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Projeto regulamenta venda de artigos de conveniência em
farmácias
Em reunião extraordinária na tarde desta
sexta-feira (4/12/09), a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou parecer a projeto que regulamenta o comércio de
artigos de conveniência em farmácias e drogarias, para proporcionar
segurança e higiene ao consumidor. O Projeto de Lei (PL) 1.512/07,
do deputado Arlen Santiago (PTB), que tramita em 2º turno na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer do relator,
deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão. Ele opinou
pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, ou seja,
da maneira como havia sido aprovada na fase anterior.
Pelo texto aprovado, as lojas de conveniência e
drugstores poderão funcionar no mesmo estabelecimento das farmácias
e drogarias, desde que as atividades desenvolvidas façam parte do
objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão
responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários
específicos.
O projeto prevê ainda que os artigos de
conveniência serão expostos em suas embalagens originais,
devidamente lacrados, em balcões, estantes e gôndolas separados
fisicamente dos medicamentos. No caso de descumprimento do que prevê
o texto, o infrator estará sujeito às penalidades dos Códigos de
Saúde ou de Defesa do Consumidor.
Segundo o relator, as alterações feitas no 1º
turno, além de adequar a matéria sob o ponto de vista da técnica
legislativa, introduzem a vedação, a drogarias e farmácias, do
comércio de cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos não
industrializados. Como não há hoje, no âmbito do Estado, lei que
discipline o comércio de produtos em farmácias e drogarias, o
projeto inova juridicamente. Adalclever Lopes avalia que "a adoção
das medidas propostas vai ao encontro dos interesses da sociedade,
estando plenamente compatível com a legislação protetiva do
consumidor".
Requerimento - Ainda na
reunião, foi aprovado requerimento do deputado Délio Malheiros (PV),
vice-presidente da comissão, para a realização de audiência pública.
O objetivo é debater o crescente aumento do número de clientes da
Unimed e a paridade de leitos disponíveis, bem como a capacidade de
atendimento dos médicos credenciados.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Tiago Ulisses (PV) e Arlen
Santiago (PTB).
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