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Análise do Orçamento e do PPAG ficou para as 20h30 desta terça
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Ficou para as 20h30 desta terça-feira (15/12/09) a
análise dos projetos do Orçamento do Estado para 2010 e da revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Pela manhã, o deputado
Juarez Távora (PV) solicitou que os projetos fossem retirados da
pauta da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária ampliada com a participação de membros das comissões
permanentes. Nova reunião aconteceu à tarde, quando os relatores
distribuíram cópias (avulsos) de seus pareceres.
O Projeto de Lei (PL) 3.808/09 dispõe sobre a
revisão do PPAG, sendo relator o deputado Zé Maia (PSDB); e o
3.809/09 contém o Orçamento, sendo relator o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB). Ambos são do governador. O PPAG é uma lei que
determina quanto e como o governo investirá os recursos públicos em
áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas. Já
o Orçamento, que estima receitas e fixa despesas em R$ 41,11
bilhões, abrange a administração direta e indireta e as empresas
dependentes (Rádio Inconfidência, Epamig e Emater), além de trazer o
orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado,
como Cemig e Copasa.
Saiba mais sobre o projeto do Orçamento
O projeto original do Orçamento prevê receita e
despesa de R$ 41,11 bilhões em 2010, sendo R$ 10 bilhões destinados
a investimentos. Do total da receita, R$ 24 bilhões serão originados
da arrecadação do ICMS. Os projetos estruturadores do PPAG receberam
R$ 5,31 bilhões, o que representa um aumento de R$ 300 milhões em
relação a 2008. Todos esses números foram repassados pela secretária
de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, na entrega dos dois
projetos à Assembleia, em setembro. Segundo ela, apesar da crise
econômica mundial, o governo conseguiu manter o patamar de
investimentos em todas as áreas e será possível cumprir as metas
programadas.
Entre os investimentos que serão feitos pelo Estado
em 2010, destacam-se a ampliação do ensino
técnico-profissionalizante, a reforma das escolas rurais, a reforma
do Aeroporto Internacional de Confins e a realização do cinturão de
segurança pública. Em relação à realização da Copa do Mundo de 2014
em Belo Horizonte, o Orçamento prevê o investimento de R$ 22 milhões
para a execução da primeira etapa das obras previstas. Para a
destinação desse valor, foi incluída na revisão do PPAG o projeto
estruturador Copa do Mundo.
O orçamento de investimento das empresas
controladas pelo Estado prevê recursos da ordem de R$ 5,25 bilhões.
A Cemig e a Copasa destacam-se como as empresas com maiores
investimentos, dirigidos para projetos de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica e de saneamento básico e ambiental,
representando 93,50% do total do orçamento de investimento das
empresas controladas. Já a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais (Codemig) estima em R$ 170,44 milhões o total de
investimentos previstos para 2010, sendo 54,90% relativos às obras
da Cidade Administrativa.
Relator destaca rigidez orçamentária e engessamento
do Estado
O parecer apresenta vários números para demonstrar
a rigidez orçamentária. Dos R$ 41,11 bilhões, apenas R$ 20,46
bilhões (49,78%) são recursos livres ordinários. Segundo o relator,
as receitas restantes referem-se a recursos vinculados, o que
demonstra o elevado grau de rigidez, que se traduz no reduzido poder
de alocação de recursos por parte do Estado.
As chamadas despesas incomprimíveis somam R$ 27,91
bilhões (67,89% do total), excluídas as relativas às vinculações
para saúde, educação e pesquisa. "Esse número demonstra o excessivo
engessamento do Orçamento e as consequentes dificuldades para a
eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução
orçamentária de 2010, bem como para a alocação de recursos para
novas ações", aponta o relator. As despesas incomprimíveis são
aquelas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou
vinculações constitucionais ou de sua essencialidade.
Relator fez análise das emendas
apresentadas
O deputado Lafayette de Andrada explicou que,
devido às restrições para a apresentação de emendas parlamentares e
à escassez de recursos ordinários livres, houve um amplo acordo para
se estabelecerem as prioridades de cada deputado. O relator
apresentou diversas subemendas às emendas parlamentares, além de
emendas solicitadas pelo Executivo. Das 731 propostas ao Orçamento,
foram registradas 634 de iniciativa de parlamentares, sete de
autoria de comissão, dez assinadas pelo bloco PT/PMDB/PCdoB e 80 de
iniciativa popular. Esse balanço foi divulgado após o prazo final
para apresentação de emendas ao PL 3.809/09.
Em seu parecer, o relator
opinou pela aprovação de 549 emendas, incluídas as apresentadas por
ele próprio, e pela rejeição de 268, totalizando 817. Entre as
emendas acatadas pelo relator na forma de subemendas, estão as que
tratam da construção, ampliação e reforma das unidades e dos
campi da Uemg; ações de apoio a produtores
rurais; construção de hospital; implantação de unidade do IML em
Ribeirão das Neves; ampliação e reestruturação de espaços
esportivos; pavimentação de rodovias; capacitação dos profissionais
que trabalham na garantia dos direitos da criança e do adolescente e
apoio a conselhos tutelares e de direitos; apoio às cooperativas e
associações de catadores de materiais recicláveis; apoio à
comercialização de produtos da economia popular solidária; apoio à
produção de alimentos e à capacitação em comunidades indígenas e
quilombolas.
Entre as emendas apresentadas pelo relator, uma
atende à reivindicação de um movimento suprapartidário de Contagem,
cujos integrantes estiveram na Assembleia na última semana. Eles
solicitaram apoio institucional para garantir recursos, no
Orçamento, para a construção de um novo fórum no município. Outras
emendas do relator destinam recursos para o apoio a obras de
infraestrutura nos municípios, pavimentação de rodovias, reforma e
equipamentos para unidades básicas de saúde do Programa de Saúde da
Família (PSF) e iluminação de quadras esportivas.
Confira outros números sobre o Orçamento
A receita tributária representa 71,08% da receita
total e tem como principal componente o ICMS (84,42% do total), cuja
previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o
exercício de 2009, acrescida das variações anuais previstas da taxa
de inflação com base no IPCA (4,32%) e do crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) (3,5%). Em valores nominais, estima-se um
crescimento de 3,71% na receita tributária de 2010 em relação à
receita orçada em 2009.
Despesa com pessoal - Dos
R$ 41,11 bilhões da despesa fixada, 85% são despesas correntes, 14%
despesas de capital e 1% é destinado à Reserva de Contingência. As
despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas,
correspondendo a 40,53% da despesa fiscal total. A projeção da
despesa foi realizada com base na folha de abril, com crescimento
vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos
destinados aos reajustes autorizados, bem como os necessários à
cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por
concurso público.
Em valores nominais, há um crescimento de 6,49% dos
gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em
2009. Segundo o relator, porém, a participação desse grupo na
despesa total do Estado manteve-se praticamente inalterada, com
crescimento residual de 40,15% em 2009 para 40,53% em 2010. A
despesa fixada com pessoal é de R$ 16,66 bilhões e está dentro dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre as despesas correntes, há ainda os juros e
encargos da dívida (R$ 1,88 bilhão), as transferências
constitucionais aos municípios (R$ 7,4 bilhões) e a rubrica "outras
despesas correntes" (R$ 8,89 bilhões), destinada ao custeio
operacional dos órgãos e entidades da administração pública
estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 44,21%
da despesa total estimada fixada para 2010.
Saúde, segurança, previdência e educação têm maior
peso na composição da despesa
As funções com maior peso na composição da despesa
são saúde (10,84%), segurança pública (12,15%), previdência social
(13,23%) e educação (11,33%). A comparação com os exercícios
anteriores mostra o incremento substancial nos gastos com as funções
assistência social, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer,
energia e urbanismo. Na assistência social, a implantação do Projeto
Travessia consome R$ 40,9 milhões dos R$ 202,5 milhões de
investimentos previstos nessa função. Outros R$ 75 milhões são
destinados à Poupança Jovem. No Fundo para a Infância e a
Adolescência (FIA), os investimentos somam R$ 7,6 milhões.
Na saúde, 27,37% dos R$ 4,519 bilhões de
investimentos previstos são em ações direcionadas para a
regionalização - urgência e emergência, sendo que 21,1% destes são
para o fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do SUS e
para o financiamento de reforma, construção e equipamento das
unidades básicas de saúde do Programa Saúde da Família (PSF). Na
promoção e execução de ações de saúde estão previstos R$ 52,89
milhões. Outros 11,38% do total previsto para a função são gastos no
programa Farmácia de Minas.
Dos R$ 293,7 milhões de investimentos previstos em
ciência e tecnologia, 73,3% são destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), para ações de fomento
às atividades de pesquisa e inovação tecnológica. Na função desporto
e lazer houve um incremento de 102,8% em relação ao ano anterior, e,
dos R$ 121,7 milhões de investimentos previstos, R$ 49,5 milhões
(40,71%) são destinados à ampliação e reestruturação de espaços
esportivos e de atividades físicas.
Os investimentos previstos na função energia somam
R$ 75,2 milhões (260,3% superior ao valor aprovado para
2009), dos quais R$ 75 milhões (99,7%) são destinados à
universalização do acesso à energia elétrica no campo. Em
contrapartida, algumas funções tiveram redução de recursos quando se
compara a despesa orçamentária em relação à receita prevista para
2008. As maiores reduções foram nas funções saneamento (-47,9%),
transporte (-20,7%) e indústria (-10,4%).
Serviço da dívida - As
despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$
3,14 bilhões (7,6% da despesa orçamentária total). A amortização
consome R$ 1,26 bilhão e o serviço da dívida (juros e outros
encargos), R$ 1,88 bilhão. Em relação a 2009, o total da dívida
cresceu 3,32%, em função do aumento de 81,41% dos gastos com a
amortização do principal. O gasto com o serviço da dívida, por sua
vez, caiu 19,82% no mesmo período.
PPAG recebeu 315 emendas, sendo 99 da Comissão de
Participação Popular
O PL 3.808/09, que contém a revisão do PPAG
2008-2011 para o exercício de 2010, foi relatado pelo deputado Zé
Maia (PSDB). A proposição recebeu um total de 315 emendas, sendo 163
apresentadas por parlamentares (nºs 1 a 163), 99 pela Comissão de
Participação Popular, a partir de sugestões populares colhidas nas
audiências de revisão do PPAG em todo o Estado (nºs 164 a 262) e 53
pelo relator (nºs 263 a 315). Além das próprias emendas, o relator
acatou outras 104, sendo 46 na forma original, 54 na forma de
subemendas nº 1 e duas na forma de subemendas nº s 1 e 2 para cada
uma delas. As demais emendas foram prejudicadas ou rejeitadas.
O projeto do PPAG contém a operacionalização da
estratégia delineada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
(PMDI) 2007-2023, apresentando, de forma consolidada, as alterações
promovidas nas diretrizes, objetivos, indicadores, programas, ações
e metas da administração pública estadual. São 11 áreas de
resultados, cada uma com programas estruturadores, que recebem
recursos e, portanto, refletem no Orçamento de 2010. Há ainda
programas associados e programas especiais.
O relatório lembra que a crise financeira teve
impacto mais severo em Minas ao longo de 2009, com retração de 5,5%
do PIB, contra queda de 1,8% no Brasil. E, em função de algumas
despesas não poderem sofrer contingenciamentos, "os investimentos em
despesas de capital, que mobilizam grande parte dos recursos
destinados à carteira de projetos estruturadores, passam a ser a
margem de ajuste do governo". Daí a importância de se rever a
estratégia de planejamento. Por esse motivo também, segundo o
relator, algumas emendas foram rejeitadas, já que trariam grande
impacto orçamentário.
De acordo com o relator, os recursos alocados no
plano totalizam quase R$ 48 bilhões, distribuídos em despesas de
custeio e capital. As áreas de resultados "educação de qualidade",
"vida saudável" e "investimento e valor agregado da produção"
correspondem, respectivamente, a 9%, 8% e 7% dos recursos alocados,
inferior apenas aos programas especiais, que concentram as despesas
de pessoal e serviços da dívida pública - 66% do total.
Defesa social tem 2% dos recursos previstos
Já a área de resultado "defesa social" ficou com 2%
dos recursos, fora despesas com pessoal. "Nesse ponto, é importante
destacar que as ações de governo voltadas para a integração dos
órgãos de segurança demanda uma parte considerável dos recursos
nessa área, ao lado da expansão e da modernização do sistema
prisional", diz o relatório. A qualidade e inovação em gestão
pública, que concentra recursos equivalentes a 1,2% do total,
engloba outra prioridade do governo: a construção da Cidade
Administrativa, que terá como impactos a redução de custos e
integração dos setores administrativos.
Conclusão - Na conclusão do
parecer, o relator opina pela aprovação do PL 3.808/09 com as
emendas nºs 108, 166 a 168, 170, 171, 176, 179, 180, 183, 184, 188,
189, 191, 192, 198, 199, 201, 204, 206, 207, 213, 215, 218 a 222,
224 a 227, 230, 231, 233, 234, 236, 240, 241, 245, 256 a 258 e 260 a
262 apresentadas por parlamentares e pela Comissão de Participação
Popular; as emendas apresentadas por ele (263 a 315) e ainda as
subemendas nº 1 às emendas nºs 16, 24, 40, 44, 51, 77, 78, 82, 83,
95, 97, 110, 120, 134, 147, 164, 165, 169, 173, 174, 177, 182, 185 a
187, 190, 193, 195 a 197, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212,
216, 217, 223, 228, 232, 235, 237 a 239, 242 a 244, 246, 251 a 253 e
as subemendas nºs 1 e 2 às emenda nºs 175 e 194, apresentadas no
parecer.
Por outro lado, opina pela rejeição das emendas nºs
2, 3, 5, 8 a 15, 17 a 23, 25 a 39, 41 a 43, 45 a 50, 52 a 62, 65 a
71, 73, 74, 76, 80, 87, 89 a 94, 98 a 105, 107, 109, 112, 113, 115 a
119, 121 a 133, 135, 137 a 140, 142, 144 a 146, 148 a 151, 153 a
162, 172, 178, 214 e 254. Ficam prejudicadas as emendas nºs 1, 4, 6,
7, 63, 64, 72, 75, 79, 81, 84 a 86, 88, 96, 106, 111, 114, 136, 141,
143, 152, 163, 181, 210, 229, 247 a 250, 255 e 259.
Emendas beneficiam turismo, educação e
saúde
As emendas acatadas pelo relator destinam recursos,
por exemplo, para a qualificação de trabalhadores, com módulo
específico para emigrantes retornados, para a implantação do
campus da Uemg em Leopoldina, universidade em Governador
Valadares, IML em Juiz de Fora e hospital regional em Divinópolis;
para divulgação de monitoramento e avaliação do programa Poupança
Jovem e para iluminação de campos de futebol. Crianças portadoras de
deficiência e transtorno mental também passam a ser beneficiadas
pelo programa de esportes Minas Olímpica.
As populações indígenas e quilombolas também são
beneficiadas por ações propostas em algumas emendas, entre elas o
apoio à produção de alimentos para complementação e melhoria
nutricional; apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por
essas comunidades; e a realização dos jogos indígenas do Brasil.
Outra emenda garante cursos preparatórios para capacitar
participantes dos processos de revisão anual do PPAG.
Há emendas ainda voltadas para o aumento da
capilaridade do Corpo de Bombeiros em Minas; construção de unidades
voltadas para atendimento a medidas socioeducativas; instalação de
feiras de economia popular solidária; implantação de Centro de
Tradição Cultural do Jequitinhonha, em Itaobim; cofinanciamento para
implantação do Serviço Único de Assistência Social (Suas) em
municípios; apoio às associações e cooperativas de catadores de
resíduos sólidos; e ações relativas ao Hidroex, como criação de
fundação e de fundo previdenciário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM),
vice; Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Adelmo
Carneiro Leão (PT).
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