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PEC que altera escolha para advogado-geral recebe parecer
contrário
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 53/09 aprovou nesta quinta-feira
(10/12/09) parecer pela rejeição da matéria. A proposição, de
autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB) e outros, tramita em 1º
turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e tem por objetivo
alterar os critérios para escolha do chefe da Advocacia-Geral do
Estado.
Ao dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 128
da Constitucional, a proposta prevê que a indicação do
advogado-geral, pelo governador, esteja restrita aos procuradores
integrantes da carreira. De acordo com o modelo vigente, o
governador nomeia livremente o advogado-geral entre cidadão maiores
de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O vice-presidente da comissão, deputado Tenente
Lúcio (PDT), foi o relator da matéria e opinou pela rejeição da PEC.
O parlamentar argumentou em seu parecer que a restrição da escolha
do advogado-geral do Estado aos servidores de carreira "reduz a
margem de discricionariedade do governador". Na avaliação do
relator, essa limitação é imprópria, uma vez que se trata de um
cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração. o modelo de
escolha do advogado-geral vigente é o mais adequado ao permitir que
o governador escolha qualquer cidadão. Ainda para Tenente Lúcio, a
proposta poderia representar a preponderância de interesses
corporativos.
O parecer menciona ainda que o assunto já foi
objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), durante
julgamento de matérias de teor semelhante, as quais foram
consideradas constitucionais. O relator ressalta, entretanto, que o
STF deixa claro que "a definição do modo de escolha do
Advogado-Geral do Estado é decisão da alçada de cada Estado-membro,
o que decorre do disposto no artigo 25 da Constituição da República,
segundo o qual os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da
Constituição Federal."
Presenças - Deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Tenente Lúcio (PDT), vice;
e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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