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Amagis e TJMG são convidados para falar sobre
arbitragem
A segunda reunião com convidados da Comissão
Especial sobre Arbitragem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
receberá representantes da Associação dos Magistrados de Minas
Gerais (Amagis) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a
pedido do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A audiência pública
será na quarta-feira (16/12/09), no Plenarinho III. O objetivo dos
parlamentares é colher subsídios sobre o tema.
A arbitragem é um meio de solução de conflitos
alternativo e extrajudicial, no qual as partes, de comum acordo,
elegem árbitros com a missão de solucionar uma eventual divergência
de interesse. Esse instrumento legal é vigente desde 1996, por meio
da Lei Federal 9.307, daquele ano (Lei da Arbitragem).
A comissão foi criada para, no prazo de 60 dias,
estudar o assunto e ajudar na elaboração de uma legislação estadual.
Na primeira reunião, foram ouvidos os representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-MG), da Câmara de Arbitragem do Brasil
(Camarb), da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial (Caminas), da
CCC Consultoria e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação
e Arbitragem.
São convidados da audiência pública o presidente da
Amagis, Nelson Missias de Morais; o vice-presidente de Saúde da
Amagis, Bruno Terra Dias; e o 2º-vice-presidente do TJMG, Reinaldo
Ximenes Carneiro.
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