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Projeto para ampliar prêmio de produtividade é recebido em
Plenário
Foram recebidas na Reunião Ordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (9/12/09)
cinco mensagens do governador do Estado. Entre elas estão a que
torna o cargo de delegado de Polícia Civil integrante das carreiras
jurídicas do Estado, uma que amplia o limite do valor do prêmio por
produtividade no Executivo e outra que apresenta nomes dos indicados
ao Conselho Estadual de Educação.
A Mensagem 442/09 encaminha projeto de lei que
altera o artigo 30 da Lei 17.600, de 2008, que disciplina o acordo
de resultados e o prêmio por produtividade no Poder Executivo. O
projeto, que receberá o nº 4.070/09, amplia o valor desse prêmio
para até duas vezes o valor da última remuneração percebido no
período de referência de 2009, excluídos os eventuais e atrasados. A
Lei 17.600 estabelece que o valor do prêmio não poderá ser superior
ao valor da última remuneração percebida no período de referência.
Através do envio de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC), o governador pretende que o cargo de delegado de
Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, passe a integrar as
carreiras jurídicas do Estado. O 3º-secretário da ALMG, deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que fez a leitura dessa e das outras
mensagens, acrescentou que essa PEC deve ser anexada a outra, de
autoria dele, com o mesmo objetivo. Na exposição de motivos, a
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena,
afirma que a medida "vem resgatar reivindicação histórica e
justificada dos delegados de polícia, para lhes reconhecer status de
igualdade e importância frente a outras carreiras jurídicas típicas
do Estado".
Conselho - A Mensagem
445/09 submete à apreciação da ALMG os nomes dos indicados para as
funções de conselheiro de educação. Os nomes são os seguintes: para
a Câmara de Ensino Fundamental - Suely Duque Rodarte (indicação da
sociedade civil) e Irene de Melo Pinheiro, Avani Avelar Xavier e
Arminda Rosa Rodrigues da Matta Machado (indicações do governador);
para a Câmara de Ensino Médio - Sebastião Antônio dos Reis e Silva,
Magda Lopes Campbel e Keyla Mayumi de Melo (sociedade civil) e Maria
Aparecida Sanchez Coelho, Rosane Marques Crespo Costa (governador);
e para a Câmara de Ensino Superior - Tomás de Andrade Nogueira
(sociedade civil), Ângela Imaculada de Freitas Delben e Faiçal David
Freire (governador).
Outra mensagem do governador encaminha projeto de
lei autorizando o Executivo a doar imóvel e suas benfeitorias ao
município de São Gonçalo do Rio Preto. Segundo a mensagem, a
proposta tem em vista acolher solicitação da prefeitura local, que
já ocupa o imóvel em atividades diversas e pretende instalar lá a
Secretaria Municipal de Saúde.
Por último, foi recebida uma mensagem encaminhando
projeto de lei para denominar Escola Estadual Maria Zeli Diniz
Fonseca a escola localizada na Avenida Coronel Pacífico Pinto, em
Nova Serrana (Centro-Oeste do Estado).
Deputados elogiam Governo do Estado
Utilizando a palavra pelo artigo 70 do Regimento
Interno, dois parlamentares foram à tribuna. O deputado Carlos
Mosconi (PSDB) falou primeiramente sobre o café, citando a audiência
na ALMG que discutiu políticas para o produto. Ele avaliou que o
Governo Federal não demonstra interesse em resolver o problema dos
cafeicultores. Por outro lado, disse estar reconfortado com a
posição do Governo Estadual, exposta na reunião, mostrando interesse
numa solução. Por fim, Mosconi abordou a visita que fez, juntamente
com o deputado Délio Malheiros (PV), ao Hospital das Clínicas da
UFMG. Ele disse que saiu angustiado por ver um hospital de
referência, que conta com bons e dedicados profissionais, ter
problemas sérios com falta de recursos e equipamentos. "Vimos o
retrato na saúde no País, com o descaso lamentável do Governo
Federal com o setor", concluiu.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB), primeiramente,
elogiou o Governo do Estado pela medida que dobrou o prêmio por
produtividade pago a servidores do Executivo. Também comemorou os R$
196 milhões destinados pelo governo à conclusão do ProAcesso em
2010. De acordo com Neiva, faltam pouco mais de 100 cidades de um
total de 224 para que o projeto seja concluído, garantindo o
asfaltamento em todas. Mas ele defendeu regras mais rígidas para
garantir que empresas ganhadoras de licitação para asfaltamento
cumpram o contrato. Neiva reclamou recursos do Governo Federal para
complementar recursos para obras em aeroportos no Norte de Minas e
nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Ele afirmou que o maior
contingente de recursos veio do Estado, mas a União não repassou sua
parte, impedindo a conclusão das obras. Por fim, Neiva considerou
pequeno o valor de R$ 115 milhões para emendas de todos os deputados
da Casa.
Comissão especial - Na
reunião, foram designados deputados para integrar a Comissão
Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei
19.437, originária do Projeto de Lei 3.515/09, do deputado André
Quintão (PT). A proposta concede prazo ao donatário do imóvel de que
trata a Lei 14.599, de 2003, que autoriza o Executivo a doar imóvel
ao município de Matias Barbosa. Serão estes os membros da comissão:
pelo Bloco Social Democrata (BSD), efetivos Lafayette de Andrada e
Domingos Sávio, e suplentes, João Leite e Ana Maria Resende, todos
do PSDB; pelo Bloco PT/PMDB/PCdoB, efetivo André Quintão e suplente
Padre João, do PT; pelo Bloco Parlamentar Social (BPS), efetivo
Tiago Ulisses (PV) e suplente Neider Moreira (PPS); pelo PDT,
efetivo Doutor Ronaldo e suplente Tenente Lúcio.
A Presidência tornou sem efeito o recebimento do
Projeto de Lei (PL) 4.065/09, da Comissão de Participação Popular,
por tratar de matéria de iniciativa privativa do governador, e
determinou o seu arquivamento. O projeto prevê que o processo de
revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
incluirá cursos prévios de capacitação em planejamento e orçamento
para os participantes das audiências públicas regionalizadas,
organizados pela ALMG.
Redação final - Foram
aprovados os pareceres de redação final dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09 e PLs 1.175 e 1.560, de
2007; 2.032 e 2.366, de 2008; e 2.960, 3.005, 3.115, 3.521, 3.544,
3.595 e 3.619, de 2009, que seguem para a sanção do governador. Foi
também aprovado o parecer de redação final o Projeto de Resolução
2.207/08, que segue para promulgação do presidente da Assembleia.
Requerimentos - Também na reunião, foram
aprovados os seguintes requerimentos: dos deputados Lafayette de
Andrada, solicitando que o PLC 55/09 seja distribuído à Comissão de
Fiscalização Financeira no 2º turno; e Zé Maia (PSDB),
solicitando que o PLC 57/09 também seja
distribuído a essa comissão; e da Comissão de Direitos Humanos, dois
requerimentos solicitando: à Federação dos Trabalhadores nas
Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais (Ftiemg)
providências relativas à saúde dos trabalhadores das indústrias
vegetal e mineral do Estado; e à Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais (Fiemg), providências relativas à atuação de
policiais militares e seguranças particulares na campanha salarial
dos trabalhadores de Betim e Contagem.
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