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Orçamento e revisão do PPAG recebem juntos quase mil
emendas
Encerrado nesta quinta-feira (3/12/09) o prazo para
a apresentação de emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) 2008-2011 e ao Orçamento do Estado para 2010, foram
contabilizadas 993 propostas de alteração, assinadas por
parlamentares, comissões temáticas ou de iniciativa popular. Deste
total, foram direcionadas 262 propostas ao PPAG e 731 ao Orçamento,
que receberão parecer antes da votação em turno único no Plenário. O
recesso parlamentar, previsto para o dia 18 de dezembro, não poderá
ser iniciado enquanto os dois projetos não forem apreciados pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As propostas que forem
aprovadas poderão ser incorporadas às peças orçamentárias do Estado
no ano que vem.
Segundo levantamento feito pela Gerência-Geral de
Consultoria Temática da ALMG, das 262 propostas protocoladas ao
PPAG, 157 foram de iniciativa de deputados, seis de comissões
temáticas e 99 de iniciativa popular, apresentadas pela Comissão de
Participação Popular, a partir da aprovação das propostas de ação
legislativa. Das 731 propostas ao Orçamento, foram registradas 634
de iniciativa de parlamentares, sete de autoria de comissão, dez
assinadas pelo bloco PT/PMDB/PCdoB e 80 de iniciativa popular.
Tramitação - No PPAG são
estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para
os quatro anos seguintes à sua edição, com a previsão dos
respectivos gastos; as metas de investimentos e obras públicas por
região do Estado; e os programas de duração continuada. O PPAG,
portanto, estrutura as ações do governo em programas estratégicos
que, executados conjuntamente, tendem a assegurar o alcance dos
objetivos de longo prazo propostos no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI).
O Projeto de Lei (PL) 3.808/09 de autoria do
governador, que dispõe sobre a revisão do PPAG para o exercício de
2010, contém os demonstrativos de programas e ações por áreas de
resultados e setores de governo. Recebido em Plenário, o projeto
será distribuído em avulso aos deputados, às comissões permanentes a
que estiver relacionada a matéria e à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, transformada em Grande Comissão, para, em
60 dias, receber parecer (essa Grande Comissão é composta pela
Comissão de Fiscalização Financeira e pelos presidentes e vices de
cada uma das comissões permanentes da ALMG).
Deputados e comissões podem apresentar emendas ao
projeto nos primeiros 20 dias de tramitação, prazo que foi encerrado
nesta quinta-feira (3). A partir de agora, o presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária dá despacho e recebimento
das emendas, que são numeradas e publicadas para recurso em 24
horas. O presidente da comissão designa o relator, a quem é
encaminhado o projeto para parecer. Depois de elaborado, o parecer é
encaminhado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na ordem do
dia.
Lei Orçamentária - A Lei
Orçamentária Anual contém a estimativa de receitas e a previsão de
despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição.
Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política
econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.
O PL 3.809/2009 contém a proposta orçamentária para
2010. Recebido em Plenário, o projeto é distribuído em avulso aos
deputados, às comissões permanentes a que estiver relacionado e à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, em 60 dias,
receber parecer. Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária destinada a aprovar o parecer sobre o projeto, poderão
participar, com direito a voz e voto, dois integrantes das comissões
permanentes às quais tenha sido distribuída a proposição.
Deputados e comissões podem apresentar emendas ao
projeto nos primeiros 20 dias de tramitação. Este prazo também foi
encerrado na quinta-feira (3). Vencido o prazo, o presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dará publicidade,
em separado, às emendas que deixarem de ser recebidas. Do despacho
de não-recebimento de emendas cabe recurso em 24 horas ao presidente
da Assembleia. Ele terá dois dias para decidir a questão. Esgotado o
prazo, o projeto será encaminhado ao relator da comissão para
receber parecer. Depois de votado na comissão, o parecer é
encaminhado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na pauta do
Plenário. O projeto é discutido e votado em turno único no Plenário,
antes do encerramento do ano legislativo.
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