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Projeto sobre servidores do Ipsemg passa em 2º turno na
Administração
O Projeto de Lei (PL) 3.734/09, do governador, que
regulariza a situação funcional de servidores do Ipsemg e do DER,
foi analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta quinta-feira
(10/12/09).
O parecer, do deputado Domingos Sávio (PSDB) foi
pela aprovação na forma do vencido, ou seja, sem alterações em
relação ao texto aprovado no 1º turno. A proposição pretende
regularizar a situação de 4.166 servidores do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado que ingressaram no serviço
público sob o regime estatutário, por meio de deliberações
homologadas pelo Executivo antes da Constituição de 1988. Do total,
2.407 estão aposentados. No Departamento de Estradas e Rodagem, são
309 servidores da ativa pertencentes ao quadro permanente de cargos
e funções instituído por decreto de 1975.
Segundo o relator, o projeto vai regularizar a
situação destes servidores, que vinham sofrendo por equívocos
cometidos por governos anteriores. "Agora haverá segurança jurídica
nesta relação entre servidores e Estado", acrescentou.
Insalubridade - Também foi
votado nesta quinta-feira parecer ao PL 3.797/09, do Tribunal de
Justiça que altera o cálculo de concessão de adicional de
insalubridade a servidores do Judiciário. O parecer foi pela
aprovação com as emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), sendo a emenda 2 na forma da subemenda 1, apresentada pela
própria Comissão de Administração Pública, a partir de uma proposta
do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A subemenda 2 estende o
adicional aos assistentes socais judiciais, aos psicólogos judiciais
e aos comissários da infância e da juventude.
A principal mudança prevista pelo PL 3.797/09 diz
respeito à base de cálculo do adicional pago aos que trabalham em
local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica,
radioativa ou que represente risco de contágio. Os percentuais de
10%, 20% e 30% variam de acordo com o grau de insalubridade.
"Entendemos que a proposta valoriza e dignifica a
função pública e o servidor público, estando em sintonia com as
diretrizes previstas na Constituição do Estado que tratam de sua
valorização e profissionalização", informou o relator.
Adiamento - A pedido do
deputado Carlin Moura (PCdoB), a votação do parecer ao Projeto de
Lei Complementar (PLC) 55/09, que modifica a estrutura da Advocacia
Geral do Estado, foi adiada. O parlamentar pediu mais tempo para
analisar o parecer do deputado Délio Malheiros (PV) e a emenda 9
apresentada por Neider Moreira (PPS), que inclui os advogados das
autarquias estaduais no projeto.
Na reunião desta quinta-feira, seria votado o
parecer às emendas 1 e 2, do deputado Antônio Júlio (PMDB), e às
emendas 3 a 8, do deputado Carlin Moura (PC do B), todas
apresentadas em Plenário.
Segundo o presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros, a discussão deve ser retormada na segunda-feira (14).
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Carlin Moura (PCdoB), Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada
(PSDB) e Neider Moreira (PPS).
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