único ao artigo
3º da Lei 15.082, de 2004, que proíbe a modificação do leito e das
margens de rios de preservação permanente, entre outras intervenções. Segundo a emenda, ficam
permitidas intervenções de utilidade pública e interesse social,
desde que devidamente autorizadas pelo órgão. Originalmente, o
projeto criava o Programa de Aproveitamento da Água Emergente de
Lençol Freático em Edificações.
Cadernos escolares - Foi
aprovado em 1° turno o PL 3.277/09, da Comissão de Participação
Popular, que altera o artigo 3° da Lei n° 11.824, de 6 de junho de
1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens
de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares
adquiridos pelas escolas públicas. O projeto acrescenta dispositivo
(inciso IX ao artigo 3°) à lei estabelecendo como obrigatória a
vinculação nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos
pelas escolas públicas de mensagens sobre educação alimentar e
nutricional. O projeto foi aprovado na forma original.
Projeto regula serviços telefônicos de atendimento
ao cliente
O PL 2.535/08, do deputado Ruy Muniz (DEM), que
trata dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente foi
aprovado em 1° turno. A proposição foi aprovada na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que prevê
que o fornecedor que usa sistema telefônico ou eletrônico de
atendimento ao consumidor fica obrigado a informar ao usuário, no
início da ligação, a previsão do tempo de espera para atendimento,
que não poderá exceder um minuto. Estabelece ainda que o infrator
estará sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O substitutivo excluiu do projeto original os serviços regulados
pelo poder público federal, além de adequá-lo à técnica de redação
legislativa.
Foram ainda aprovados os seguintes projetos:
* PL 3.221/09, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar ao município de Martinho Campos área
de 2 mil m² para a construção de unidades da administração municipal
da cidade. O projeto foi aprovado em 1° turno na forma em que foi
votado no 1° turno, quando foi acrescentada cláusula de reversão.
* PL 3.249/09, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Itapagipe imóvel de
352m², a ser desmembrado de imóvel com área de 2.506,50m², para
ampliação de escola municipal. O projeto foi aprovado em 1° turno na
forma original.
* PL 3.542/09, do deputado Doutor Viana (DEM), que
reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das
obras e a utilidade pública, das unidades da maçonaria localizadas
em Minas Gerais. O projeto foi aprovado em 1° turno na forma
original.
* PL 3.938/09, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) imóvel a fazenda Vereda Funda, de 4.906
hectares, no município de Rio Pardo de Minas, que será usada para
assentamento de trabalhadores rurais que residem na região há vários
anos. O projeto foi aprovado em 1° turno na forma original.
* PL 3.971/09, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar ao município de Itueta imóvel com área
de 10 mil m² para o funcionamento de escola municipal, permitindo o
desenvolvimento do Programa Pró-Infância. O projeto foi aprovado em
1° turno com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que adequou o texto à técnica legislativa.
*PL 3.975/09, do governador do Estado, que autoriza
o Executivo a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg)
imóvel de 32,2208 hectares localizado no município de Barbacena. O
imóvel será usado para a construção do campus da Uemg naquela
localidade. O projeto foi aprovado em 1° turno na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que
adequou o texto à técnica legislativa.
Adiamento de votação -
Foram aprovados requerimentos do deputado Sargento Rodrigues (PDT)
solicitando o adiamento de votação dos PL's 3.854/09, 3.864/09,
3.899/09, 3.959/09, 3.277/09, 3.976/09, 3.97709, 4.005/09, 4.006/09.
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