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Projeto para rastrear telefone já pode ir a Plenário em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 900/07, que obriga as
empresas de telefonia a prestar a autoridades policiais informações
sobre a localização de aparelhos de seus clientes, teve parecer de
2º turno aprovado nesta terça-feira (15/12/09) pela Comissão de
Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O
relator da proposição, deputado Tenente Lúcio (PDT), opinou pela
aprovação da matéria na forma como foi votada em 1º turno (na forma
do vencido).
De autoria do deputado Délio Malheiros (PV), o
projeto tem como finalidade munir as autoridades policiais de
informações que permitam coibir atos criminosos e assegurar um
atendimento mais ágil a vítimas que estejam em situação de risco de
vida, como em caso de sequestro-relâmpago, por exemplo.
Outra determinação que visa à agilidade do trabalho
de investigação é para que as empresas informem automaticamente às
autoridades competentes a localização de telefones que acionarem os
números de emergência.
Privacidade - Durante a
tramitação da matéria em 1º turno, foram feitas algumas alterações
no texto de modo a não comprometer o direito à privacidade dos
usuários do serviço de telefonia fixa e móvel. Além de garantir o
sigilo quanto ao conteúdo das conversas telefônicas, já previsto na
proposição original, o texto aprovado em 1º turno determina algumas
condições para que as empresas liberem essas informações, como a
necessidade de instauração de inquérito policial e competência
restrita à Polícia Civil para requerer essas informações.
O texto prevê, ainda, que o usuário possa se
manifestar contra o acesso sobre a localização de seu aparelho,
mediante declaração formal e expressa firmada perante a empresa
prestadora de serviços de telefonia. Com a aprovação desse parecer,
o projeto já pode ser levado a Plenário para discussão e votação em
2º turno.
Comissão quer debater políticas de prevenção à
violência
Durante a reunião, a comissão aprovou requerimento
de sua vice-presidente, deputada Maria Tereza Lara (PT), para a
realização de audiência pública com o objetivo de apresentar as
políticas públicas de prevenção à violência e à criminalidade nos
municípios, bem como discutir a adoção de medidas de liberdade
assistida e de prestação de serviços à comunidade. O presidente da
comissão, deputado João Leite (PSDB), propôs que, a partir das
discussões feitas durante a audiência, fosse criada uma cartilha
para ser encaminhada às administrações municipais.
Adolescentes - Preocupada
com a situação de adolescentes de Betim (Região Metropolitana de
Belo Horizonte) que estão em conflito com a lei, a deputada Maria
Tereza Lara apresentou requerimento para que seja enviado ofício ao
secretário de Defesa Social solicitando a implantação de um Centro
Integrado do Adolescente na cidade.
Denúncia - A comissão
aprovou requerimento para encaminhar ofícios à Ouvidoria do Sistema
Prisional e à Subsecretaria de Administração Prisional solicitando
providências para a apuração de denúncia de que uma interna do
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz estaria sendo espancada
por uma agente penitenciária.
Requerimentos referentes à revisão do PPAG são
aprovados durante reunião
Entre as proposições que dispensam a apreciação do
Plenário, foram aprovados oito requerimentos da Comissão de
Participação Popular, referentes à revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG).
A deputada Maria Tereza Lara destacou a importância
da aprovação dessas matérias, uma vez que nasceram de um grande
debate que teve a participação da sociedade.
Presenças - Deputado João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice;
deputados Rômulo Veneroso (PV) e Tenente Lúcio (PDT).
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