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Projetos têm discussão encerrada na Reunião Extraordinária de
Plenário
Na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã
desta terça-feira (15/12/09), a Presidência determinou o
encerramento da discussão de vários projetos em 1º e em 2º turnos,
por terem permanecido na pauta por seis reuniões. Já o Projeto de
Lei (PL) 3.864/09, do governador, que altera a lei que institui
gratificação na carreira da advocacia pública, recebeu as emendas
nºs 1 e 3, do governador, e a emenda nº 2, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), a serem votadas independentemente de parecer,
conforme determina o Regimento Interno. Esse projeto também teve a
discussão encerrada e agora está pronto para ser votado pelo
Plenário em 2º turno. Além da ordinária da tarde, está convocada
reunião extraordinária para a noite desta terça (15).
A emenda nº 1, apresentada ao PL 3.864/09, propõe a
criação da Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa,
no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag),
e de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias
estratégicas necessárias para provê-la. Segundo o governador, é
preciso instituir uma unidade para gerir a Cidade Administrativa. A
emenda também aumenta o quantitativo de cargos, de 377 para 391; e o
quantitativo de DAD-unitário de 1.327 para 1.411, de forma a
acrescentar 14 cargos em comissão no âmbito da Seplag.
A emenda nº 2 determina que será observado o
limitador de 0,6, nos termos do regulamento, na aplicação do artigo
1º da Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar
de Produtividade (GCP), no cumprimento do parágrafo único do artigo
26 da Lei Complementar 81, de 2004. A gratificação é paga ao
procurador do Estado em efetivo exercício que fizer jus ao
recebimento de honorários de sucumbência - que são a restituição das
custas processuais da parte vencedora. Já a lei complementar
institui as carreiras do grupo de atividades jurídicas do
Executivo.
A emenda nº 3 propõe a transferência à Companhia de
Habitação do Estado (Cohab), sob a forma de aporte de capital, dos
créditos oriundos do Contrato de Cessão de Crédito celebrado em
30/4/84 entre a companhia e a extinta MinasCaixa; e a remissão da
dívida reconhecida pela Cohab, relativa aos recebimentos de créditos
das correspondentes operações de financiamento habitacional. Segundo
o governador, a proposta faz parte das ações de saneamento
econômico-financeiro da Cohab, com o objetivo de solucionar o
desequilíbrio entre ativos e passivos dos financiamentos da
companhia decorrentes do desmantelamento do Sistema Financeiro de
Habitação.
Crítica - No início da
reunião, o deputado Padre João (PT) solicitou que o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 55/09 fosse analisado em primeiro lugar. Mas a
votação foi tornada sem efeito por falta de quórum, após pedido de
verificação do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). O projeto altera
a Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), e está em votação em 1º
turno.
Ao encaminhar a votação do requerimento, o deputado
fez críticas ao que classificou de atropelo de final de ano. Segundo
ele, após serem analisados pelas comissões e pelo Plenário, projetos
acabam recebendo emendas alheias ao seu conteúdo, que são votadas
sem debate. "É preciso dar um basta a esses artifícios", afirmou o
líder do bloco PT-PMDB-PCdoB. Padre João afirmou que o bloco quer
cumprir o calendário, que prevê o encerramento das atividades
legislativas nesta sexta (18), mas afirmou que essa prática "é um
desrespeito ao deputado e ao eleitor".
Os seguintes projetos tiveram a discussão
encerrada:
Em 1º turno:
* PLs 3.277/09, da Comissão de Participação
Popular, que altera lei que obriga a veiculação de mensagens de
conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos adquiridos
pelas escolas públicas; 3.976/09, do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre a revisão dos valores do subsídio dos integrantes do
Judiciário; 3.977/09, do procurador-geral de Justiça, que dispõe
sobre a revisão dos valores do subsídio dos membros do Ministério
Público; 4.005/09 e 4.006/09, ambos do Tribunal de Contas, que
tratam, respectivamente, da fixação do subsídio do procurador do MP
junto ao tribunal e da revisão do subsídio do conselheiro e do
auditor do tribunal.
Em 2º turno:
* PLs 3.854/09, que altera várias leis que tratam
de fundos estaduais; 3.899/09, que altera a destinação de imóvel; e
3.959/09, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento,
instituição e próprio público. Todos eles são do
governador.
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