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Plenário recebe relatório de atividades do Tribunal de
Contas
Durante a Reunião Ordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quinta-feira
(10/12/09), foi recebido o ofício 36/09, do Tribunal de Contas
(TCE-MG), com o relatório de atividades do 3º trimestre deste ano. O
órgão informa que nesse período foram analisadas 1.020 prestações de
contas, sendo 782 de 2008 e 238 do período entre 2000 e 2008.
O Tribunal de Contas informou ainda que foram
autuados 12.836 processos e examinados 47.355 pelas diretorias
técnicas. Foram notificados 682 gestores públicos para o pagamento
de multas no valor de R$ 867 mil e restituição de débito de R$ 648
mil. Foram proferidos 3.482 acórdãos e apreciados 2.928
processos.
A Presidência encerrou a discussão, em 1º turno, do
Projeto de Lei (PL) 3.880/09, já que permaneceu por seis reuniões na
ordem do dia. O projeto, do governador, autoriza o Executivo a doar
imóvel ao município de Coimbra. Foi deferido requerimento do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para a inclusão na ordem do dia
dos PLs 14, 136 e 1.513/07. Também foi aprovado requerimento do
deputado Fábio Avelar (PSC) para que o PL 3.734/09 seja distribuído
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no 2º
turno.
Deputados criticam ação do Governo
Federal
A atuação por decretos do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva foi criticada pelos deputados Getúlio Neiva
(PMDB), Domingos Sávio (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT). Getúlio Neiva
lamentou norma de março do ano passado que pune produtores que
plantam ou criam animais em áreas de reserva legal. Segundo ele,
toda a produção de café do Vale do Mucuri vem de região montanhosa,
e por lei, áreas de declive acima de 45 graus devem ser preservadas
e reflorestadas. As encostas são áreas de preservação permanente.
Getúlio Neiva disse que o governo a todo momento
edita um decreto sem conhecimento específico das regiões e o
prejuízo é imenso. O parlamentar citou uma fazenda da região, que já
teve de dispensar 150 funcionários, e disse que terá de ir ao Ibama
para pedir uma revisão do decreto. Ele foi aparteado pelos deputados
Domingos Sávio e Carlos Pimenta, que citaram exemplos de suas
regiões, o Centro-Oeste e o Norte de Minas. Sávio disse que o pior
da legislação é que ela impede que os produtores tenham acesso ao
Funcafé. E Pimenta lembrou o problema causado no Norte de Minas, por
causa de decreto que reclassifica a mata seca como mata atlântica,
inviabilizando a atividade de milhares de pequenos produtores,
segundo ele.
Getúlio Neiva culpou o Congresso por não
legislar e deixar brechas para o Executivo federal editar decretos.
"Precisamos partir para uma confederação, para que Estados tenham
mais independência e se ponha fim ao gigantismo da federação, que
caminha para um estado totalitário", enfatizou.
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