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Comissão dá parecer favorável a crédito suplementar para o
TJMG
Em reunião extraordinária da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária com membros das comissões
permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (9/12/09), foi aprovado parecer do Projeto de Lei
3.973/09, do governador. O projeto, que tramita em turno único,
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento
do Estado no valor de R$ 92 milhões em favor do Tribunal de Justiça.
O parecer, do deputado Zé Maia (PSDB), é pela aprovação do projeto
sem alterações.
De acordo com o projeto, o crédito destina-se a
atender às despesas de pessoal e encargos sociais, no valor de R$
500 mil, e às despesas de custeio no valor de R$ 914 mil. De acordo
com o artigo 2º do PL 3.973/09, para a abertura do crédito
solicitado serão utilizados recursos provenientes de anulações de
dotações orçamentárias próprias, no valor de R$ 75,8 milhões, e de
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária, no valor
de R$ 17 milhões. O projeto informa, ainda, que a suplementação está
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com dados do Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi), as despesas com pessoal do
Tribunal de Justiça representam 5,5% da Receita Corrente Líquida do
Estado, portanto, dentro dos limites legais.
Doação de imóvel - Na
sequência da reunião, a Comissão de Fiscalização Financeira foi
aberta, sem a presença dos membros das demais comissões, para
analisar projetos em pauta. Foi aprovado parecer do PL 3.429/09, do
deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Itapagipe o imóvel que especifica.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos
Arantes (PSC), Neider Moreira (PPS) e Fábio Avelar (PSC).
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